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ID 174329 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993 FCC 2020

Texto associado

Atenção : As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Josmar, servidor público do Estado do Amapá, passará a ter exercício em nova sede. De acordo com a Lei n o 066, de 3 de maio
de 1993 do Estado do Amapá, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e
Fundações Públicas Estaduais, Josmar terá direito a perceber

A a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor do salário mínimo, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder
a importância correspondente a 2 meses.

B o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede
em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de ajuda de custo.

C a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor dos vencimentos do servidor, conforme se dispõe em regulamento, não
podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

D o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede
em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de diária quando o deslocamento da sede
constituir exigência permanente do cargo.

E a diária, que será devida pela metade quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, não
podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

ID 173595 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993 FCC 2020

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém,
um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o
referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei nº 66, de
03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,

A não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.

B será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.

C não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.

D será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos
da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.

E será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de
vista físico e mental.

ID 173331 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993 FCC 2020

Texto associado

Atenção : As
questões de números 21 a 25
referem-se a Noções
de Direito Administrativo e de
Administração
Pública.

Considere:
I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias previstas em lei.

II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento,
importância inferior ao salário mínimo.

III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos
de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as
vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.

De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado,
das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei
nº 066/93), está correto o que se afirma em

A II, apenas.

B I, apenas.

C II e III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 170636 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993 FCC 2018

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a reintegração é forma de provimento em cargo
público

A deferida judicialmente e que acarreta a reinvestidura do servidor ao cargo que ocupava, que deve ser recriado no caso de
ter havido extinção do mesmo desde a decisão de demissão.

B dependente de decisão judicial autorizativa, à qual competirá indicar em qual cargo deverá se dar a reinvestidura, no
anteriormente ocupado ou em outro que se reputar mais adequado à capacitação do servidor.

C que se dá judicial ou administrativamente, mediante decisão que revogue a demissão anteriormente emitida, não cabendo
indenização em razão dos efeitos ex nunc do ato de revogação.

D decorrente de invalidação administrativa ou judicial da demissão, não havendo direito subjetivo à reinvestidura no mesmo
cargo anteriormente ocupado se este tiver sido extinto.

E decorrente de decisão administrativa ou judicial que faz cessar a disponibilidade do servidor, não sendo obrigatória a
reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado, cabendo ao funcionário optar por uma ocupação, de três
apresentadas pela Administração e compatíveis com sua capacitação física e intelectual.

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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a reintegração é forma de provimento em cargo público

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a reintegração é forma de provimento em cargo
público