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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 20539 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Cebraspe 2026

Texto associado

A respeito dos direitos das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos, julgue os itens que se seguem.

A CF assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos o reconhecimento estatal da propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam, garantia que representa direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata.

A Certo

B Errado

ID 206041 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais INSTITUTO AOCP 2025

A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A Embora a Constituição garanta a liberdade de consciência e de crença, nada dispõe sobre prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B A Constituição assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

C A Constituição concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

D Embora sejam proibidas as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados e cruéis, a Constituição admite a pena de banimento.

ID 74476 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IBADE 2025

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê os direitos e deveres individuais e coletivos, e coloca que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo, assim, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A É absoluta e ilimitadamente garantida a livre manifestação do pensamento, das crenças, das convicções políticas e das expressões artísticas sob qualquer forma e meio, incluindo-se expressamente a legitimidade do anonimato em quaisquer circunstâncias e plataformas.

B Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvos as invocadas para eximir-se de obrigação legal a todos impostas e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C É livre a expressão intelectual, artística e de comunicação, salvo quando sujeita a autorização prévia, censura justificada ou análise de conformidade por órgão regulador.

D A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

E A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

ID 74255 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IBADE 2025

Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias __________.

A Morais.

B Éticas.

C Sociais.

D Físicas.

E Individuais.

ID 73968 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IBADE 2025

Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?

A Morais.

B Éticas.

C Sociais.

D Físicas.

E Individuais.

ID 21695 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2025

Ao proferir sentença em determinada relação processual, que opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou que a interpretação do texto constitucional exigia a identificação dos significados passíveis de serem atribuídos ao significante interpretado e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas que se manifestam no curso da interpretação, a escolha do significado deve preponderar. Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza. A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele

A afasta a existência de um conteúdo essencial do direito fundamental.

B entende que a posição definitiva do direito fundamental não carece da incidência da restrição para o seu surgimento.

C reconhece a existência de limites imanentes para os direitos fundamentais.

D é adepto da tópica pura na resolução dos problemas concretos submetidos ao julgamento.

E entende que os direitos fundamentais apresentam conteúdos prima facie.

ID 20855 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2025

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Em relação ao mandado de injunção, o STF adota a teoria não concretista, de forma que o Poder Judiciário apenas constitui em mora o legislador, sem, contudo, regular a matéria.

B A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato afasta a inelegibilidade reflexa do cônjuge.

C Caberá impetração de habeas data quando houver a recusa de fornecimento de certidão pela autoridade pública.

D O STF admite a possibilidade de direitos fundamentais fora de catálogo, ou seja, que não estejam expressos no título a eles destinado.

E O sigilo profissional constitucionalmente determinado impede o cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

ID 1692 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais AOCP 2024

Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A É constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

B É admissível o rompimento em massa do vínculo de emprego sem a devida atenção à negociação coletiva.

C O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso expresso à autoridade competente.

D É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

E Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.

ID 20464 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2023

Assinale a alternativa que contempla penas admitidas, nos termos da Constituição Federal de 1988.

A Suspensão de direitos e pena de caráter perpétuo.

B Privação da liberdade e interdição de direitos.

C Pena de morte em caso de guerra declarada nos termos do artigo 84, XIX, e cassação de direitos políticos.

D Perda de bens e banimento.

E Prestação social alternativa e pena de trabalhos forçados em caso de guerra declarada.

ID 20463 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2023

Autoridade municipal, no período noturno, pretendia fazer uso temporário de propriedade particular pertencente a Joaquim, diante de uma situação real de iminente perigo público, mas Joaquim recusou, sustentando a inviolabilidade de domicílio, muito embora domiciliado em outro imóvel. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta à luz da previsão da Constituição Federal de 1988.

A Agiu corretamente a autoridade municipal, pois o iminente perigo público autoriza a utilização da propriedade particular, mediante indenização ulterior, se houver dano.

B A Constituição equipara, para fins de proteção, propriedade e casa, não admitindo o uso temporário de propriedade particular.

C É autorizado o uso da propriedade, mas Joaquim fará jus à indenização decorrente do uso, mesmo não ocorrendo dano à propriedade.

D A Constituição somente autoriza o uso de propriedade particular pelo poder público no período diurno.

E É permitido o uso da propriedade, e diante da situação emergencial não há a previsão de indenizabilidade ulterior.