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ID 191667 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo CEBRASPE 2023

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir.
I Em se tratando de danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora, é possível a aplicação das disposições do CDC, reconhecendo-se o acidente de consumo e o consumidor por equiparação.
II O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores em decorrência da prestação de serviço público.
III Uma pessoa jurídica que integre a cadeia de fornecimento de um produto não pode ser considerada consumidora, em nenhuma hipótese, em relação à pessoa jurídica que lhe fornece insumos.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 196151 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo CEBRASPE 2021

Texto associado

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

A racionalização dos serviços públicos constitui um princípio a ser observado pela Política Nacional das Relações de Consumo.

C Certo

E Errado

ID 195520 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo CEBRASPE 2021

Para que seja caracterizada a relação de consumo,

A o consumidor deve ser obrigatoriamente pessoa física e fornecedor deve ser necessariamente pessoa jurídica.

B o consumidor pode ser pessoa física ou jurídica, mas o fornecedor deve ser obrigatoriamente pessoa jurídica.

C o consumidor deve ser obrigatoriamente pessoa física, mas fornecedor pode ser pessoa física ou jurídica.

D o consumidor pode ser pessoa física ou jurídica e o fornecedor também pode ser pessoa física ou jurídica.

ID 169388 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo FCC 2017

O consumidor por equiparação é aquele para o qual o Código de Defesa do Consumidor estende sua proteção em razão da

A potencial gravidade que pode assumir a difusão de um produto ou serviço no mercado.

B colaboração prestada por este na aquisição do produto por terceira pessoa, este conhecido como consumidor direto.

C aquisição direta do produto da mesma linha de produção, mesmo que o seu produto ainda não tenha revelado risco.

D relação de parentesco com o consumidor que sofreu o risco diretamente.

E relação habitacional e que, mesmo não sendo o consumidor que adquiriu o produto ou serviço, dele usufruiu em decorrência da coabitação.

ID 182564 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo Instituto Quadrix 2016

O cirurgião-dentista enquadra-se como profissional liberal
por exercer com liberdade e autonomia sua profissão. O
exercício de sua profissão pode ser dado com ou sem
vínculo empregatício específico, mas sempre deve ser
regulamentado por organismos fiscalizadores do exercício
profissional. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/90) estabelece que: o fabricante, o produtor, o
construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador
respondem independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção,
montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou
acondicionamento de seus produtos, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
utilização e riscos. Nesse contexto, e de acordo com o
Código citado, julgue as afirmativas.

I. O produto é defeituoso quando não oferece a
segurança que dele legitimamente se espera, levando-se
em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais: sua apresentação; o uso e os riscos que
razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi
colocado em circulação.

II. O produto não é considerado defeituoso pelo fato de
outro de melhor qualidade ter sido colocado no
mercado.

III. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador
só não será responsabilizado quando provar: que não
colocou o produto no mercado; que, embora haja
colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Está correto o que se afirma em:

A III, somente.

B I e II, somente.

C II, somente.

D todas.

E I e III, somente.