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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 125810 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) CEBRASPE 2021

Texto associado

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário,

A eventuais desapropriações com pagamentos em títulos terão poder liberatório para pagamento de tributos.

B a notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis.

C o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização.

D o município manterá a cobrança pela alíquota mínima, até que se cumpra a referida obrigação.

E a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, cessará as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano.

ID 125809 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) CEBRASPE 2021

Texto associado

Em caso de preempção, poderá o município

A exercer seu direito de preempção para execução de projetos de construção da sede da prefeitura.

B desapropriar o imóvel urbano, caso a alienação para terceiro seja realizada em desconformidade com a proposta de venda.

C criar espaços públicos de lazer e áreas verdes.

D criar área de proteção cultural ou histórica, desde que autorizado pelo estado ou pela União.

E exercer seu direito de compra do imóvel urbano mediante notificação ao proprietário, no prazo de um ano.

ID 151720 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) AOCP 2019

Para qual finalidade o direito de preempção pode ser utilizado?

A Nos casos em que houver outorga onerosa para aumento da taxa de ocupação em que o incremento de taxa, para fins de determinação da taxa de impermeabilização prevista no Plano Diretor, caiará à metade.

B Na aplicação da transferência do direito de construir de áreas de risco e Áreas de Preservação Permanente, consideradas não edificáveis nos termos da legislação pertinente.

C Sempre que o Poder Público necessitar de áreas para, entre outras finalidades, a criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

D Na alienação do terreno, ou do direito de superfície, em que o superficiário e o proprietário, respectivamente, não tenham direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

ID 133038 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) CEBRASPE 2019

Para a propositura de ação de usucapião especial urbano, terá(ão)
legitimidade

A os possuidores em estado de composse, que terão os benefícios
da justiça e da assistência judiciária gratuita, mas não serão
dispensados dos gastos com cartório de registro de imóveis.

B a associação de moradores da comunidade, que terá o benefício
da assistência judiciária gratuita, porém não será dispensada
dos gastos com cartório de registro de imóveis.

C o possuidor, isoladamente, que terá os benefícios da justiça e
da assistência judiciária gratuita e será dispensado dos gastos
com cartório de registro de imóveis.

D a associação de moradores da comunidade, que não terá os
benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita,
contudo será dispensada dos gastos com cartório de registro de
imóveis.

E o possuidor, ainda que esteja em litisconsórcio, que não terá os
benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita,
entretanto será dispensado dos gastos com cartório de registro
de imóveis.

ID 142988 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) FCC 2018

Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que

A o direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis.

B é possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano).

C quando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão.

D pode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade.

E não pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.