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ID 122365 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2018

São princípios constitucionais processuais penais explícitos e implícitos, respectivamente:

A intranscendência das penas e motivação das decisões; e intervenção mínima (ou ultima ratio) e duplo grau de jurisdição.

B contraditório e impulso oficial; e adequação social e favor rei (ou in dubio pro reo).

C dignidade da pessoa humana e juiz natural; e insignificância e identidade física do juiz.

D não culpabilidade (ou presunção de inocência) e duração razoável do processo; e não autoacusação (ou nemo tenetur se detegere) e paridade de armas.

ID 122355 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2018

A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do sigilo bancário

A mediante requisição de informações bancárias, efetuada no âmbito de procedimento administrativo- -fiscal.

B desde que haja a oitiva do investigado em contraditório, ou seja, não sendo cabível na fase inquisitorial do processo.

C mediante ordem judicial, amparada em elementos probatórios que permitam individualizar o investigado e o objeto da investigação.

D excepcionalmente, nas hipóteses previstas no Código Civil e no Código Tributário Nacional.

E no âmbito da justiça federal, tão somente, excluída a competência da justiça comum estadual, face à natureza dos estabelecimentos bancários.

ID 122307 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2018

No tocante ao partido político, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.

A Nas suas coligações nas eleições proporcionais é obrigatória a vinculação entre as suas candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

B O caráter regional, a prestação de contas à Justiça Eleitoral e o funcionamento parlamentar de acordo com a lei são preceitos que devem nortear a sua criação e atuação.

C Após adquirir personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverá registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

D A eleição de pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação é um dos requisitos para recebimento de recursos do fundo partidário.

E O recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras deve, dentre outras exigências, ser autorizado por lei complementar federal.

ID 122293 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2018

Segundo a Constituição Federal, na hipótese de um crime de homicídio doloso cometido por militar estadual em que a vítima é um civil, a competência para processar e julgar o delito é

A do Tribunal de Justiça Militar.

B do Tribunal do Júri.

C da justiça militar estadual.

D do juiz criminal estadual.

E do Tribunal de Justiça Estadual.

ID 122270 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2018

Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que

A são direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

B a pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano.

C o tribunal do júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

D podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos.

E nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime político ou de opinião, na forma da lei.

ID 122261 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2018

A prática do racismo é uma conduta que é severamente combatida pelas normas de direitos humanos internacionais. No Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece, quanto a essa matéria, que o racismo é crime

A inafiançável e imprescritível.

B hediondo.

C insuscetível de graça ou anistia.

D que deve ser punido com a pena de detenção.

E que prescreve em 10 (dez) anos.

ID 122218 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2018

Reconheceu o artigo 5o, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, a instituição do júri. Quanto a ela, é correto afirmar que

A o efeito devolutivo da Apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da interposição.

B constatando o Juiz Presidente haver dúvidas sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, procederá de ofício o desaforamento, encaminhando os autos para julgamento em outra comarca da mesma região, comunicando imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça.

C são relativas as nulidades do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes, bem como a falta de quesito obrigatório.

D não torna nulo o julgamento ulterior pelo júri a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo, embora cindido.

ID 122151 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2018

Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, apresenta apenas crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

A Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; tortura.

B Hediondos; racismo.

C Terrorismo; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D Tortura; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

E Racismo; ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

ID 122144 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2018

Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal, transitada em julgado, implica

A no imediato cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado.

B na imposição automática de reparar os danos causados à vítima.

C na cassação dos direitos políticos do condenado.

D no impedimento de votar e de ser votado pelo prazo de 10 (dez) anos.

E na perda ou suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

ID 122127 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2018

O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5o, II, da atual Constituição. Sobre o tema, é possível afirmar que

A o conceito de legalidade não corresponde exclusivamente à lei em sentido formal, mas abrange também os preceitos normativos da própria Constituição e aqueles editados com base nela, como as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis delegadas e as medidas provisórias.

B a reserva legal adotada em diversos dispositivos constitucionais mediante utilização de expressões como “na forma da lei”, “nos termos fixados em lei”, “segundo os critérios da lei” é considerada absoluta pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

C a partir da Emenda Constitucional no 32/2001, que introduziu no direito brasileiro o chamado decreto autônomo, não subordinado à lei, tal espécie normativa passou a ser admitida também em outras hipóteses previstas em sucessivas emendas constitucionais.

D de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais não estão abrangidos pelo conceito de legalidade, pois não podem ser equiparados à lei em sentido formal.