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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 3415 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública AOCP 2020

A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art. 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

A Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
B Liberdade de Expressão, de Moradia, de Ir e Vir, ao Pagamento.
C Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Paciência.
D Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
E Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência e Liberdade de Moradia.
ID 3409 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública AOCP 2020

A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art. 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

A Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
B Liberdade de Expressão, de Moradia, de Ir e Vir, ao Pagamento.
C Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Paciência.
D Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
E Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência e Liberdade de Moradia.
ID 132960 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública CEBRASPE 2019

De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público

A deverá zelar pelo princípio da supremacia do interesse público, que veda, ao servidor, o questionamento da validade do ato a ser praticado.
B deverá impor a penalidade cabível àquele que deixar de observar a legislação aplicável a um caso concreto, sendo irrelevante a comprovada boa-fé demonstrada pelo particular.
C deverá zelar pelos princípios que regem a administração pública e deles não poderá se afastar, sob pena de eventual responsabilização criminal, civil e administrativa.
D poderá afastar o comando da lei diante de uma injustiça.
E poderá deixar de entregar documentos sigilosos solicitados pelas autoridades competentes que possam comprometer a administração pública e o interesse público.
ID 131905 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública CEBRASPE 2019

Para garantir maior participação da sociedade nos quadros da administração pública e, sobretudo, visando maior dedicação por parte das pessoas que ocupam cargos públicos, a regra geral no direito brasileiro é que cada pessoa poderá ocupar um único cargo ou emprego público. Tendo como referência essa regra, a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 bem como o atual entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, a respeito de acumulação remunerada de cargos públicos.

A Servidor público ocupante de cargo técnico, após a aposentadoria nesse cargo, poderá acumular seus proventos com a remuneração de outro cargo público efetivo, seja de natureza técnica ou científica.
B A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
C Servidor vinculado ao regime da Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
D Em caso de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deverá ser verificado levandose em conta a soma das remunerações dos dois cargos públicos, e não em cada cargo, isoladamente considerado, segundo o STF.
E Verificada a acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor será obrigado a solicitar exoneração de um deles, dentro de quinze dias, improrrogáveis.
ID 119025 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública VUNESP 2019

Nos termos da Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, é correto afirmar que

A os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcional e temporariamente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não ultrapasse doze meses.
C os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
D é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, na esfera municipal.
E o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com remuneração do respectivo cargo eletivo.
ID 79395 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública IBADE 2019

Na Constituição Federal Brasileira de 1988 no art. 41, está evidenciado que os servidores nomeados em concurso público terão estabilidade após três anos de efetivo exercício de suas funções. O servidor público estável só perderá o cargo:

A I - em virtude de sentença judicial.II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
B I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II – mediante processo cível em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
C I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação psicológica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
D I - em virtude de sentença judicial.II – mediante processo cível em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação psicológica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
E I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
ID 79012 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública IBADE 2019

A Constituição Federal dispõe que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Porém, determina que, como condição para a aquisição da estabilidade, é:

A necessária sentença judicial transitada em julgado.
B facultativa a avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
C obrigatória a avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
D obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
E facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
ID 54248 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública FCC 2019

A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios, garantias e diretrizes, segundo o texto constitucional vigente

A proporcionalidade, impessoalidade e a possibilidade de acumular funções e empregos públicos desde que em autarquias e fundações.
B eficiência, razoabilidade e vencimentos do Poder Executivo, superiores aos pagos ao Poder Legislativo e Judiciário.
C impessoalidade, publicidade e direito à livre associação sindical ao servidor público civil.
D moralidade, eficiência e direito à greve exercida nos termos e nos limites trazidos pelo texto constitucional, independentemente de lei que o regule.
E legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal que realiza o mesmo serviço público.