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ID 59339 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FEPESE 2017

Com base na Constituição Federal de 1998, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:

A habeas data.
B habeas corpus.
C mandado de segurança.
D ação popular.
E reclamação.
ID 122444 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2016

Assinale a alternativa que corretamente examina características dos instrumentos à disposição do direito processual constitucional.

A O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, previsto na Lei Federal no 9.507/97, constitui requisito dispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.
B Não existindo lacuna que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, não há necessidade de mandado de injunção; portanto, o mandado de injunção não pode ser concedido verificando- se a existência de norma anterior à Constituição devidamente recepcionada.
C A legitimidade ativa compete ao titular do direito líquido e certo violado, mas o mandado de segurança não é ação personalíssima, visto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade da habilitação de herdeiros por morte do impetrante.
D O inquérito civil constitui procedimento investigatório e será instaurado pelo Ministério Público ou pelos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios para apurar fato que, em tese, autoriza o exercício da tutela de interesses coletivos ou difusos.
E O Supremo Tribunal Federal entende que para o cabimento de ação popular, não basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, sendo necessária também, cumulativamente, a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.
ID 122413 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2016

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do mandado de segurança, previsto como remédio constitucional na Constituição Federal de 1988.

A No exercício de competência delegada, o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade delegante.
B Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
C A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
D Cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado ou passível de correição.
E O mandado de segurança, em determinados casos excepcionais, substitui a ação popular.
ID 122227 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2016

Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de negativa do referido órgão, deverá ajuizar

A mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
B habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
C habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade de locomoção por ilegalidade.
D mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.
ID 72777 Direito Constitucional Garantias Fundamentais IADES 2016

Com base nos direitos e nos deveres coletivos previstos na Constituição Federal, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a solução correta de ajuizamento será a (o)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B mandado de injunção.
C mandado de segurança.
D ação direta de inconstitucionalidade.
E ação direta de constitucionalidade.
ID 69381 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FUNIVERSA 2016

Assinale a alternativa correta com relação ao artigo 5.º da CF.

A Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos, das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
C Os estados e o Distrito Federal promoverão, na forma da lei, a defesa do consumidor.
D Os direitos e as garantias expressos na CF excluem os direitos e as garantias estabelecidos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
E A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em qualquer caso.