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ID 48221 Legislação Federal Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) FAFIPA 2026

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui regras específicas quanto à aplicação de seus recursos. Em determinado debate sobre políticas públicas, discutiu-se a destinação dos recursosdo FGTS para áreas estratégicas de interesse social, conforme previsto na legislação federal. Considerando o disposto na Lei nº 8.036/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A Os recursos do FGTS deverão ser aplicados apenas em projetos de infraestrutura urbana executados diretamente pelo Poder Público.
B Os recursos do FGTS poderão ser utilizados prioritariamente para financiamento de despesas correntes da Administração Pública federal.
C Os recursos do FGTS somente poderão ser aplicados em programas de habitação, vedada qualquer destinação a entidades privadas ou operações de microcrédito.
D Os recursos do FGTS deverão ser aplicados exclusivamente em programas de habitação popular e saneamento básico, sendo vedada sua destinação para operações de crédito.
E Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básicо, infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas, instituições que atuem com pessoas com deficiência eentidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar.
ID 169848 Legislação Federal Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) FCC 2017

Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, segundo ordenamento jurídico e jurisprudência sumulada do
Tribunal Superior do Trabalho:

A A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado,
inclusive horas extras e adicionais, desde que habituais.
B É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra a falta de recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o
prazo de cinco anos após o término do contrato.
C Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual da multa
rescisória será reduzido para dez por cento.
D A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
E A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando houver suspensão total do trabalho avulso por período
igual ou superior a sessenta dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.