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ID 135311 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. Embora estabeleça como regra o prazo prescricional de três anos para a cobrança de dívida decorrente de aluguel de prédio urbano, a lei prevê a possibilidade de as partes pactuarem contratualmente prazo prescricional maior que este, até o limite de cinco anos.

A Certo

B Errado

ID 135307 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem. Em regra, aplicam-se à decadência, no que couberem, as normas de suspensão e interrupção da prescrição.

A Certo

B Errado

ID 135305 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

Acerca das obrigações, dos direitos de personalidade e do negócio jurídico, julgue os itens subsequentes. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperar coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, a apresentação de notificação extrajudicial enviada pelo cartório de títulos e documentos não é meio apto a comprovar a mora do devedor.

A Certo

B Errado

ID 135298 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca de negócios jurídicos e contratos, julgue os itens a seguir. É nulo o negócio jurídico quando uma parte se obriga, por inexperiência, a prestação excessivamente onerosa, não sendo possível, nesse caso, uma revisão judicial desse negócio jurídico, uma vez que o erro prejudica sua validade.

A Certo

B Errado

ID 135294 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

Maria decidiu alugar um imóvel de sua propriedade para Ana, que, no momento da assinatura do contrato, tinha dezessete anos de idade.
Nessa situação hipotética, o contrato celebrado pelas partes é

A nulo, uma vez que foi firmado por pessoa absolutamente incapaz, condição que pode servir de argumento para Ana extinguir o contrato.

B anulável, portanto passível de convalidação, ressalvado direito de terceiros.

C válido, desde que tenha sido formalizado por escritura pública, visto que tem por objeto um imóvel.

D nulo, porque Ana deveria ter sido representada por um de seus genitores.

E válido, ainda que Ana não possua capacidade de direito para celebrar o contrato de aluguel.

ID 135285 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

É causa que interrompe a prescrição

A manter sociedade conjugal com a vítima do dano.

B ser descendente do autor do dano.

C realizar ato extrajudicial inequívoco que importe no reconhecimento do direito pelo devedor.

D ausentar-se do país enquanto em serviço público da União.

E ajuizar ação para apurar o fato no juízo criminal.

ID 135284 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

Quando alguém obtém lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se da situação de necessidade real e notória do outro contratante, configura-se o vício do negócio jurídico denominado

A abuso de direito.

B lesão.

C dolo de aproveitamento.

D coação.

E estado de perigo.

ID 135273 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

Acerca das obrigações, dos direitos de personalidade e do negócio jurídico, julgue os itens subsequentes. A anulação do negócio jurídico restituirá as partes ao estado em que antes dele elas se achavam, mas, se isso não for possível, elas terão de ser indenizadas pelo equivalente.

A Certo

B Errado

ID 135269 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

Em um contrato, as partes pactuaram livremente o prazo de trinta dias para o exercício de eventual direito de arrependimento.
Esse prazo possui natureza

A prescricional e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.

B prescricional e somente pode ser suscitado pelas partes.

C decadencial e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.

D decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes.

E diversa da prescricional ou decadencial.

ID 135265 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição e interrompida por qualquer interessado, na forma da lei.

A Certo

B Errado