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ID 38487 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV 2018

Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução, correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se manifestar quanto à garantia oferecida pela executada, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal. No entanto, aintimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial foi regular.

B É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, tendo sido regular aintimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial.

C Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, nem a intimação daUnião por meio de publicação no órgão oficial, pois qualquer intimação ao representante judicial daFazenda Pública deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento.

D É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, porém, na execuçãofiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

ID 203731 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário CEBRASPE 2017

Texto associado

Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial
tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue os itens
subsecutivos.

O efeito da medida cautelar fiscal é a indisponibilidade
patrimonial do sujeito passivo em consequência de crédito
tributário constituído, ainda que não definitivamente, uma vez
que pode ser proposta durante a fase administrativa de
impugnação do lançamento.

C Certo

E Errado

ID 202949 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário CEBRASPE 2017

A respeito da execução fiscal e do processo judicial tributário,
assinale a opção correta.

A No caso de a ação de consignação em pagamento ser julgada
procedente, a importância consignada não poderá ser
convertida em renda.

B Em caso de óbito do devedor, a execução fiscal somente
poderá ser promovida contra o cônjuge ou os descendentes
em linha reta, não podendo ser proposta contra os demais
sucessores.

C O executado pode oferecer seguro-garantia como forma de
garantia da execução fiscal, devendo o seguro abranger o valor
da dívida, multa de mora, juros e encargos indicados na
certidão de dívida ativa.

D A propositura, pelo contribuinte, de ação de repetição do
indébito não implicará renúncia ao poder de recorrer na esfera
administrativa acerca da mesma questão.

ID 41469 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV 2017

Texto associado

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.

Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos

A ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.

B ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.

C ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

D é impossível durante a execução fiscal.

ID 41134 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV 2017

A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal. Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anostranscorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.

B Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pelaadministração federal a qualquer tempo.

C Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anosdecorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.

D Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cincoanos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.

ID 205400 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário CEBRASPE 2016

Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de
Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores
imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização,
foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice
oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais.

Nessa situação hipotética,

A o ato é válido, pois, tendo o decreto sido editado no ano de
2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da
anterioridade.

B o ato é inválido, pois apenas lei municipal poderia indicar a
SELIC como índice de correção monetária no município.

C o ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera
correção.

D o ato é válido, pois sendo o IPTU um tributo extrafiscal, a ele
não se aplica o princípio da legalidade.

E o ato é válido, pois a taxa SELIC é índice oficial, não
constituindo a sua aplicação, para correção da base de cálculo
do IPTU, majoração de tributo.

ID 43948 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV 2016

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

A Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.

B A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.

C A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.

D A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

ID 43827 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV 2016

João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução. Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir

A da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.

B da sua citação.

C da data da intimação da penhora.

D da propositura da execução fiscal.

ID 42626 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV 2016