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ID 179034 Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional FCC 2025

De acordo com o Estatuto de Roma - promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002, o Tribunal Penal Internacional NÃO terá competência para julgar

A o crime de genocídio.

B crimes de guerra.

C o crime de agressão, desde que cumpridas as disposições pertinentes.

D o crime de tráfico de drogas.

E crimes contra a humanidade.

ID 195412 Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional CEBRASPE 2021

Considere as condutas a seguir.

I Transferência, à força, de crianças de um grupo para outro grupo.
II Esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.
III Deportação ou transferência forçada de uma população.
IV O ato de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob proteção a servir nas forças armadas de uma potência inimiga.

Segundo o art. 7.º do Estatuto Penal Internacional, são consideradas crimes contra a humanidade, quando cometidas em um ataque, generalizado ou sistemático, contra civis, as condutas

A I e IV.

B II e III.

C III e IV.

D I, II e III.

E I, II e IV.

ID 175007 Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional FCC 2021

A definição e o conceito do crime contra a humanidade estão detalhadamente previstos

A no Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional.

B na Convenção Internacional para a Prevenção dos Crimes contra a Humanidade.

C na Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

D na Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio.

E na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.

ID 174746 Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional FCC 2021

A respeito dos tipos de crimes contra a humanidade expressos no Estatuto de Roma, entende-se por

A "deportação" o deslocamento forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido no direito internacional.

B "gravidez à força" o ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma mulher que esteja sob a custódia ou o controle do Estado.

C "extermínio" o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas.

D "escravidão" a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa.

E "tortura" a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população.

ID 174684 Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional FCC 2021

O Tribunal Penal Internacional

A foi criado pela Convenção de Haia e tem atuação suplementar em relação às jurisdições penais nacionais.

B não integra o sistema da Organização das Nações Unidas e tem como competência julgar crimes de guerra.

C poderá autorizar, em casos excepcionais, a intervenção em conflitos armados para cessar a prática de genocídio.

D não sancionará estados ou empresas, limitando sua jurisdição a indivíduos e grupos por eles organizados para prática sistemática de crimes.

E contará com instalações próprias destinadas ao cumprimento das penas privativas de liberdade que aplicar.

ID 142391 Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional FCC 2019

Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar algumas categorias gerais de crimes cujo conteúdo é detalhado ao longo do documento. Dentre essas categorias mais gerais, encontram-se

A o tráfico internacional de drogas e de pessoas e os crimes contra o sistema financeiro internacional.

B os crimes de guerra e o crime de genocídio.

C o bioterrorismo e os crimes contra o patrimônio genético da humanidade.

D crimes contra a segurança mundial e posse ou uso de armas de destruição em massa.

E os crimes de holocausto e de apartheid etnocultural.

ID 123260 Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional VUNESP 2018

É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional:

A os crimes da competência do Tribunal prescrevem em 10 anos, contados do conhecimento do fato criminoso.

B qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as disposições legais existentes no seu Estado-Parte.

C o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.

D o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da denúncia da prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.

E a previsão de um crime será estabelecida de forma precisa, sendo permitida, quando isso não for possível, o recurso à analogia.

ID 123223 Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional VUNESP 2018

Segundo o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional exercerá a sua jurisdição em relação aos crimes nele previstos por iniciativa

A de denúncia da Interpol, de solicitação de órgãos de direitos humanos da ONU ou da Comissão Interamericana ou Europeia de Direitos Humanos.

B de denúncia do próprio Estado-Parte ou do Conselho de Segurança da ONU e por meio de inquérito do Procurador do Tribunal.

C de denúncia da Interpol ou do próprio Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.

D de solicitação de qualquer órgão do Poder Judiciário do Estado-Parte, de denúncia de qualquer cidadão do Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.

E de denúncia de qualquer pessoa, de entidades não-governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos e por meio de inquérito do Procurador.

ID 123218 Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional VUNESP 2018

No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar

A a tortura, o racismo, o terrorismo e os crimes contra a humanidade.

B a tortura coletiva, o extermínio em massa, o tráfico de pessoas e os crimes de guerra.

C os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, o terrorismo e os crimes hediondos.

D o genocídio, os crimes contra a humanidade, a tortura e o tráfico internacional de entorpecentes.

E o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes de agressão.

ID 123170 Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional VUNESP 2018

A Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, praticada com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal, é considerada pelo Estatuto de Roma como

A genocídio.

B crime de guerra.

C crime de agressão.

D crime contra a humanidade.

E apartheid.