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ID 209186 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Infrações Disciplinares FGV 2026

Pedro, servidor do Estado de Santa Catarina, se desentende com Carlos, colega de trabalho da mesma instituição, em razão de divergências acerca do encaminhamento a ser dado em determinado processo administrativo.
Em razão disso, fora do horário de trabalho e longe da repartição pública, Pedro ofende a integridade física de Carlos, que sofre lesões corporais leves.
Nesse contexto, considerando as disposições acerca de infrações disciplinares constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985), é correto afirmar que Pedro

A não sofrerá qualquer pena disciplinar, visto que os fatos ocorreram fora das dependências da repartição pública, o que afasta o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilização.

B será punido com a pena de demissão simples, haja vista que a ofensa física, embora fora do serviço, ocorreu em razão dele, não estando evidenciada hipótese de legítima defesa.

C será punido com a pena de suspensão até 30 (trinta) dias, haja vista que a ofensa física ocorrida fora da repartição pública e com resultado lesão corporal leve afasta punição mais gravosa.

D será punido com a pena de demissão qualificada, haja vista que a ofensa física, embora fora do serviço, ocorreu em razão dele, não estando evidenciada hipótese de legítima defesa.

E será punido com a pena de suspensão até 10 (dez) dias, haja vista que a ofensa física ocorrida fora da repartição pública e com resultado lesão corporal leve afasta punição mais gravosa.

ID 208321 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos FGV 2026

William é servidor público do Estado de Rondônia, regularmente investido, que alcançou a estabilidade. Recentemente, contudo, William tem vivido intercorrências no espectro familiar, envolvendo a doença da madrasta que o criou, Valentina, que requer cuidados especiais, bem como o iminente deslocamento de sua esposa, Jane, para Brasília para o exercício de mandato eletivo como senadora, sendo certo que Eva, irmã de William por parte de pai e filha de Valentina, também é servidora estável do mesmo ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições acerca da licença por motivo de doença na família e da licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro na Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A William e Eva poderão usufruir de licença por motivo de doença de Valentina ao mesmo tempo, considerando que o seu tratamento requer cuidados especiais.

B A licença que venha a ser deferida a William por motivo de afastamento de Jane deverá abarcar todo o mandato eletivo como senadora, independentemente da necessidade de renovação.

C William, na qualidade de enteado, não poderá obter licença por motivo de doença de sua madrasta Valentina, de modo que seu afastamento deve se dar sem remuneração para o tratamento de assuntos pessoais.

D A licença de William pelo afastamento de Jane será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, por até um ano, independentemente do exercício do cargo, e, excedendo esse prazo, será sem remuneração.

E A licença de William, por motivo de doença de Valentina, somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

ID 207973 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos FGV 2026

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.310/2006, é correto afirmar que o servidor não aprovado no estágio probatório será

A exonerado ou revertido ao cargo anteriormente ocupado, ainda que não seja estável.

B demitido ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ainda que não seja estável.

C exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

D exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

E demitido ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

ID 207960 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos FGV 2026

Carla, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), desejando aumentar sua renda mensal, realizou concurso público para o cargo de analista da autarquia estadual Alfa e para o cargo de advogada da sociedade de economia mista estadual Beta, sendo aprovada em ambos os certames.
Considerando que a intenção da servidora é acumular seu cargo de origem no TJMS com um dos cargos para o qual foi aprovada, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que Carla

A poderá acumular o cargo do TJMS com o de analista da autarquia estadual Alfa, se houver compatibilidade de horários e a carga horária semanal não ultrapassar 60 horas.

B poderá acumular os três cargos, se houver compatibilidade de horários e a carga horária semanal não ultrapassar 80 horas.

C não poderá acumular nenhum dos cargos, ainda que haja compatibilidade de horários.

D poderá acumular o cargo do TJMS com o cargo de advogada da sociedade de economia mista estadual Beta, ainda que não haja compatibilidade de horários, se a carga horária semanal não ultrapassar 60 horas.

E poderá acumular o cargo do TJMS com o cargo de advogada da sociedade de economia mista estadual Beta, se houver compatibilidade de horários e a carga horária semanal não ultrapassar 40 horas.

ID 207959 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos FGV 2026

A estabilidade é a garantia constitucional conferida ao servidor titular de cargo público, admitido por concurso, visando ao escorreito exercício das atribuições funcionais.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez adquirida a estabilidade, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de
I. sentença judicial confirmada por qualquer órgão colegiado.
II. corte de despesas com pessoal, na forma que dispuser lei federal específica.
III. sindicância sumária presidida pelo agente competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 207958 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos FGV 2026

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, quando, no exercício das funções, age de forma dolosa ou culposa, por ato omissivo ou comissivo.
Nesse contexto, acerca das responsabilidades previstas no Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa correta.

A Tratando-se de dano causado a terceiro, exclusivamente por dolo, e indenizado pelo erário, caberá ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano.

B A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida, se não suplantar 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIRs).

C As cominações civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, embora sejam umas e outras independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.

D A absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa, ainda que negue a existência do fato ou afaste o servidor acusado da respectiva autoria.

E Nos casos de indenização ao erário, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão, ao efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.

ID 207956 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos FGV 2026

O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul prevê um rol de penas disciplinares a serem aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor infrator.
Nesse contexto, considerando as disposições previstas no referido estatuto (Lei nº 3.310/2006), assinale a opção que indica corretamente uma pena disciplinar.

A Advertência, aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

B Suspensão, que não excederá sessenta dias, e será aplicada, entre outros, nos casos de falta média e grave.

C Demissão, que acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, no âmbito do Poder Judiciário, pelo prazo de cinco anos.

D Destituição de cargo em comissão ou de função comissionada, nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão.

E Cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor inativo que houver praticado, exclusivamente na aposentadoria, falta punível com suspensão ou demissão, e a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.

ID 207124 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos FCC 2026

Rosinei é servidor público do Estado do Ceará e exerce seu cargo na Secretaria de Segurança do Estado. No desempenho do seu cargo, Rosinei já foi penalizado com a pena de suspensão por 30 dias. Neste caso, nos termos preconizados pela Lei nº 9.826/74 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Ceará), a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

ID 207004 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos FCC 2026

Jorley e Mariela, servidores públicos do Estado do Ceará, irão se casar no mês de Novembro deste ano de 2026. Os noivos organizam o casamento religioso com efeito civil em uma única cerimônia, marcada para o dia 07 de Novembro (sábado), às 18h00. Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), Jorley e Mariela terão o direito de se afastar do exercício funcional pelo casamento, de acordo com o disposto em Regulamento, até o máximo de

A 08 dias, com prejuízo dos vencimentos.

B 10 dias, sem prejuízo dos vencimentos.

C 10 dias, com prejuízo dos vencimentos.

D 05 dias, sem prejuízo dos vencimentos.

E 08 dias, sem prejuízo dos vencimentos.

ID 205875 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos INSTITUTO AOCP 2026

João é servidor público estadual, sujeito ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). Dessa forma, à luz das disposições da citada lei, é correto afirmar que

A se João responder a processo disciplinar e vier a ser condenado, independentemente da pena aplicada, haverá a anotação da penalidade em seu assentamento individual.

B caso João apresente ineficiência no serviço, poderá sofrer a penalidade de demissão, ainda que seja possível sua readaptação.

C ao se ausentar do serviço por mais de dez dias consecutivos, João praticará a infração de inassiduidade por ausência ao serviço.

D se João responder a processo disciplinar sujeito à penalidade de demissão a bem do serviço público, não poderá ter extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.