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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 163634 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) AOCP 2025

A otimização de recursos, a redução de desperdícios, a qualidade, a rapidez, a produtividade e o rendimento funcional do serviço público são elementos que guardam conexão com o princípio constitucional da

A praticidade.

B moralidade

C produtividade.

D eficiência.

E probidade.

ID 105694 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) OBJETIVA 2025

De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber:

I. Benefícios.

II. Incentivos fiscais.

III. Incentivos creditícios. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas no item III.

C Apenas nos itens I e II.

D Em todos os itens.

ID 97945 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) AOCP 2025

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros, salvo na condição de professor visitante.

B Ato do Poder Executivo reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C A proibição de acumular cargos prevista na Constituição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ressalvadas suas subsidiárias e sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

D O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, ainda que, na forma da lei, não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

E Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

ID 61800 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) FUNDATEC 2025

Eduardo ocupa, há 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, um terreno de 200 m² pertencente ao Município, usando-o como moradia de sua família. Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Eduardo:

A Pode adquirir o domínio do terreno por usucapião.

B Não pode adquirir o terreno por usucapião, pois é bem público.

C Só poderá usucapir o terreno se houver autorização legislativa prévia.

D Pode requerer usucapião administrativo no órgão municipal competente.

E Poderá adquirir o terreno se houver decisão judicial autorizando o procedimento.

ID 46941 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) Consulplan 2025

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Somente por Lei Complementar específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ou privadas.

B A fim de promover a isonomia e melhorar o índice de emprego, é legalmente vedado que uma mesma pessoa faça dois concursos e acumule dois cargos públicos.

C As funções de confiança e os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D Os atos de improbidade administrativa poderão resultar em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e obrigatoriedade de ressarcimento ao erário.

ID 23642 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) FGV 2025

Assinale a alternativa correta:

A São constitucionais as disposições do parágrafo único do art. 741, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. Esses preceitos, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição Federal, agregaram ao sistema processual um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.

B O art. 17 do ADCT, no texto positivado pelo Constituinte Originário, previu que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Por se tratar de preceito transitório e exaurível que, expressamente, excepciona o direito adquirido (cláusula pétrea e garantia permanente da segurança jurídica), o STF não estendeu a aplicação do art. 17 do ADCT para situações jurídicas acobertadas pela coisa julgada (Tema 380).

C Segundo entendimento do STF, o art. 97 da Constituição Federal, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade à “maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais", está se dirigindo aos tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI, todos da mesma ordem de 1988. A cláusula de reserva de plenário, portanto, não atinge Juizados Especiais Federais (art. 98, I, da ordem constitucional de 1988), os quais, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. Mas no Tema 159, o STF decidiu que compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.

D De acordo com o Tema 582/STF, amparado no art. 5º, LXIX e LXXII, da Constituição Federal, o mandado de segurança é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

E Em vista do art. 7º, IV e VII, da Constituição Federal, é vedada a remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

ID 22062 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) FGV 2025

A necessidade de equilíbrio financeiro na seguridade social é um princípio constitucional fundamental, que acarreta profundas repercussões na organização e sustentabilidade do sistema brasileiro de proteção social. Acerca desse tema, está de acordo com a Constituição Federal:

A a vedação de criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;

B a obrigatoriedade de instituir outras contribuições sociais para garantir a expansão da seguridade social, desde que por lei ordinária ou medida provisória;

C a dispensa de recolher contribuição social pelas entidades privadas sem fins lucrativos, desde que voltadas a atividades educacionais, somente;

D a vedação de recolher contribuição pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo, caso não possua atividade remunerada;

E a possiblidade de se adotarem, em relação às contribuições sociais a cargo das empresas, alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, desde que limitadas a 20% da remuneração total.

ID 177163 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) FCC 2024

Em conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a jurisprudência pertinente ao controle de constitucionalidade de normas em face da Constituição estadual,

A o Tribunal de Contas do Estado é legitimado à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Tribunal de Justiça, devendo demonstrar que a pretensão por ele aduzida guarda relação de pertinência temática direta com seus objetivos institucionais.

B o Estado de Goiás pode interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que apreciar ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade de lei estadual, caso o acórdão contrarie a Constituição Federal.

C não é admissível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais perante o Tribunal de Justiça.

D o Procurador-Geral de Justiça deve ser citado para defender o ato impugnado quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, desde que não seja o autor da ação.

E o Procurador-Geral do Estado é legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, perante o Tribunal de Justiça, devendo demonstrar que a pretensão por ele aduzida guarda relação de pertinência temática direta com seus objetivos institucionais.

ID 176609 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) FCC 2024

Com relação à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, as funções de confiança, exercidas

A por servidores públicos, ocupantes ou não de cargo efetivo, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia, assessoramento, dentre outras.

B por servidores públicos, ocupantes ou não de cargo efetivo, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

C exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

D exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.

ID 176597 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) FCC 2024

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca das disposições gerais do Poder Judiciário,

A tendo em vista a necessidade de preservação do direito à intimidade dos envolvidos, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão limitados às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, sob pena de nulidade, podendo o Juiz relator do processo autorizar, excepcionalmente, sua publicidade em determinados atos para que, a seu juízo, não prejudique o interesse público à informação.

B lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, e, ainda, sobre o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação do Ministério Público em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

C a promoção de magistrados por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

D o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de, no minimo, dois terços do respectivo tribunal, cuja decisão será submetida ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, para referendo, assegurada ampla defesa.

E um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.