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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 97937 Direito Constitucional Direitos Sociais CONSULPLAN 2025

Na forma do art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

A Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
B Proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal sua retenção culposa.
C Garantia de salário para os que percebem remuneração variável, podendo, em razão disso, ser inferior ao mínimo.
D Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
ID 97934 Direito Constitucional Direitos Sociais CONSULPLAN 2025

De forma geral, é possível definir a educação como um processo de desenvolvimento integral do ser humano, marcado pela troca de conhecimentos e valores. Um dos direitos garantidos na Constituição Brasileira em relação à educação é:

A A educação básica exclusivamente pública, gratuita e de tempo integral para todos os cidadãos, sem exceção.
B O acesso gratuito ao ensino básico, possibilitando o desenvolvimento do pensamento crítico, das artes, da pesquisa e do saber.
C A centralização do currículo escolar sob responsabilidade exclusiva da União, com conteúdos uniformes para todos os estados.
D A opção de estudar educação física ou ensino religioso, já que ambas as disciplinas são componentes curriculares optativas no ensino básico.
ID 92168 Direito Constitucional Direitos Sociais IDECAN 2025

Os artigos 194 a 200 do Título VIII da Constituição Federal de 1988 tratam da Ordem Social, com foco na seguridade social. A esse respeito, marque o item correto.

A A seguridade social, de acordo com a Constituição, é formada exclusivamente pelo conjunto de ações na área de saúde pública.
B A previdência social é de responsabilidade exclusiva da União, sem participação de estados, municípios ou da sociedade.
C O financiamento da seguridade social deve ser feito apenas com base na arrecadação de impostos federais.
D A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
E A Constituição estabelece que o atendimento na saúde pública pode ser negado caso o cidadão não comprove regularidade no pagamento de contribuições sociais.
ID 92167 Direito Constitucional Direitos Sociais IDECAN 2025

Um gestor público precisa implementar políticas baseadas nos artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988. A partir dos fundamentos e diretrizes apresentados nesse trecho constitucional, assinale a alternativa correta.

A O artigo 200 da Constituição limita a atuação do SUS às unidades hospitalares, sem promover ações de vigilância epidemiológica ou sanitária.
B Entre os objetivos da seguridade social, está a uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a universalidade da cobertura e do atendimento.
C A seguridade social é composta exclusivamente pela previdência social, deixando saúde e assistência social como políticas secundárias.
D Os princípios que regem a seguridade social incluem a ausência de universalidade e a segregação da gestão entre União, estados e municípios.
E O financiamento da seguridade social é de responsabilidade exclusiva dos trabalhadores, sendo vedada a contribuição de empregadores e do governo.
ID 92162 Direito Constitucional Direitos Sociais IDECAN 2025

Define a Constituição da República Federativa do Brasil que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Para assegurar a efetividade desse direito,

está correto o que se afirma em:

A Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas; dentre outros.
B O casamento religioso pode ser dissolvido pelo divórcio; dentre outros.
C Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo gênero como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento; dentre outros.
D Exclui-se do conceito de entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes; dentre outros.
E Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem; dentre outros.
ID 80858 Direito Constitucional Direitos Sociais IBFC 2025

A Constituição vinculou parte dos recursos públicos a ações e serviços públicos de saúde e educação. Quanto a tal tema, analise as afirmativas abaixo.

I. A União deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo quinze por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

II. A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

III. Os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, das suas receitas correntes líquidas, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas
B II e III apenas
C II apenas
D I, II e III
ID 80849 Direito Constitucional Direitos Sociais IBFC 2025

João entende que a educação é a base da cidadania e, por isso, tem a intenção de abrir uma escola. Em suas pesquisas sobre as normas aplicadas para abertura de uma escola, descobre que o ensino é livre à iniciativa privada, mas que precisa atender algumas condições. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma dessas condições.

A Obrigatoriedade de oferta de ensino noturno regular pela escola
B Obrigatoriedade de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão
C Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público
D Gestão democrática do ensino privado, na forma da lei
ID 62142 Direito Constitucional Direitos Sociais FUNDATEC 2025

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A educação é um direito social.

( ) É livre a associação profissional ou sindical, observados os requisitos legais, dentre eles, a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

( ) Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no Ensino Fundamental e Médio. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – V.
B F – V – V.
C F – F – F.
D V – F – V.
E V – V – F.
ID 61864 Direito Constitucional Direitos Sociais FUNDATEC 2025

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
B A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
D Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
E A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
ID 61860 Direito Constitucional Direitos Sociais FUNDATEC 2025

Sobre a ordem social, povos e comunidades tradicionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A Através da Emenda Constitucional nº 64/2010, foi introduzido ao ordenamento jurídico pátrio o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei nº 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional.
B A segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade, quantidade e origem desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e a quantidade de alimento a ser ingerido diariamente.
C É legal a multa administrativa aplicada aos genitores pertencentes ao povo cigano por não introduzirem os filhos menores ao ensino escolar, sem que seja configurada a aculturação da sociedade cigana.
D A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia dos seus direitos territoriais e ambientais, com respeito delimitado no espaço geográfico, cuja instituição e fiscalização serão fomentadas pela União Federal.
E O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é limitado, de modo a convergirem exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.