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ID 178598 Direito Administrativo Geral FCC 2025

A Lei nº 14.133/2021 contempla disposições que disciplinam a aplicação dos denominados procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas pelo referido diploma legal, entre os quais

A o Estudo Técnico Preliminar, que deve ser realizado apenas quando se tratar de contratações de obras de vulto ou alta complexidade técnica.

B o Registro Cadastral, consistente em requisito prévio obrigatório de habilitação de licitantes estrangeiros para participação em licitações nacionais ou internacionais.

C a Pré-qualificação, caracterizada como a etapa interna obrigatória para compras efetuadas pelo sistema de registro de preços.

D a Manifestação de Interesse, etapa obrigatória quando adotada a modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

E o Credenciamento, que apresenta como uma das hipóteses de aplicação contratações em mercados fluidos.

ID 178595 Direito Administrativo Geral FCC 2025

A propósito da participação em licitações, a legislação vigente autoriza que o edital VEDE a participação de

A cooperativas, em licitações cujo escopo compreenda os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.

B startups , nos objetos considerados complexos, em razão da inexperiência empresarial que caracteriza tais empresas.

C empresas estatais, em razão do princípio da subsidiariedade econômica.

D microempresas individuais - MEI, para contratação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

E consórcio de empresas, desde que haja justificativa pela Administração.

ID 178589 Direito Administrativo Geral FCC 2025

Considerando a autotutela que informa a atuação da Administração Pública, os atos administrativos discricionários quando eivados de vício de legalidade

A devem ser revogados administrativamente e podem ser objeto de invalidação judicial desde que esgotada a discussão em sede administrativa.

B devem ser objeto de anulação em sede administrativa, independentemente de juízo de conveniência e oportunidade, sendo, também, passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário.

C podem ser revogados ou anulados a qualquer tempo, respeitados os efeitos produzidos com base na teoria da aparência.

D não são passíveis de anulação judicial, salvo em se tratando de vício de competência não passível de convalidação (competência exclusiva ou privativa).

E podem ser anulados administrativamente ou em sede judicial, mediante controle do mérito do ato bem assim dos requisitos legais para sua edição.

ID 178588 Direito Administrativo Geral FCC 2025

Os princípios administrativos possuem dupla funcionalidade. A primeira delas é a de utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo analisado. A segunda, atender à finalidade de suprir lacunas, preenchendo vazios normativos. Essas duas funcionalidades denominamos, respectivamente, como função

A hermenêutica e função integrativa.

B analítica e função integrativa.

C otimizadora e função hermenêutica.

D mandamental e função otimizadora.

E integrativa e função valorativa.

ID 178503 Direito Administrativo Geral FCC 2025

O controle externo dos atos praticados pela Administração Pública difere do controle interno em relação

A aos limites de apreciação, na medida em que a análise promovida pelo Poder Judiciário não pode incluir a revisão da opção feita pela Administração Pública dentre as alternativas legalmente possíveis, enquanto o controle interno pode admitir revisão dos atos discricionários por critérios de conveniência e oportunidade.

B aos agentes públicos que os praticam, pois na Administração Pública somente os servidores públicos efetivos podem exercê-lo, enquanto os legitimados ao controle externo podem fazê-lo independentemente do vínculo funcional mantido.

C ao momento de incidência, vez que o controle exercido pela própria Administração Pública pode se dar antes ou depois da edição do ato, enquanto o controle externo só é exercido após a respectiva publicação.

D aos limites de extensão, pois só o controle interno, exercido pela própria Administração, pode analisar o mérito dos atos administrativos vinculados, com vistas a sua revogação.

E a legitimação ativa para seu exercício, enquadrando-se como controle interno o exercido pelo Tribunal de Contas e como controle externo aquele a cargo do Poder Judiciário.

ID 178435 Direito Administrativo Geral FCC 2025

Considere que um servidor tenha disponibilizado, a outro servidor da repartição, a utilização de veiculo oficial durante o período do fim de semana, para viabilizar a transferência de arquivos documentais do órgão para outras instalações. O servidor foi flagrado conduzindo a viatura oficial para a realização de transporte ilegal de animais para comercialização. Essa conduta suscita

A a instauração, obrigatoriamente, de procedimento administrativo de apuração prévia e, após a conclusão do mesmo, de processo administrativo disciplinar para a imputação de penalidade ao servidor que se utilizou do bem público, não sendo cabível responsabilização em outras esferas por ter agido culposamente.

B a tipificação de ato de improbidade por parte dos dois servidores envolvidos, tendo em vista que as condutas de ambos ensejaram enriquecimento ilícito e danos ao erário.

C a responsabilização criminal do servidor, prejudicialmente à apuração nas demais esferas, considerando a impossibilidade de cumulação de pena com a aplicação de sanções administrativas.

D a responsabilidade objetiva da Administração Pública por ato praticado por agente público, este que só pode ser responsabilizado por meio de direito de regresso, caso advenha condenação transitada em julgado para o ente público.

