ID 135744 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente. II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado. III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa. Assinale a opção correta. A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.
ID 135740 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O racismo estrutural gera desigualdade material profunda entre os candidatos inscritos em concurso público, razão pela qual é constitucional assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclararem negros. A Certo B Errado
ID 135738 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir. A garantia, aos acusados em geral, de contraditar atos e documentos com os meios e recursos previstos atende aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A Certo B Errado
ID 135735 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta. A Certo B Errado
ID 135727 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os seguintes itens. I Os tratados e as convenções sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais. II O STF entende que a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas a determinados comandos constitucionais, tendo, por isso, indicado a derrogação das normas legais definidoras da custódia de depositário infiel, tornando-se ilegal a sua prisão. III Tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 continuam a valer como normas infraconstitucionais e não poderão passar por novo processo legislativo para alterar seu status no ordenamento jurídico. Assinale a opção correta. A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas o item III está certo. D Apenas os itens I e II estão certos. E Apenas os itens II e III estão certos.
ID 135699 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. A Certo B Errado
ID 135694 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue os itens que se seguem. Em regra, indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação criminal. A Certo B Errado
ID 135690 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa. Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente. A Certo B Errado
ID 135685 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. No âmbito do inquérito policial, cuja natureza é inquisitiva, não se faz necessária a aplicação plena do princípio do contraditório, conforme a jurisprudência dominante. A Certo B Errado
ID 135679 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais. A Certo B Errado
