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ID 153859 Direito Sanitário e Saúde Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º AOCP 2020

Considerando o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas sociais que visem ao tratamento de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção e recuperação.

B O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

C O Sistema Único de Saúde poderá participar em caráter complementar à iniciativa privada.

D A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, os aspectos biológicos e genéticos da população brasileira e os níveis de saúde expressam a herança histórica de seus descendentes.

E A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.

ID 172369 Direito Sanitário e Saúde Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º FCC 2019

O Sistema Público de Saúde estabelece alguns determinantes garantidores da saúde, em especial os constantes no artigo 3 o da Lei Orgânica da Saúde, alterado pela Lei n o 12.846/2013. Sobre tais determinantes, afirma-se corretamente:

A Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

B Os mais importantes condicionantes de saúde são: as garantias de acesso aos bens e serviços socialmente produzidos; o lugar que o cidadão ocupa no mercado de trabalho; as informações que orientam os cuidados com o corpo e a mente e o processo de manutenção no SUS, sobretudo no que concerne aos serviços especializados.

C São fatores determinantes e condicionantes da saúde: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Incluem-se também nesse artigo os determinantes macros, como a condição socioeconômica dos cidadãos usuários do SUS.

D Os condicionantes estão previstos com base no conceito orientador da saúde pública que, atualmente, venceu a compreensão de médico-biológica e se pauta pela leitura das determinações do processo educativo, na medida em que esse é muito mais abrangente, pois contempla as ações de educação em saúde.

E Os condicionantes e determinantes estão assentados nas responsabilidades federativas dos três entes (União, Estados e Municípios). A Lei Orgânica da Saúde faz distinção e altera esses condicionantes a depender do nível de complexidade da atenção (básica, média a alta), conforme o desenho do sistema.

ID 149770 Direito Sanitário e Saúde Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º AOCP 2017

Texto associado

O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.080/90 diz respeito às ações destinadas a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social como fatores determinantes e condicionantes da saúde. Com relação à implantação da Homeopatia no SUS, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

O Ministério da Saúde incluiu, a partir deste ano (2017), novos tratamentos que utilizam recursos terapêuticos baseados em conhecimentos tradicionais à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PICs) do Sistema Único de Saúde (SUS), tais como: homeopatia, medicina tradicional chinesa/acupuntura, medicina antroposófica, plantas medicinais e fitoterapia e termalismo social/ crenoterapia, arteterapia, ayurveda, biodança, dança circular, meditação, musicoterapia, naturopatia, osteopatia, quiropraxia, reflexoterapia, reiki, shantala, terapia comunitária integrativa e yoga.

C Certo

E Errado

ID 182159 Direito Sanitário e Saúde Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º Instituto Quadrix 2016

Segundo a Lei Orgânica da Saúde, art. 3º, “A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais...”. Assinale a alternativa que traduz o significado do artigo mencionado.

A O dever do Estado não exclui o dever das pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade.

B Estabelece condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua proteção, promoção e recuperação.

C A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis a seu pleno exercício.

D Entidades que pratiquem ações sociais – condições de bem-estar da comunidade – são prioridade.

E Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país.