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ID 193744 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Disposições Preliminares e Conceitos Gerais CEBRASPE 2022
Texto associado
De com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), julgue o item a seguir.

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, além de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C Certo
E Errado
Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A. Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado Prova: CESPE/CEBRASPE - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado - 2022
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ID 175175 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Disposições Preliminares e Conceitos Gerais FCC 2021

Um dos aspectos de acentuada relevância, na Lei Complementar n o 101, de 04 de maio de 2000, é o que se refere às despesas com pessoal. Dada a extrema importância do assunto, solicitou-se o auxílio de um especialista na área, para ajudar na realização da classificação e da contabilização das despesas de determinado ente da Federação, distinguindo-as entre “despesas de pessoal” e “outras despesas de pessoal”.

O especialista, tomando como base as normas da referida Lei Complementar, classificou e contabilizou, corretamente, como

A outras despesas de pessoal os gastos feitos com o pagamento de adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, para pagamento aos inativos (equiparação salarial de regime estatutário), em razão de decisão judicial transitada em julgado.
B outras despesas de pessoal os gastos feitos com adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, para pagamento aos funcionários da ativa, em razão de decisão definitiva proferida em mandado de segurança.
C despesas de pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
D outras despesas de pessoal os gastos feitos com os inativos, a título de proventos da aposentadoria, reformas e pensões.
E despesas de pessoal os gastos feitos com os ativos, civis e militares, mesmo que a título de adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, e com os inativos.
ID 197918 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Disposições Preliminares e Conceitos Gerais CEBRASPE 2020

A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer
normas de

A contabilidade pública.
B direito financeiro.
C finanças públicas.
D direito público.
E gestão pública.
ID 153870 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Disposições Preliminares e Conceitos Gerais AOCP 2020

A Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC – foi instituída pela Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF –, sendo conceituada como

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
B despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
C despesa corrente e de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
D despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
E despesa corrente destinada ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a doze meses.