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ID 158456 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Regimes (Art. 110 a 119) AOCP 2023

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime _____________________ nela determinada, ____________ do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A semiaberto / depois
B menos severo / depois
C per saltum / depois
D per saltum / antes
E menos severo / antes
ID 175291 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Regimes (Art. 110 a 119) FCC 2021

O regime disciplinar diferenciado

A é incabível para presos provisórios, pois é sanção típica de cumprimento de pena.
B constitui típica medida de direito penal de emergência.
C é sanção cabível apenas para condenados por crime hediondo ou equiparado.
D foi inspirado na política de supermax estadunidense e comprovou ter sido eficaz no desmantelamento do crime organizado.
E tem duração máxima de 2 anos, sem prejuízo de renovações justificadas pelo mesmo fato.
ID 172652 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Regimes (Art. 110 a 119) FCC 2019

Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério
Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando
dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar:

A O Ministério Público não tem legitimidade ativa para a interposição de Mandado de Segurança visando dar efeito
suspensivo ao recurso de agravo em execução.
B O Mandado de Segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução interposto.
C É desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.
D Não se revela constrangimento ilegal o manejo de Mandado de Segurança para se restabelecer regime prisional em
desfavor de condenado, na pendência de irresignação interposta.
E O manejo do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter efeito suspensivo,
revela-se de todo viável, podendo-se falar em direito líquido e certo na ação mandamental.