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ID 23675 Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor FGV 2025

O Estado de Roraima pretende implementar política de monitoramento de secas e focos de incêndio no exercício financeiro de 2025. Para garantir a viabilidade e a economicidade do projeto, a administração estadual proporá a transferência de recursos públicos para firmar parceria com a organização da sociedade civil Alfa, especialista em técnicas de georreferenciamento por satélite ótico. Essa parceria vai permitir a obtenção de dados e informações suficientes para orientar o Poder Público na execução da política de monitoramento, permitindo a sua atuação tempestiva nos casos de incêndio, com benefício real para a população diretamente afetada. Em paralelo, a organização da sociedade civil Beta pretende acessar, em tempo real, os dados de georreferenciamento obtidos pelo Estado de Roraima na parceria supramencionada. O objetivo é realizar o monitoramento das queimadas e estabelecer parâmetros e comportamentos que possam identificar a potencial origem criminosa de tais queimadas, permitindo a futura propositura de políticas de segurança pública baseadas em dados. Para isso, pretende firmar parceria com o Estado de Roraima, sem transferência de recursos públicos. Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, os instrumentos jurídicos adequados a serem firmados pelo Estado de Roraima com as organizações Alfa e Beta são, respectivamente,

A o termo de transferência e o termo de colaboração.
B o termo de fomento e o termo de colaboração.
C o termo de colaboração e o acordo de cooperação.
D o termo de ajustamento de gestão (TAG) e o termo de fomento.
E o termo de ajustamento de conduta (TAC) e o acordo de cooperação.
ID 32769 Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor FGV 2024

Diogo estava estudando as questões atinentes à Administração direta e indireta, quando surgiu uma dúvida acerca do enquadramento das entidades do Terceiro Setor no âmbito da organização administrativa. Ao aprofundar os seus conhecimentos, com vistas a responder a tal questionamento, Diogo verificou corretamente que as entidades do Terceiro Setor

A não integram a Administração direta nem a indireta, correspondendo ao mercado, de modo que devem ter finalidade lucrativa.
B integram a Administração direta, de modo que não possuem personalidade jurídica.
C integram a Administração indireta, juntamente com as sociedades de economia mista e empresas públicas.
D não integram a Administração direta nem a indireta, pois tem caráter privado, não podendo ser confundidas com as entidades administrativas.
E podem integrar a Administração direta ou indireta, a depender de sua personalidade jurídica, de direito público ou de direito privado, respectivamente.
ID 32202 Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor FGV 2024

Ao tomar conhecimento de que certo estado da federação fez editar uma Lei que criou uma entidade do serviço social autônomo para atuar na gestão da previdência dos respectivos servidores como serviço social autônomo, o prefeito do Município Delta questionou a assessoria jurídica de tal ente federativo quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que, de acordo com a orientação do Pretório Excelso, tal norma é

A inconstitucional, pois apenas a União pode criar entidades do serviço social autônomo.
B inconstitucional, tendo em vista que a gestão do sistema de previdência dos servidores públicos é indelegável, ainda que a titularidade da atividade seja mantida com o ente federativo.
C constitucional, considerando que a aludida norma criou uma espécie de entidade autárquica.
D constitucional, na medida em que não há vedação para que os entes federativos criem entidades do serviço social autônomo.
E constitucional, desde que a entidade não seja subvencionada por verbas públicas.
ID 30631 Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor FGV 2024

Quanto às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a afirmativa incorreta.

A Instituição hospitalar privada que tenha como objetivo social a prestação de serviços clínico mediante cobrança valores acessíveis, constituída há quatro (4) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
B Organização que tenha por objeto social a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, constituída há dois (2) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
C Organização privada de defesa do meio ambiente que preveja em seu estatuto que, em caso de dissolução, o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
D Entidade privada de benefício mútuo, destinada a proporcionar bens aos seus associados, que preveja, em seu estatuto, a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
E Organização não lucrativa de conservação do patrimônio histórico e artístico que em sua requisição deixa de apresentar demonstração do resultado do exercício terá sua qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público indeferida.
ID 30630 Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor FGV 2024

Avalie se as afirmativas a seguir, relacionadas à constituição das entidades paraestatais, estão corretas.

