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ID 143818 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que

A é garantida a soberania dos veredictos do júri.

B é inviolável a liberdade de crença, sendo vedado o anonimato.

C é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, sendo exceção legal se por ordem judicial para fins de investigação civil ou criminal.

D a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido nela penetrar sem o consenso do morador por determinação judicial durante o dia nos casos de flagrante delito ou a qualquer hora para prestar socorro e no caso de desastre.

E garantido o direito de propriedade, a qual atenderá sua função social, se necessário.

ID 143807 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

Um adolescente de 15 anos recebe da mãe a notícia de que aquele que como pai o criara, e assim consta de seu registro de nascimento, falecido no ano anterior, não é seu pai biológico. O pai biológico, a seu turno, embora reconheça o fato, não tem a intenção de se aproximar do adolescente, de modo a provê-lo de suporte emocional e material. Diante do impasse, o adolescente pretende socorrer-se das vias judiciais para ver comprovada e reconhecida formalmente a paternidade biológica, mas gostaria que fosse preservada em seu registro de nascimento a i ndicação de filiação daquele que como pai o criou.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a pretensão do adolescente é

A ilegítima, pois, em conformidade com o princípio constitucional da paternidade responsável, a paternidade biológica prevalece sobre a paternidade socioafetiva, para fins de registro, embora não impeça o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na socioafetividade, com os efeitos jurídicos próprios desta.

B legítima, pois, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a paternidade socioafetiva prevalece sobre a paternidade biológica, para fins de registro, embora não impeça o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios desta.

C legítima, pois, conforme julgamento em sede de repercussão geral, merecem tutela jurídica concomitante, para todos os fins de direito, os vínculos parentais de origem afetiva e biológica, a fim de prover a mais completa e adequada tutela aos sujeitos envolvidos, ante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

D legítima, pois, em conformidade com súmula vinculante, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios desta.

E ilegítima, pois não é consagrada, no ordenamento brasileiro, a pluriparentalidade, não sendo dado ao Judiciário, ainda que provocado, atuar de modo a permitir que a eleição individual dos objetivos de vida tenha preferência em relação a for mulações legais definidoras de modelos destinados a produzir resultados eleitos a priori pelo legislador, em caráter geral.

ID 143783 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

São considerados subprincípios do acesso à justiça, dentre outros:

A a publicidade e a proporcionalidade.

B a operosidade e a utilidade.

C a operosidade e a publicidade.

D a acessibilidade e a razoabilidade.

E a proporcionalidade e a pacificação social.

ID 143780 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

Considere que tratado internacional que veda a prisão civil do depositário infiel seja aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. À luz das disposições da Constituição Federal, trata-se de tratado

A incompatível com o direito brasileiro, uma vez que não poderia vedar a prisão civil do depositário infiel, já que prevista na Constituição Federal.

B incompatível com o direito brasileiro, apenas porque teria sido aprovado através de procedimento não previsto no texto constitucional, embora no mérito não haja óbice à vedação de prisão civil do depositário infiel.

C compatível com o direito brasileiro no que toca ao procedimento adotado para a sua aprovação, mas incompatível ao vedar a prisão civil do depositário infiel, já que prevista na Constituição Federal.

D incompatível com o direito brasileiro no que toca ao procedimento de aprovação, mas compatível ao vedar a prisão civil do depositário infiel, por se tratar de norma de direito fundamental mais protetiva do que aquela acolhida no texto da Constituição Federal.

E compatível com a Constituição Federal no que toca ao procedimento adotado para a sua aprovação, ademais de não haver óbice material à vedação da prisão civil do depositário infiel, sendo referido tratado equivalente à emenda constitucional.

ID 143772 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

À luz da Teoria Geral da Constituição,

A as normas programáticas são aquelas que possuem aplicabilidade direta, integral e imediata.

B a desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela nova ordem como normas infraconstitucionais.

C há hierarquia entre as normas constitucionais, sendo que aquelas classificadas como materialmente constitucionais apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais.

D com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde completa e integralmente a sua validade.

E o preâmbulo da Constituição Federal brasileira é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

ID 143760 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

A Constituição Federal autoriza o pedido de interceptação de comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de:

A investigação de improbidade administrativa.

B prova em ação civil de investigação de paternidade.

C investigação criminal ou instrução processual penal.

D instrução de inquérito civil.

E prova em ação civil de alimentos.

ID 143745 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

O princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental, previsto no Código de Defesa do Consumidor:

A pode afastar o direito positivo, se ficar evidenciado que sua aplicação alcançará o respeito à equidade na relação de consumo.

B assegura a atuação direta e indireta do Estado, excetuando-se o uso do poder de polícia.

C determina que o Estado deve garantir uma relação harmônica e justa, que estabeleça o equilíbrio econômico-financeiro e das obrigações jurídicas pactuadas.

D está previsto na Constituição Federal e evidencia a obrigação do Estado de proteger a parte mais fraca da relação, por meios legislativos e administrativos.

E garante a transparência dos comportamentos daqueles que integram uma relação de consumo.

ID 143726 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

Uma definição da democracia como maneira de garantir a liberdade do debate político se concentra em procedimentos, tais como a liberdade das eleições, garantida pela prévia liberdade de associação e expressão e completada por regras de funcionamento das instituições que impeçam o desvio da vontade popular e a corrupção dos eleitos. Esse necessário respeito às regras não é suficiente quando

A a liberdade política está dissociada do predomínio da igualdade de direitos e da cidadania em relação à desigualdade de recursos.

B elas são abstratas, idealistas e limitadas às imposições de consensos obtidos por grupos minoritários sem expressão na sociedade.

C a formação política dos cidadãos os torna incapazes de raciocinar de modo inteligente, se contrapondo às regras.

D é permitido aos analfabetos votarem e aos quase semianalfabetos serem candidatos.

E a presença das forças armadas precisa agir para garantir plena liberdade e respeito à eleição e posse dos eleitos.

ID 143724 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

De acordo com a Constituição Federal, a edição de leis em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor é de competência

A concorrente entre União e Estados, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar.

B concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar integralmente sobre o tema, estabelecendo normas gerais e específicas, e aos Estados apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares.

C concorrente entre Estados e Municípios, cabendo aos Estados estabelecer normas específicas e aos Municípios o exercício da competência suplementar, sendo vedado à União dispor sobre o tema.

D privativa da União, que pode, no entanto, autorizar os Estados, mediante edição de lei complementar, a legislar sobre questões específicas nesse tema.

E privativa da União, cabendo aos Estados e aos Municípios apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução da lei federal.

ID 143723 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

A ideia da cidadania é uma ideia eminentemente política que não está necessariamente ligada a valores universais, mas a decisões políticas (...) direitos de cidadania não são direitos universais, são direitos específicos dos membros de um determinado Estado, de uma determinada ordem jurídico-política. No entanto, em muitos casos, os direitos do cidadão coincidem com os direitos humanos, que são os mais amplos e abrangentes.
Nesse sentido, considerando os imigrantes e refugiados no país, o acesso à educação é

A um direito aos estrangeiros naturalizados não residentes no país.

B vedado até que obtenham vistos específicos para permanência no país.

C um direito apenas aos refugiados por força do direito internacional.

D um direito humano e é garantido a todos os residentes no país.

E uma decisão da autoridade competente em cada jurisdição.