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ID 162662 Direito Penal Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 AOCP 2025

Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.

A As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma de regulamento.

B Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

C É permitida a cobrança de taxas pela prestação dos serviços de registro e renovação de registro de arma de fogo, sendo os valores arrecadados destinados ao financiamento de políticas públicas de segurança em âmbito nacional.

D A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta da Polícia Federal.

E Para os residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio, para fins de posse de arma de fogo, exclusivamente a casa sede da propriedade rural, não se estendendo essa autorização às demais áreas do imóvel.

ID 177587 Direito Penal Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 FCC 2024

O crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento,

A possui pena em abstrato prevista no mesmo patamar daquele que vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar a agente policial.

B tem a pena agravada em caso de utilização de arma de fogo de uso restrito ou proibido, em razão de seu maior grau de letalidade e dano em potencial.

C enseja pena de detenção ao indivíduo que o comete em razão de se tratar de crime de menor potencial ofensivo se comparado ao crime de posse ilegal de arma de fogo.

D está configurado em caso de acionamento de munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

E configura-se em caso de disparo, mesmo que em lugar não habitado, que não caracterize via pública, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de crime mais grave.

ID 161549 Direito Penal Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 AOCP 2024

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) e com o decreto que o regulamenta, assinale a alternativa correta.

A São de uso proibido as armas de fogo automáticas, independentemente do tipo ou calibre.

B Comete crime de comércio ilegal de arma de fogo quem importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

C São de uso permitido as armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza, exceto as que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball.

D Incidirá nas mesmas penas do crime de tráfico internacional de arma de fogo quem produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

E Considera-se paintball o desporto individual ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam marcadores de cápsulas de tinta com finalidade exclusivamente esportiva.

ID 160572 Direito Penal Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 AOCP 2024

Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao(à)

A Polícia Federal.

B Polícia Civil.

C Polícia Militar.

D Comando do Exército.

E Sinarm.

ID 193133 Direito Penal Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 CEBRASPE 2023

Texto associado

À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue os itens a seguir.

Somente possui relevância jurídica a arma de fogo de produção industrial, excluindo-se, portanto, as fabricadas artesanalmente.

C Certo

E Errado

ID 159014 Direito Penal Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 AOCP 2023

Considera-se crime equiparado ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão:

A disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

B deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

C deixar o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

D vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.

E vender ou entregar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

ID 195086 Direito Penal Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 CEBRASPE 2022

Aquele que alterar sinal de identificação de arma de fogo está sujeito à pena de

A reclusão, apenas.

B reclusão e à de multa.

C detenção, apenas.

D multa, apenas.

E detenção e à de multa.

ID 174062 Direito Penal Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 FCC 2020

Durante o expediente em uma Assembleia Legislativa, o Assistente de Segurança foi acionado, pois foram localizadas munições de
calibre 38 na maleta de atendimento do médico de plantão. Considerando as condutas previstas na Lei nº 10.826/2003, a
conduta do médico constitui

A ato funcional, pois todos os prestadores de serviço das Assembleias Legislativas brasileiras possuem porte de arma
atinente ao exercício funcional.

B crime e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

C ato funcional, pois todo médico possui porte de arma atinente ao exercício funcional.

D ato funcional, pois todo funcionário de Assembleia Legislativa possui porte de arma atinente ao exercício funcional.

E conduta atípica, já que o porte de munição apenas seria considerado crime se as munições estivessem no respectivo armamento.