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153 questões encontradas

ID 208535 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Mário, brasileiro naturalizado, foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de extorsão mediante sequestro, de natureza hedionda. Em seguida, as autoridades brasileiras competentes o extraditaram para um determinado país no exterior. Registre-se, por fim, que a conduta delitiva foi praticada por Mário após o encerramento do seu processo de naturalização. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que as autoridades brasileiras agiram

A incorretamente, pois a Constituição Federal só admite a extradição do brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B incorretamente, pois a Constituição Federal só admite a extradição do brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em crimes hediondos, na forma da lei complementar.

C acertadamente, pois a Constituição Federal admite a extradição de brasileiros naturalizados, em caso de condenação definitiva pela prática de crime hediondo.

D acertadamente, pois a Constituição Federal admite a extradição de brasileiros, natos ou naturalizados, em caso de condenação definitiva pela prática de crime hediondo.

E acertadamente, pois a Constituição Federal admite a extradição de brasileiros naturalizados.

ID 208072 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

Joana, pessoa acometida por doença grave irreversível e incapaz para os atos da vida civil, obteve sentença favorável em ação ajuizada em face do Estado Alfa, sendo-lhe assegurada a percepção de vultoso valor. Em razão de sua condição de saúde, a espera pela tramitação administrativa do precatório, no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ainda que em regime de preferência, representava risco concreto à própria continuidade de sua vida. Na situação descrita, é correto afirmar que

A é cabível o sequestro do valor necessário à satisfação imediata do direito fundamental de Joana.

B deve ser observada a sistemática da requisição de pequeno valor, considerando a situação pessoal de Joana.

C está caracterizada a natureza alimentar do débito de Joana, o que assegura o direito de preferência e afasta a incidência da sistemática de precatórios.

D deve ser observada a sistemática de precatórios, com a preferência constitucional decorrente da situação pessoal de Joana, não sendo cabível a medida de sequestro.

E pode ser formalizado o requerimento de preferência, que seguirá rito abreviado, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário na hipótese de não atendimento.

ID 208046 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

A associação não governamental Alfa tem por objeto o desenvolvimento de projetos culturais em prol de determinado grupo representativo da sociedade brasileira. A partir de provas colhidas em investigação criminal, constatou-se que Alfa vinha sendo sistematicamente utilizada para a prática de infrações penais. Em razão desse fato, instaurou-se um debate, junto aos poderes constituídos de distintos níveis federativos, em relação à possibilidade, ou não, de ser obstado o funcionamento de Alfa.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que:

A pode ser promovida a dissolução compulsória de Alfa, o que exige decisão judicial transitada em julgado;

B é vedada a dissolução de Alfa, por decisão judicial ou administrativa, considerando que a liberdade de associação é um direito fundamental;

C é possível a suspensão das atividades de Alfa por decisão judicial, até que seja regularizada a sua representatividade, mas não a sua dissolução;

D pode ser revogada a autorização de funcionamento concedida pelo município no qual Alfa está situada, por se tratar de matéria de interesse local;

E pode ser interrompida a atuação de Alfa, caso seja demonstrada a sua atividade ilícita, em processo administrativo no qual seja assegurada a ampla defesa.

ID 208037 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

José permaneceu preso por erro judiciário imputado à Justiça do Estado Alfa. Por outro lado, Caio permaneceu preso além do tempo fixado na sentença, no âmbito do referido ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa:

A não indenizará José, ainda que tenha ocorrido erro judiciário, tampouco Caio, mesmo tendo ele permanecido preso além do tempo fixado na sentença, salvo se restar demonstrado, de forma cabal, que os eventos são provenientes de condutas graves e dolosas imputadas a agentes públicos;

B não indenizará José, ainda que tenha ocorrido erro judiciário, tampouco Caio, mesmo tendo ele permanecido preso além do tempo fixado na sentença;

C indenizará Caio, por ter permanecido preso além do tempo fixado na sentença, mas não José, ainda que tenha ocorrido erro judiciário;

D indenizará José, em razão do erro judiciário, mas não Caio, ainda que ele tenha permanecido preso além do tempo fixado na sentença;

E indenizará José, em razão do erro judiciário, e Caio, por ter permanecido preso além do tempo fixado na sentença.

ID 207891 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

Texto associado

Lucas, policial civil no Estado do Piauí, manifestou interesse em trabalhar em uma Delegacia de Polícia especializada na investigação dos delitos que ingressam na competência do Tribunal do Júri.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assegura-se, no âmbito do júri, a

A plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

B ampla defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

C ampla defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

D plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

E plenitude de defesa, a publicidade das votações, a autonomia dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

ID 207428 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Adamastor é filho de alemães e nasceu no Brasil enquanto seus pais, que vivem e trabalham como vendedores de frutas na Alemanha, aqui passeavam a turismo. Já sua irmã bilateral, Miriam, nasceu na Alemanha. Os dois irmãos sonham em morar e estudar Direito no Brasil e se tornarem, um dia, Ministros do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações,

A apenas Adamastor é brasileiro nato, porém ambos podem vir a exercer o cargo desejado por eles.

B apenas Adamastor é brasileiro nato e somente ele poderá vir a exercer o cargo desejado.

C nenhum dos dois é brasileiro nato, mas poderão exercer o cargo desejado por eles se vierem a se naturalizar brasileiros.

D nenhum dos dois é brasileiro nato e, por essa razão, não poderão vir a exercer o cargo desejado por eles.

E apenas Adamastor é brasileiro nato, podendo vir a exercer o cargo desejado. Miriam somente poderá exercer o cargo dese-jado se vier a se naturalizar brasileira.

ID 207247 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:
I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que fizer pedido expresso perante autoridade competente,
ressalvadas situações que acarretem apatridia, não havendo impedimento para eventual reaquisição da nacionalidade
brasileira originária, na forma da lei.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus
interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É admitida a cassação de direitos políticos em hipóteses excepcionais previstas em lei complementar, desde que
observados o contraditório e a ampla defesa.
IV. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que haja prestação
de contas à Justiça Eleitoral.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.

B I e III.

C I e II.

D III e IV.

E II e III.

ID 207070 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recuse-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, independentemente do horário, por determinação judicial.
III. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, está correto o que se afirma em

A II e III, apenas.

B I, apenas.

C I, II e III.

D III, apenas.

E I e II, apenas.

ID 207067 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988.

Suponha que o Poder Legislativo entenda que deva aprovar um projeto de lei que tenha como objetivo impor medidas coercitivas de controle do planejamento familiar. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação a lei seria

A constitucional apenas se for para o aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, sendo vedada a sua limitação.

B constitucional, pois é permitida ao Estado a utilização de ações para qualquer tipo de controle demográfico.

C inconstitucional, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, permitida qualquer forma coercitiva por parte exclusivamente de instituições privadas.

D inconstitucional, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

E constitucional, desde que limitativa, pois compete ao Estado a regulação da fecundidade que limite a prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

ID 206876 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FAFIPA 2026

O Título II da Constituição Federal reúne o núcleo mais denso e abrangente do sistema constitucional brasileiro de tutela da pessoa humana, estabelecendo direitos individuais, coletivos, sociais, políticos e institucionais que conformam os limites e deveres do Estado e estruturam o espaço de liberdade, igualdade e participação democrática. Nessa moldura normativa, destaca-se a projeção imediata dos direitos fundamentais sobre toda atividade estatal e privada, a aplicação vertical e horizontal das garantias, a exigência de interpretação conforme a máxima efetividade e a vedação de retrocessos na proteção das liberdades públicas. Considerando o que dispõe expressamente a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

B Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, e dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

E A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.