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ID 191686 Direito Constitucional Disposições gerais (artigo 37 da CF) CEBRASPE 2023

Texto associado

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.

Compete ao Poder Judiciário, em substituição ao Poder Legislativo, proferir decisões judiciais que aumentem os vencimentos de servidores públicos.

C Certo

E Errado

ID 159638 Direito Constitucional Disposições gerais (artigo 37 da CF) AOCP 2023

Pégaso da Silva é Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso do Sul, desde 2002. Em virtude de reconhecidos serviços prestados à comunidade, especialmente no combate ao crime organizado, foi convidado pelo Governador do Estado para ocupar o cargo de Secretário de Segurança Pública. Nesse caso, de acordo com as disposições constitucionais, é correto afirmar que Pégaso

A pode ocupar o cargo de Secretário, desde que haja compatibilidade de horários entre as funções de Promotor de Justiça e de Secretário de Segurança Pública.

B não pode exercer o cargo de Secretário, salvo se comprovar o exercício de atividade político-partidária.

C pode ocupar o cargo de Secretário, desde que seja feita requisição perante o Procurador-Geral de Justiça, o qual deve ratificar o pedido.

D não pode exercer o cargo de Secretário, pois, enquanto Promotor de Justiça, é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

E pode ocupar o cargo de Secretário, independentemente de qualquer requisito, pois é livre o exercício do trabalho, ofício ou profissão.

ID 155214 Direito Constitucional Disposições gerais (artigo 37 da CF) AOCP 2021

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca da administração pública, assinale a alternativa correta.

A A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir os critérios de sua admissão.

B A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, exceto do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

C As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

D A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em qualquer área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, mas sim a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

ID 166756 Direito Constitucional Disposições gerais (artigo 37 da CF) CESGRANRIO 2019

Um cidadão deseja comunicar que um certo servidor público está exercendo de forma negligente o cargo que
ocupa.
Nos termos da Constituição Federal, a lei disciplinará as
formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina
contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública, através de uma

A delação

B representação

C notificação

D acusação

E indicação

ID 170200 Direito Constitucional Disposições gerais (artigo 37 da CF) FCC 2018

Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal, por ofensa à cláusula que assegura a independência dos órgãos que exercem as funções do poder político,

A a aprovação prévia, pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, da escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

B a autorização, por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, para a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

C a realização de ajustes, pelo Poder Executivo, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, nas propostas orçamentárias dos tribunais do Poder Judiciário encaminhadas em desacordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

D o exame e a elaboração de parecer sobre as medidas provisórias, por uma comissão mista de Deputados Federais e Senadores, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E o aumento de remuneração de ocupantes de cargos e funções na Administração direta federal vinculados ao Poder Executivo, mediante lei de iniciativa de Deputado Federal.

ID 168629 Direito Constitucional Disposições gerais (artigo 37 da CF) FCC 2016

Manoel era servidor público há quase 20 anos quando da edição da Emenda Constitucional 41/2003. Servidor graduado, percebia vencimentos bastante significativos, que excediam o limite que passou a ser fixado como teto de retribuição. Irresignado, questionou a redução de sua remuneração, alegando possuir direito adquirido às verbas e benefícios àquela já incorporados. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal e foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal,

A há de ser reconhecido o direito adquirido do servidor ao recebimento da remuneração integral, tal como vigente anteriormente, tendo em vista que não se tratou de alteração originária no texto constitucional, mas sim fruto de emenda.

B há de ser provido o pleito do servidor no que concerne à exclusão das vantagens pessoais, gratificações de natureza remuneratória e adicionais de natureza indenizatória, não incidindo, no entanto, direito adquirido em face de reforma constitucional.

C o pleito de Manuel não possui chances de êxito, tendo em vista que o teto constitucional abrange todas as verbas percebidas pelos servidores, remuneratórias e indenizatórias, não havendo direito adquirido, pois o servidor ainda não completara período aquisitivo para aposentadoria.

D não se reconhece direito adquirido ao servidor, tendo em vista que se tratou de alteração normativa de status constitucional, devendo, no entanto, o teto remuneratório abranger apenas as verbas de natureza indenizatória, excluindo-se as vantagens pessoais.

E não será procedente o pedido no que concerne ao suposto direito adquirido porque não se coloca diante de alteração no texto da constituição, passível de procedência no que concerne à exclusão das verbas de natureza indenizatória do limite fixado para o teto de retribuição.