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ID 168925 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF FCC 2017

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque no ano de 2007, foi aprovada em 2008,
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quóruns superiores a três quintos dos votos dos respectivos
membros em cada turno de votação, tendo sido no ano seguinte promulgada por Decreto do Presidente da República. À luz do
disposto na Constituição Federal, considerando tratar-se de convenção internacional sobre direitos humanos, referido ato
normativo é equivalente à

A lei ordinária, pois tratados e convenções internacionais, independentemente de seu conteúdo, possuem esse status a partir
do momento em que são promulgados no Brasil.

B emenda constitucional, tendo em vista o procedimento observado para sua aprovação no Congresso Nacional.

C lei complementar, pois tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, que complementam a
Constituição Federal, possuem esse status, a partir do momento em que são ratificados pelo Brasil.

D emenda constitucional, pois os tratados e convenções internacionais, independentemente de seu conteúdo, possuem esse
status.

E emenda constitucional, pois os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos possuem esse
status, independentemente do procedimento de aprovação adotado no Congresso Nacional.

ID 150124 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF AOCP 2017

O art. 5° da Constituição Federal consagra que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.

A Quando o dispositivo se refere à inviolabilidade do direito à “segurança”, é a segurança pública que está sendo protegida.

B É entendimento majoritário, inclusive do próprio STF, que os estrangeiros não residentes no país também podem invocar todos os direitos e garantias fundamentais.

C Os direitos e garantias individuais podem ser invocados por pessoa jurídica, seja ela pública ou privada, salvo quando incompatíveis por natureza.

D Ações afirmativas são políticas públicas ou programas privados desenvolvidos com o intuito de se assegurar, primordialmente, o direito à liberdade.

E A Constituição assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que esta não seja trabalhada pela família.

ID 205437 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF CEBRASPE 2016

Texto associado

Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988, julgue ( C ou E ) os itens que se seguem.

Dada a garantia constitucional do direito de associação, o vínculo associativo somente pode ser dissolvido compulsoriamente mediante sentença judicial.

C Certo

E Errado

ID 205248 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF CEBRASPE 2016

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.

A É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus , deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.

B O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria inação processual.

C A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.

D Atos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF.

E O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.

ID 205089 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF CEBRASPE 2016

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF,
assinale a opção correta.

A Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que
há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer
diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.

B Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado
somente será submetido à identificação criminal se a
autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial
à investigação policial.

C São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os
trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício,
os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os
servidores públicos genericamente considerados.

D Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê
casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo
perdidos.

E Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata,
razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF
necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

ID 204411 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF CEBRASPE 2016

Texto associado

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens que se seguem.

A Defensoria Pública da União (DPU) pode, em decorrência
de expressa previsão constitucional, requisitar diretamente a
instituição financeira informações bancárias de cidadão
brasileiro.

C Certo

E Errado

ID 204015 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF CEBRASPE 2016

Texto associado

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue os itens seguintes.

Os meios de comunicação devem prover o direito de resposta, quando os danos morais tenham como origem comentários feitos por usuários da Internet, a partir de notícias, reportagens ou outros conteúdos midiáticos.

C Certo

E Errado

ID 182209 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Instituto Quadrix 2016

Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem impetrar mandado de segurança coletivo:

I. Partido político com representação no Congresso Nacional.
II. Entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
III. Governador de Estado ou do Distrito Federal.
IV. Procurador-Geral da República.

Está correto o que se afirma em:

A II e III, somente.

B III e IV, somente.

C I e II, somente.

D I e III, somente.

E II e IV, somente.

ID 168417 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF FCC 2016

Considere os seguintes crimes:

I. Tráfico de entorpecentes.

II. Racismo.

III. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Terrorismo.

V. Tortura.

A Constituição Federal estabelece que são crimes imprescritíveis os que constam APENAS em

A I, II e IV.

B I, IV e V.

C II e III.

D I, II e V.

E III e V.

ID 148801 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF AOCP 2016

Texto associado

Em relação à Constituição Federal de
1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias
Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou
Errado (E), os itens a seguir.

A obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse pessoal, é assegurada
a todos, independentemente do pagamento de
taxas.

C Certo

E Errado