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ID 7530 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2025

Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF. São princípios institucionais do Ministério Público a pluralidade, a diversidade e a independência funcional.

A Certo
B Errado
ID 7524 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2025

Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte. A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais inerentes ao Ministério Público do Estado do Ceará.

A Certo
B Errado
ID 7492 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2025

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.
B Membro do Ministério Público do Trabalho pode ser nomeado pelo presidente da República para o cargo de procurador-geral da República, caso seu nome seja aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
C Os defensores públicos, após dois anos de exercício, têm como garantia a vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
D As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas pela maioria absoluta de seus membros em sessão pública ou reservada, a depender do interesse envolvido.
E Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.
ID 105462 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça NUCEPE 2024

O Ministério Público recebeu do constituinte de 1988 um tratamento singular no contexto do constitucionalismo brasileiro, reconhecendo uma importância inédita. Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA .

A O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para um mandato de dois anos, não admitido recondução.
B De acordo com a Constituição Federal está entre as funções institucionais do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
C O Ministério Público da Uni o tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
D O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial dos interesses sociais e individuais disponíveis.
E A Constituição Federal aponta que são garantias dos membros do Ministério Público, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional e seus integrantes deverão sempre residir na comarca da respectiva lotação.
ID 82947 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça IBFC 2024

O acesso à justiça é um direito fundamental que deve ser garantido à todas as pessoas. Assinale a alternativa incorreta sobre o dever dos estados de promover o acesso à justiça.

A A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
B A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado
C Os estrangeiros, diferentemente dos brasileiros, pagam uma taxa para ter o acesso à justiça
D O Estado tem a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação
E A parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, pode ter o benefício da gratuidade de justiça por meio da decisão de magistrado
ID 32272 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

João, após encontrar com Matheus, amigo de infância, tomou conhecimento de que ele teria se tornado membro de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e que está incumbida de promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei, além de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus é um membro

A da Defensoria Pública.
B do Ministério Público.
C da Advocacia Pública.
D do Poder Judiciário.
E da Advocacia.
ID 31314 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois terços indicados pelo Congresso Nacional. (...) Junto ao Tribunal, funciona um Ministério Público especializado, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-gerais e quatro Procuradores. (ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Forum, p. 171) Sobre o Ministério Público especializado a que se refere o texto, assinale a afirmativa correta.

A Possui autonomia financeira e administrativa.
B Possui personalidade judiciária, inclusive para propor ações de inconstitucionalidade perante os Tribunais Superiores.
C Possui autonomia para gerir e prover seus recursos humanos, inclusive quanto ao pessoal de apoio administrativo.
D Ao Ministério Público junto ao TCU se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
E Poderá ajuizar a ação civil pública e outras ações de tutela coletiva perante o Tribunal de Contas da União.
ID 28096 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

Assinale o ente a seguir que não compõe o Ministério Público da União.

A Ministério Público Federal.
B Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
C Ministério Público Militar.
D Ministério Público Eleitoral.
E Ministério Público do Trabalho.
ID 33323 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FGV 2023

Em razão de uma grave crise financeira, a continuidade dos serviços públicos a cargo do Estado Alfa foi seriamente comprometida, daí decorrendo o ajuizamento de inúmeras demandas, especialmente pelo Ministério Público do Estado Alfa. Com o objetivo de evitar o crescimento das demandas, o secretário de Estado de Fazenda sugeriu ao governador do Estado que determinasse ao procurador-geral de Justiça a elaboração de um parecer, no qual seria analisada de maneira detalhada a situação do Estado e os pontos de tensão existentes em relação ao entendimento do Ministério Público. A sugestão do secretário de Estado de Fazenda mostra-se:

A constitucional, considerando que compete exclusivamente ao governador do Estado, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, decidir em que situações o procurador-geral de Justiça deve apresentar pareceres;
B constitucional, considerando que, entre as atividades finalísticas do Ministério Público, está a de responder às perguntas que lhe forem formuladas pelas estruturas estatais de poder;
C inconstitucional, considerando que toda a atuação do Ministério Público, por imposição da ordem constitucional, deve se desenvolver no plano judicial, não no extrajudicial;
D constitucional, pois a manifestação do procurador-geral de Justiça terá potencial para reduzir a litigiosidade, com a consequente redução do número de processos judiciais;
E inconstitucional, considerando ser vedado ao Ministério Público o desenvolvimento de atividade da natureza daquela descrita no enunciado.
ID 45672 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CONSULPLAN 2022

Sobre a regulamentação da atuação do Ministério Público, de acordo com o disposto na atual Constituição da República e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A A intervenção é ato de natureza política excepcional, cujo procedimento envolve os Poderes Executivo e Legislativo, não sendo dado ao Ministério Público legitimidade para representação ao Poder Judiciário para sua provocação.
B É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que permita a recondução ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, sem limite de mandatos, tendo em vista o parâmetro estabelecido na Constituição República para o Procurador-Geral da República.
C Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da Lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da respectiva Assembleia.
D Não obstante a autonomia institucional que foi conferida ao Ministério Público pela Carta Política, permanece na esfera exclusiva do Poder Executivo a competência para instaurar o processo de formação das leis orçamentárias em geral. A CF/1988 autoriza, apenas, a elaboração, na fase pré-legislativa, de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes.