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ID 177418 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994 FCC 2024

Considere os seguintes hipotéticos servidores públicos do município de Jaboatão dos Guararapes:

- Mauro presta serviço diretamente manuseando aparelhos, instrumentos e utensílios em unidades hospitalares destinadas ao tratamento de doentes mentais.
- Rosana é obrigada a ter contato com materiais, substâncias tóxicas e agentes físicos em laboratórios de análise ou de ensaios.
- Priscila trabalha mantendo contato permanente com fungicidas, inseticidas ou simulares.

Nos termos estabelecidos pelo Estatuto do Servidor Municipal do Jaboatão dos Guararapes, será concedida gratificação adicional de risco de vida ou de saúde aos servidores Mauro, Rosana e Priscila, respectivamente, no percentual de

A 15% - 15% - 25%
B 10% - 25% - 15%
C 15% - 25% - 10%
D 25% - 15% - 25%
E 25% - 15% - 10%
ID 201697 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994 CEBRASPE 2018

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado do Maranhão — Lei n.º 6.107/1994 —, se um
servidor for demitido do serviço público, mas obtiver, pela via
judicial, a invalidação de sua demissão, a forma de provimento a
que terá de ser submetido esse servidor será a

A reversão.
B recondução.
C remoção.
D readaptação.
E reintegração.
ID 201541 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994 CEBRASPE 2018

Considerando a legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos Servidores do Estado do Maranhão, assinale a opção
correta acerca das prerrogativas dos servidores quanto a mandatos
eletivos.

A O servidor investido em mandato de prefeito não será afastado
do cargo, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração do
cargo original e a de prefeito.
B Havendo compatibilidade de horário, o servidor investido em
mandato estadual ou federal perceberá as vantagens de seu
cargo original, não podendo ser deste afastado.
C O servidor investido em mandato de vereador não poderá optar
pela remuneração do cargo eletivo caso haja incompatibilidade
de horários.
D O servidor que for investido em mandato eletivo poderá
contabilizar o tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive
para fins de promoção por merecimento ou para avaliação de
desempenho.
E O servidor terá direito a afastamento, sem remuneração,
durante o período entre a escolha dele como candidato a cargo
eletivo, por convenção partidária, e a véspera do registro de
sua candidatura na justiça eleitoral.
ID 170862 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994 FCC 2018

Considere as seguintes afirmações:

I. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa, guardando sigilo sobre assuntos da repartição.

II. Propor horário de trabalho que atenda simultaneamente a natureza do serviço e suas necessidades particulares.

III. Residir no local onde exercer o cargo ou, mediante autorização, em localidade vizinha, se não houver inconveniente para
o serviço.

De acordo a Lei no 6.107, de 27 de julho de 1994 − que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão
e dá outras providências, está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I.
C I e III.
D II e III.
E III.
ID 170694 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994 FCC 2018
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 17 a 20, considere a Lei no 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

É considerada ausência justificada, contada, portanto, como tempo de efetivo exercício para os servidores públicos do Estado do Maranhão:

A o exercício das atribuições de cargo em comissão em órgãos ou entidades nos âmbitos municipal, estadual e federal.
B licença por prisão do servidor quando absolvido por decisão passada em julgado ou quando dela não resultar processo ou condenação.
C desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, inclusive para promoção por merecimento ou avaliação de desempenho.
D período de interrupção, quando o servidor for reabilitado em processo de revisão.
E licença para seu próprio tratamento de saúde, desde que o afastamento seja no máximo por um ano.
Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão Cargo: Analista Executivo - Área: Programador de Sistemas Prova: FCC - SEGEP - Analista Executivo - Área: Programador de Sistemas - 2018
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