E a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos ilícitos. disciplinados nessa esfera, sem prejuízo da responsabilização em outras, a exemplo da prática de ato de improbidade, mediante demonstração de dolo específico.

ID 178417 Direito Administrativo Geral FCC 2025

Pedro, servidor público, está sendo processado por suposta prática de ato de improbidade administrativa tendo em vista que, no período em que era responsável pelo setor de compras de determinada autarquia, foram constatadas deficiências em pesquisas de preços que resultaram em aquisições de determinados produtos por valores acima dos praticados pelo mercado ou em condições menos vantajosas, segundo apurado em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021), Pedro

A somente estará sujeito à condenação por ato de improbidade, se condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, não mais sendo admitida a independência de instâncias vigente sob a égide da lei anterior.

B poderá ser condenado, se comprovado que se omitiu no dever de zelar pelo patrimônio da autarquia, atuando negligentemente no exercício de suas funções.

C será condenado por ato de improbidade apenas na hipótese de obtenção de vantagem pessoal, não bastando a conduta, dolosa ou culposa, que tenha causado prejuízo à Administração Pública.

D poderá ser condenado por improbidade administrativa, caso comprovado prejuízo à Administração Pública e desde que tenha sido previamente condenado em processo administrativo disciplinar pela prática da ação ou omissão tida como improba.

E somente poderá ser condenado por ato de improbidade, se comprovado que atuou com dolo, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na referida lei.

ID 178383 Direito Administrativo Geral FCC 2025

Os atos administrativos de natureza vinculada

A não admitem controle externo para sua invalidação, tendo em vista que o mérito de sua edição insere-se no legitimo campo de apreciação de mérito, reservado à Administração Pública.

B podem ser objeto de revogação por atuação dos órgãos de controle externo, diante da demonstração de vícios de legalidade.

C admitem controle interno, por meio de revisão pela própria Administração e, excepcionalmente, pelo Poder Judiciário, desde que apresentem vicio de vontade, não se admitindo que sejam objeto de verificação pelos Tribunais de Contas.

D são obrigatoriamente editados com as prerrogativas de coercibilidade e autoexecutoriedade, tendo em vista que seus elementos guardam fundamento em texto legal.

E suscitam controle pelo Poder Judiciário, que pode, em razão da constatação do não preenchimento de requisitos legais, decidir pela anulação dos mesmos.

ID 178382 Direito Administrativo Geral FCC 2025

Um órgão público da Administração estadual celebrou contrato para aquisição de capas de chuva, destinadas a uso pelos agentes públicos incumbidos das atividades de atendimento e socorro à população em casos de emergências climáticas. Antes da execução integral do objeto, em curso na forma do cronograma de entrega estabelecido, o órgão público identificou a necessidade de aquisição de mais unidades do item contratado, em virtude de autorização para nomeação dos aprovados incluídos em cadastro reserva do último concurso público para provimento de cargos da mesma carreira.

Diante desse cenário, o órgão público

A deverá concluir a execução do contrato em vigência, antecipando eventuais entregas futuras, com vistas a justificar a celebração de contrato emergencial para aquisição dos itens de necessidade superveniente.

B poderá aditar o edital de licitação que ensejou a contratação em questão, aumentando o quantitativo de aquisição e franqueando prazo para apresentação de novos lances ou propostas, no limite da necessidade superveniente.

C poderá aditar o contrato celebrado, cuja execução ainda não se encerrou, com vistas a majorar o quantitativo da aquisição, observado o limite de 25% do valor original do contrato atualizado.

D deverá aditar o contrato em curso para majoração do número de itens adquiridos em 25%, independentemente do valor individual original de cada capa de chuva.

E poderá aditar o contrato de aquisição de capas de chuva em execução, observado o limite de 50% do valor original atualizado e condicionado à existência de disponibilidade orçamentário-financeira para a despesa.

ID 178379 Direito Administrativo Geral FCC 2025

Suponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato por escopo predeterminado, tendo por objeto a avaliaçãо econômico-financeira de empresa pública municipal com vistas a futura desestatização. Referido contrato foi celebrado com prazo de 12 meses. Ocorre que a empresa contratada não logrou finalizar a avaliação no prazo de duração inicialmente fixado em razão de demora na disponibilização de dados pela empresa pública avaliada, tendo informado ao município que seriam necessários mais 3 meses para a entrega da avaliação. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021,

A o prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente da assinatura de aditivo contratual.

B é vedada a prorrogação do contrato, eis que se trata de escopo predeterminado com prazo certo, extinguindo-se quando atingido o decurso do prazo.

C a contratada deverá ser constituída em mora, com aplicação das sanções previstas no contrato, independentemente da eventual responsabilidade da Administração.

D o contrato deverá ser rescindido, salvo se houver sido firmado aditivo de prorrogação de prazo anteriormente ao término de vigência original.

E por não se tratar de prestação de serviço de caráter contínuo, admite-se prorrogação do prazo de execução apenas por período não superior à metade do prazo original.