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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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38 questões encontradas

ID 91306 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário IBFC 2018

À luz da jurisprudência atual do STF sobre a extensão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca às empresas estatais, assinale a alternativa correta:

A a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não goza de imunidade tributária recíproca ao exercer atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada.

B empresa estatal que presta serviços de saúde exclusivamente pelo SUS, não tendo por finalidade a obtenção de lucro, goza da imunidade tributária recíproca.

C empresa estatal que presta serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em regime de monopólio, goza de imunidade tributária recíproca, ainda que distribua lucros ao ente controlador.

D a Casa da Moeda do Brasil (CMB) não goza de imunidade tributária recíproca, pois também executa atividades abertas à ampla concorrência e participação do setor privado.

E caso a empresa estatal assuma o tipo societário de sociedade de economia mista, não poderá gozar da imunidade tributária recíproca, em razão da presença de sócios privados em seu quadro societário.

ID 39564 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário FGV 2018

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada do demonstrativo

A de que a renúncia foi avaliada na despesa.

B de impacto orçamentário financeiro.

C de compensação de redução de despesa.

D de impacto social da concessão do benefício.

E sobre a alteração das metas fiscais.

ID 6888 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário CESGRANRIO 2018

Uma sociedade empresária celebra contrato de prestação de serviços a ser realizado por pessoa jurídica de direito público federal. Caso houvesse a previsão de pagamento do imposto sobre serviços municipais, o ato não ocorreria diante da denominada

A isenção

B imunidade

C incidência

D imposição

E inferência

ID 121889 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário VUNESP 2017

Nos termos da lei, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Nesse sentido, é correto afirmar que na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos

A com garantia real.

B com privilégio especial.

C com privilégio geral.

D quirografários.

E subordinados.

ID 42199 Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário FGV 2017

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

A O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.

B O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.

C O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.

D O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.

ID 41239 Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário FGV 2017

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

A O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.

B O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.

C O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.

D O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.

ID 120688 Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário VUNESP 2016

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

A a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.

B na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.

C a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.

D responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.

E a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

ID 43897 Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário FGV 2016

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.

B A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

C A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.

D A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.