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ID 181057 Direito Tributário Extinção do crédito tributário FCC 2026

Um Agente Fiscal da Receita Estadual paulista, ao concluir seus trabalhos de fiscalização em estabelecimento de contribuinte paulista, em 23 de outubro de 2024, verificou que esse contribuinte havia emitido, em 18 de abril de 2019, uma quinta-feira, documento fiscal relativo a operação tributada pelo ICMS, não sujeita à substituição tributária com retenção antecipada do imposto, consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento destinatário, para fazer crer que a mercadoria seria entregue na filial baiana do cliente, quando, em verdade, iria ser entregue em sua filial paulista. A conduta identificada tinha como objetivo a sonegação de tributo, pois o contribuinte pagou o imposto calculado com base na alíquota de 7%, e não na alíquota interna de 18%, como seria o correto.

Observação: o dia 19 de abril de 2019 e o dia 29 de março de 2024 recaíram em dias de feriado nacional, por serem duas Sextas-Feiras Santas.

Com base nos fatos narrados acima e na disciplina do CTN a respeito da matéria atinente à extinção do crédito tributário, os valores do imposto sonegado, da multa aplicável e dos acréscimos legais poderiam ser exigidos, por melo de lançamento de oficio,

A até, no máximo, o dia 23 de abril de 2024, uma terça-feira.

B até, no máximo, o dia 22 de abril de 2025, uma terça-feira.

C até, no máximo, o dia 22 de abril de 2024, uma segunda-feira.

D na própria data em que o Auditor Fiscal concluiu seus trabalhos.

E até, no máximo, o dia 19 de abril de 2024, uma sexta-feira.

ID 180810 Direito Tributário Extinção do crédito tributário FCC 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) arrola onze modalidades de extinção do crédito tributário . Uma dessas modalidades, todavia, e assim designada de maneira imprópria, pois, diferentemente das demais modalidades, ela não extingue, efetivamente, crédito tributário formalmente constituído.

A modalidade de extinção acima referida é

A a conversão de depósito em renda.

B a anistia.

C o parcelamento.

D a remissão.

E a decadência.

ID 61347 Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário FUNDATEC 2026

Acerca do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A A concessão de anistia extingue o crédito tributário, produzindo os mesmos efeitos do pagamento integral.

B A prescrição extingue o crédito tributário, enquanto a decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituí-lo.

C A exclusão do crédito tributário dispensa seu pagamento, mas não afasta a obrigação tributária principal.

D O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário, desde que cumprido integralmente pelo contribuinte.

ID 7759 Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário CEBRASPE 2025

Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.

A Constitui óbice à formalização da transação a impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais.

B A transação resulta na novação dos créditos por ela abrangidos, porquanto a adesão do devedor ao programa implica aceitação de todas as condições fixadas no edital que a propõe.

C A proposta de transação não implica suspensão da exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o sobrestamento das respectivas execuções fiscais.

D A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, sem direito à restituição dos valores já pagos.

E A transação contempla, como benefício, a concessão de descontos nas multas de natureza tributária e penal, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

ID 177766 Direito Tributário Extinção do crédito tributário FCC 2024

São hipóteses de extinção do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, a

A compensação, a transação, a remissão e a conversão do depósito em renda.

B moratória, o depósito integral do montante do crédito, o pagamento e a compensação.

C prescrição, a decadência, o pagamento e a concessão de liminar em mandado de segurança.

D prescrição, a decadência, a anistia e o pagamento.

E isenção, a anistia, a transação e a remissão.

ID 176323 Direito Tributário Extinção do crédito tributário FCC 2024

O pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido gera para o sujeito passivo direito à restituição. Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN),

A a restituição total ou parcial do tributo dá lugar sempre à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.

B prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que indeferir pedido de restituição.

C se a legislação específica não fixar data para o pagamento do tributo, o vencimento do crédito se dará 15 (quinze) dias Uteis após a data da notificação do sujeito passivo acerca do lançamento.

D seo sujeito passivo não concordar com a incidência do tributo, poderá consignar judicialmente o crédito tributário.

E extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento espontâneo indevido, o direito de pleitear a restituição.

ID 32602 Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário FGV 2024

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de pagamento de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Ao analisar o caso, o advogado da empresa argumentou que os prazos de prescrição e decadência aplicáveis ao crédito tributário deveriam ser os previstos na Lei nº 8.212/91, especificamente nos artigos 45 e 46. Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

A O advogado está correto e os prazos de prescrição e decadência aplicáveis devem ser os previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.

B A Lei nº 8.212/91 pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência tributária, desde que essa regulamentação não contrarie a legislação vigente.

C Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 foram declarados inconstitucionais pelo STF, por tratarem de prescrição e decadência, temas reservados à lei complementar.

D As contribuições previdenciárias não têm natureza tributária e, por tal razão, a prescrição e a decadência podem ser tratadas em lei ordinária.

E O CTN não pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, pois possuem natureza jurídica distinta dos tributos.

ID 32303 Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário FGV 2024

Dois Municípios estão exigindo imposto sobre o mesmo fato gerador, qual seja, a prestação de serviço realizada por determinada pessoa jurídica de direito privado. Caso a pessoa jurídica de direito privado queira depositar em juízo o valor do crédito cobrado pelos Municípios, evitando-se cobranças em duplicidade, para que o Judiciário fixe a competência tributária relativa ao imposto, poderá ajuizar

A execução fiscal.

B ação de repetição de indébito.

C ação de consignação em pagamento.

D exceção de pré-executividade.

E ação civil pública.

ID 30424 Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário FGV 2024

A sociedade empresária TutoVenda falsifica um documento com o objetivo de pagar menos ICMS, sendo que a saída da mercadoria de seu estabelecimento ocorreu em 5 de abril de 2023 e o pagamento da nota fiscal, com o valor menor da operação, ocorreu em 15 de maio de 2023. Assinale a opção que indica o prazo do Fisco Estadual para a cobrança e quando ele terá início.

A O prazo será de 5 (cinco) anos / da saída da mercadoria do estabelecimento, por ter havido pagamento parcial.

B O prazo será de 5 (cinco) anos / do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado por ter havido fraude, dolo ou simulação.

C O prazo será de 5 (cinco) anos / do pagamento da nota fiscal com valor menor, por ter havido pagamento parcial.

D O prazo será de 5 (cinco) anos / do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por ter havido pagamento parcial.

E O prazo será de 10 (dez) anos / da ocorrência do fato gerador, por se tratar de lançamento por homologação.

ID 30422 Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário FGV 2024

Álvaro Souza é colecionador de obras de artes, especialmente quadros antigos e tem uma dívida inscrita em dívida ativa de Imposto sobre a Renda com a União. Ele pretende oferecer em dação em pagamento alguns desses quadros, escolhidos a seu critério, para a quitação parcial da dívida e o restante pagará em dinheiro. Os quadros oferecidos já foram inclusive avaliados. Sobre a dação em pagamento, assinale a afirmativa correta.

A É possível, pois haverá quitação integral do débito.

B Não é possível, pois a União só pode aceitar bens móveis que possuam valor histórico ou paisagístico, em caso de calamidade pública.

C Não é possível, pois os quadros teriam que quitar integralmente o débito, sem complemento em dinheiro.

D Não é possível, pois a dação em pagamento somente pode ocorrer na União, com bens imóveis.

E Não é possível, pois a dação em pagamento de bens móveis só pode ser feita a critério do credor.