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O prefeito do Município Y nomeia sobrinho, servidor municipal titular de cargo efetivo, para exercício da função gratificada de Controlador-Geral da Administração Municipal. A luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), trata-se de conduta

A atípica, visto que a nomeação para função gratificada, por recair em servidor titular de cargo efetivo, não caracteriza neроtismo.
B atípica, visto que a lei não qualifica o nepotismo como improbidade.
C tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
D tipificada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
E atípica, pois a lei qualifica o nepotismo como improbidade, mas o grau de parentesco em questão não se descrição legal.

A boa gestão dos recursos públicos destinados à educação é essencial para garantir a efetividade das políticas educacionais e o cumprimento do princípio constitucional da eficiência administrativa. A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e estabelece que constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que provoque perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. Considerando esse contexto e o dever de probidade dos gestores e servidores da área da educação, são atos de improbidade administrativa, EXCETO

A facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.
B permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas, sem observância das formalidades legais ou regulamentares.
C permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio público por preço inferior ao de mercado.
D doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, mesmo que obedecendo todas as formalidades legais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio das entidades públicas.
E conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.
Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba Cargo: Técnico em Tecnologia da Informação Prova: Instituto AOCP - IFPB - Técnico em Tecnologia da Informação - 2025

Santos é analista/contador na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e está estudando a Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Dentre inúmeras previsões, Santos percebeu que pode constituir ato de improbidade a prática consistente em

A ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
B de forma culposa, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C dolosamente, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D agir ilicitamente e de forma culposa na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
E celebrar contrato de rateio de consórcio público com suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que

A atenta contra os princípios da administração pública.
B decorre de concessão indevida de benefício financeiro.
C importa enriquecimento ilícito.
D causa prejuízo ao erário.
E decorre de aplicação indevida de benefício tributário.
Texto associado
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e a Lei nº 8.429/1992 dispõem acerca da conduta que o servidor público deve exercer em sua função, bem como preveem as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de desvio da conduta desejada. Em relação às condutas, às sansões e aos deveres aplicados ao servidor público, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C Certo
E Errado