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ID 169795 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

Nos termos da Lei no 8.899/1994, o passe livre

A não se destina às pessoas portadoras de deficiência.

B destina-se a todas as pessoas portadoras de deficiência, independentemente de qualquer outro requisito legal.

C é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo
interestadual.

D é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, exclusivamente no sistema de transporte
coletivo intermunicipal.

E é concedido somente às pessoas portadoras de deficiência maiores de sessenta anos.

ID 169697 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

Carla trabalha em determinado hospital particular há dez anos, sendo responsável pelo setor de internação de pacientes que chegam ao hospital. No mês de maio de 2017, Carla, propositadamente, dificultou a internação hospitalar de José, pessoa com deficiência e, na época, com 40 anos de idade. Cumpre salientar que o estado de José não exigia atendimento de urgência ou emergência, sendo a internação destinada à realização de exames médicos específicos. Nos termos da Lei n o 7.853/1989, o ato de Carla

A não constitui crime, no entanto, estará sujeita a respectiva punição em outras searas do direito.

B não constitui crime, tampouco representa qualquer ilegalidade.

C constitui crime punível com pena de detenção e multa.

D constitui crime punível com pena de detenção, inexistindo multa nessa hipótese.

E constitui crime punível com pena de reclusão e multa.

ID 169685 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

Considere quatro veículos de transporte coletivo pertencentes a uma empresa de ônibus, que ainda estão em utilização:

− veículo A
− produzido em novembro de 1997;

− veículo B
− produzido em janeiro de 1998;

− veículo C
− produzido em julho de 2001;

− veículo D
− produzido em dezembro de 2005.

Considerando que o proprietário e os fabricantes dos veículos A, B, C e D atendem completamente as disposições da Lei
Federal no 10.048/2000,

A o proprietário da empresa precisou proceder às adaptações nos veículos A, B e C necessárias ao acesso facilitado das
pessoas portadoras de deficiência, enquanto o veículo D foi obrigado a ser planejado, antes de sua produção, de forma a
facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência a seu interior.

B o proprietário da empresa precisou proceder às adaptações nos veículos A e B necessárias ao acesso facilitado das
pessoas portadoras de deficiência, enquanto os veículos C e D foram obrigados a serem planejados, antes de sua
produção, de forma a facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência a seu interior.

C o proprietário da empresa precisou proceder às adaptações nos quatro veículos, A, B, C e D, necessárias ao acesso
facilitado das pessoas portadoras de deficiência.

D os quatro veículos, A, B, C e D, foram obrigados a serem planejados, antes de sua produção, de forma a facilitar o acesso
de pessoas portadoras de deficiência a seu interior.

E o proprietário da empresa precisou proceder às adaptações no veículo A necessárias ao acesso facilitado das pessoas
portadoras de deficiência, enquanto os veículos B, C e D foram obrigados a serem planejados, antes de sua produção, de
forma a facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência a seu interior.

ID 169644 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

Considera-se para fins de atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado,
segundo a Lei no 10.048/2000, as gestantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, os idosos com idade

A igual ou superior a sessenta anos, e as lactantes até 1 ano.

B superior a sessenta anos, e as lactantes até seis meses.

C superior a sessenta anos e as lactantes.

D igual ou superior a sessenta anos, e as lactantes.

E igual ou superior a sessenta anos, e as lactantes até 2 anos.

ID 169565 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

No tocante aos elementos de urbanização, considere:
I. No mínimo 10% de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nas vias públicas e nos parques devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
II. O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes não compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
III. Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
De acordo com a Lei n o 10.098/2000, está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.

B I e II.

C III.

D I e III.

E I.

ID 169482 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

Uma concessionária de transporte coletivo não reservou assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, em alguns veículos utilizados diariamente. Conforme as disposições da Lei n o 10.048/2000, essa infração sujeitará aos responsáveis

A interdição temporária ou total do estabelecimento.

B prestação de serviços à comunidade.

C o pagamento de multa por veículo sem estas condições mencionadas.

D embargo do estabelecimento.

E advertência e determinação de prazo para realização das adaptações que se fizerem necessárias.

ID 169314 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

Nos termos da Lei n o 7.853/1989, os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado à pessoa com deficiência, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, diversas medidas nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, e recursos humanos. Especificamente quanto às medidas na área de recursos humanos, considere:

I. A formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional.
II. A formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, exceto de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências.
III. O incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência.

Está correto o que consta em

A I e II, apenas.

B III, apenas.

C II, apenas.

D I, II e III.

E I e III, apenas.

ID 169307 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

A “Rodo X” é empresa concessionária de transporte coletivo, constituída no ano de 2005, e presta serviços na cidade de
Palmas. Ocorre que os veículos da referida empresa não estão cumprindo a exigência de reservar assentos, devidamente
identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de
colo. Além disso, a maioria desses veículos não foi planejada de forma a facilitar o acesso das pessoas portadoras de
deficiência. Nos termos da Lei no 10.048/2000, a conduta praticada pela empresa sujeitará os responsáveis à multa de

A R$ 50.000,00, independentemente da quantidade de veículos sem as condições narradas no enunciado.

B R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.

C R$ 500,00 a R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.

D R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.

E R$ 500.000,00, independentemente da quantidade de veículos sem as condições narradas no enunciado.

ID 169296 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

Nos termos da Lei n o 10.098/2000, especificamente no que concerne aos requisitos de acessibilidade que devem ser observados na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, considere:

I. Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.
II. Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
III. Pelo menos dois dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverão cumprir os requisitos de acessibilidade previstos em Lei.
IV. Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Está correto o que consta APENAS em

A I e III.

B II, III e IV.

C II e IV.

D I, II e IV.

E III.

ID 169028 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

Determinado Município pretende instalar elementos verticais de sinalização em espaço de acesso para pedestres. Nos termos
da Lei no 10.098/2000, os citados elementos

A deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a
máxima comodidade.

B não poderão ser instalados.

C poderão, excepcionalmente, impedir a circulação local, haja vista sua importância à coletividade.

D poderão, excepcionalmente, dificultar a circulação local; no entanto, não poderão impedi-la, sob pena de infringir o direito à
locomoção das pessoas.

E inviabilizarão, como regra, a circulação local, no entanto, o Município deverá dispor de meios alternativos para suprir o
acesso prejudicado.