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ID 20463 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2023

Autoridade municipal, no período noturno, pretendia fazer uso temporário de propriedade particular pertencente a Joaquim, diante de uma situação real de iminente perigo público, mas Joaquim recusou, sustentando a inviolabilidade de domicílio, muito embora domiciliado em outro imóvel. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta à luz da previsão da Constituição Federal de 1988.

A Agiu corretamente a autoridade municipal, pois o iminente perigo público autoriza a utilização da propriedade particular, mediante indenização ulterior, se houver dano.

B A Constituição equipara, para fins de proteção, propriedade e casa, não admitindo o uso temporário de propriedade particular.

C É autorizado o uso da propriedade, mas Joaquim fará jus à indenização decorrente do uso, mesmo não ocorrendo dano à propriedade.

D A Constituição somente autoriza o uso de propriedade particular pelo poder público no período diurno.

E É permitido o uso da propriedade, e diante da situação emergencial não há a previsão de indenizabilidade ulterior.

ID 125576 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2021

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
A prisão por crime propriamente militar não depende de flagrante delito ou ordem fundamentada proferida por autoridade judiciária competente.

A Certo

B Errado

ID 125575 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2021

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.

A Certo

B Errado

ID 125574 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2021

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
Por questões de segurança dos agentes públicos, o preso não tem direito à identificação dos policiais que o prenderam.

A Certo

B Errado

ID 125283 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2021

"Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal". A respeito dessa tese de repercussão geral, fixada pelo STF nos autos do RE 560.900, assinale a opção correta.

A No julgamento, o STF sinalizou uma tendência de mutação constitucional quanto ao significado e ao alcance do princípio da presunção de não culpabilidade.

B Ao julgar o caso, o STF reconheceu que o princípio da presunção de inocência somente se aplica na seara penal.

C O princípio da razoabilidade foi rechaçado como vetor de composição dos valores constitucionais em tensão na hipótese em julgamento.

D De acordo com a tese firmada, será inconstitucional lei estadual que vede a inscrição de candidatos condenados criminalmente por órgão colegiado, sem o trânsito em julgado.

ID 100224 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2021

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item. A universalidade dos direitos fundamentais diz respeito à sua condição transnacional, isto é, à proteção que lhes deve ser conferida por todos os países.

A Certo

B Errado

ID 100210 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2021

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item. A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede a sua disposição definitiva, não o seu não exercício.

A Certo

B Errado

ID 100192 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2021

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item. A imprescritibilidade dos direitos fundamentais quer dizer que não são eles perdidos por seus titulares em razão do decurso do tempo.

A Certo

B Errado

ID 99970 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2021

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item. A classificação geracional dos direitos fundamentais leva em consideração sua ordem de importância.

A Certo

B Errado

ID 99917 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2021

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. O status passivo dos direitos fundamentais coloca o sujeito com margem mínima de proteção posta a salvo da ingerência estatal.

A Certo

B Errado