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ID 207540 Direito Ambiental Fiscalização Ambiental Fepese 2026

Durante uma fiscalização, foi constatada uma infração ambiental de pequena extensão, porém capaz de causar degradação ao meio ambiente. O responsável pelo empreendimento alegou desconhecer a legislação e comprometeu-se a regularizar imediatamente a situação. Nesse contexto, é correto afirmar que o fiscal deverá:

A registrar a ocorrência e aguardar a regularização voluntária antes de adotar qualquer medida administrativa cabível.
B restringir sua atuação à orientação técnica, uma vez que o responsável demonstrou intenção de corrigir a irregularidade constatada.
C encaminhar imediatamente o caso ao Poder Judiciário, suspendendo a atuação administrativa até decisão definitiva.
D adotar as medidas administrativas previstas na legislação, observando o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
E aplicar exclusivamente a penalidade de advertência, em razão da pequena extensão da infração ambiental.
ID 207533 Direito Ambiental Fiscalização Ambiental Fepese 2026

O auto de infração ambiental constitui importante instrumento da fiscalização porque:

A formaliza a constatação da infração e instaura o processo administrativo para apuração da responsabilidade.
B substitui automaticamente todas as demais medidas administrativas.
C tem como finalidade exclusiva a aplicação de multa.
D regulariza automaticamente a atividade fiscalizada.
E somente pode ser lavrado após decisão judicial.
ID 207530 Direito Ambiental Fiscalização Ambiental Fepese 2026

Durante uma fiscalização ambiental foi constatado que uma empresa iniciou a operação de atividade potencialmente poluidora sem a licença ambiental exigida. Considerando o exercício do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que o fiscal deverá:

A aplicar obrigatoriamente multa antes de qualquer outra providência.
B adotar as medidas administrativas cabíveis previstas na legislação, observando a natureza e a gravidade da infração.
C promover imediatamente a cassação definitiva da atividade.
D limitar-se à orientação do empreendedor.
E conceder licença provisória até a regularização.