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ID 157386 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Condenado e do Internado AOCP 2022

Texto associado

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue os itens subsequentes.

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

C Certo

E Errado

ID 175502 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Condenado e do Internado FCC 2021

O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal

A garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.

B permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional.

C impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento.

D autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional.

E permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.

ID 174056 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Condenado e do Internado FCC 2020

No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que

A a advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e
comunicação ao juiz da execução.

B compete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.

C a autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado
elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa.

D o isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam
alojamento coletivo, será
determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.

E cabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.