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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 179389 Direito Constitucional Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF) FCC 2025

No exercício financeiro de 2025, um gestor público municipal discute sobre a construção de um grande projeto habitacional e estima que o projeto levará em torno de 10 anos para a sua completa conclusão. A previsão é de que as obras iniciem no exercício financeiro de 2026. Para viabilizar esse projeto, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

A a despesa orçamentária total para iniciar e concluir a íntegra das obras do projeto habitacional deve ser fixada na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026.

B o Plano Plurianual deve ser o instrumento de ligação entre a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo as prioridades do projeto habitacional para o exercício financeiro de 2026.

C as despesas requeridas devem ser realizadas com a utilização de receitas extraorçamentárias, uma vez que o projeto será executado por mais de um exercício financeiro.

D a Lei de Diretrizes Orçamentárias elaborada no exercício financeiro de 2025 e válida para o período de 2026-2029 deve fixar a despesa requerida pelo projeto durante este período.

E o investimento necessário deve ser incluído no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão, uma vez que a execução ultrapassa um exercício financeiro.

ID 197103 Direito Constitucional Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF) CEBRASPE 2021

A denominada “regra de ouro das finanças públicas”

A determina o equilíbrio entre receitas e despesas.

B impõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias.

C veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D estabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento.

ID 172175 Direito Constitucional Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF) FCC 2019

À luz da disciplina constitucional do processo de elaboração de leis orçamentárias,

A as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão apresentadas e apreciadas perante a Comissão mista permanente
de Deputados e Senadores responsável por exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução
orçamentária.

B o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas
e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.

C o Presidente da República poderá propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias e ao orçamento anual, desde que não iniciada a votação do projeto respectivo, na Comissão mista
parlamentar permanente.

D as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinada a ações de
desenvolvimento e manutenção do ensino.

E os recursos que, em decorrência de veto ao projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.

ID 172097 Direito Constitucional Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF) FCC 2019

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos da Constituição Federal de 1988 e do inciso II do parágrafo 2o do artigo
35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é instrumento importante na condução da política fiscal do governo e:

I. Compreende metas e prioridades da Administração Pública Federal.

II. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

III. Resulta de iniciativa periódica, metas e prioridades propostas pelo Poder Legislativo.

Está correto o que consta de

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C II e III, apenas.

D III, apenas.

E I, II e III.

ID 163931 Direito Constitucional Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF) CESGRANRIO 2016

No regime de distribuição de competências na área de finanças públicas, têm atuação bastante presente a União Federal, especialmente pela Secretaria do Tesouro e pelo Ministério da Fazenda, e o Banco Central, autarquia federal que emite moeda a mando da União Federal.
Para regular o mercado, para quem o Banco Central pode, de acordo com a Constituição Federal, conceder empréstimos?

A Estados

B Municípios

C Ministério Público

D Instituição Financeira

E Federação de Servidores Públicos