I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

II. O órgão colegiado de deliberação superior de Organização Social deve possuir, em sua composição, representantes do Poder Público e de membros da comunidade.

III. É possível a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil que tenha como dirigente membro do Ministério Público. Está correto o que se afirma em

A II e III, apenas.
B I e III, apenas.
C I e II, apenas.
D I, apenas.
E I, II e III.
ID 30581 Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor FGV 2024

Os teóricos da denominada Reforma do Estado incluíram as organizações sociais no que denominam terceiro setor, aquele que é composto por entidades da sociedade civil que exercem atividades de interesse público e não lucrativas. O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo, que é o mercado. Na realidade ele caracteriza-se por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos; precisamente pelo interesse público da atividade, o Estado tem interesse em fazer parceria com as mesmas, dentro da atividade de fomento; para essa parceria, as entidades têm que atender a determinados requisitos impostos por lei e que variam de um caso para outro; uma vez preenchidos os requisitos, a entidade recebe um título, como o de utilidade pública ou o certificado de fins filantrópicos (hoje denominado de certificado da entidade beneficente de assistência social). As entidades do terceiro setor sempre existiram e tradicionalmente formalizavam a parceria com o poder público por meio de convênio; com as Leis números 9.637, de 15-5-1998 (sobre organizações sociais), e 9.790, de 23- 9-1999 (sobre Oscips), os instrumentos de parceria idealizados foram respectivamente, o contrato de gestão e o termo de parceria, que se somaram ao tradicional convênio. (DI PIETRO, 2022, pág. 334. Adaptado.) Em relação às Organizações Sociais e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público assinale a afirmativa incorreta .

A A celebração do contrato de gestão deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
B A execução do objeto do Termo de Parceria firmado com OSCIP será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
C Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
D Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
E Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública por Organização Social, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes.
ID 27474 Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor FGV 2024

As mudanças institucionais no setor público são fundamentais para adaptar as estruturas e os processos às novas demandas sociais, econômicas e tecnológicas, promovendo maior eficiência na gestão pública. Assinale a opção que indica o tipo de organização sem fins lucrativos que recebe qualificação do governo para atuar em áreas de interesse público.

A Organização Social.
B Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
C Conselho Deliberativo.
D Organização Social de Interesse Público.
E Consórcio Público.
ID 45591 Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor CONSULPLAN 2022

Considerando a legislação vigente que versa sobre conselhos, organizações sociais, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Agência Reguladora, Agência Executiva e Consórcios Públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A As agências reguladoras possuem natureza especial que se caracteriza, inclusive, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
B Os consórcios públicos deverão ser constituídos como associação pública ou como pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
C O Poder Executivo pode qualificar como agência executiva a autarquia ou a fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
D As cooperativas e fundações públicas, bem como quaisquer outras pessoas jurídicas de direito privado que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há seis anos, podem requerer a qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
ID 19717 Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor CEBRASPE 2021

No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte. Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fim econômico, criadas por lei para desempenhar certas atividades, integrando a administração pública indireta.

A Certo
B Errado
ID 120605 Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor VUNESP 2020

Uma determinada Organização Social (OS), que funciona regularmente há quatro anos, na área de promoção da segurança alimentar e nutricional, pretende qualificar-se junto ao Município de Valinhos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para firmar parceria de atuação na área da saúde. Segundo a legislação brasileira pertinente à matéria, é correto afirmar que a pretendida parceria

A não poderá ser firmada, tendo em vista que não podem se qualificar como OSCIPs as organizações sociais.
B poderá ser firmada, por atender a todos os requisitos legais para a OS qualificar-se como OSCIPs.
C poderá ser firmada, desde que a OS não tenha fins lucrativos e apresente as garantias exigidas por lei.
D não poderá ser firmada, tendo em vista que a área de atuação da OS não está prevista na lei como passível de qualificação como OSCIPs.
E não poderá ser firmada, uma vez que a OS não está em funcionamento regular há mais de cinco anos, como exigido pela lei.