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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207727 Direito Administrativo Geral FGV 2026

Após ler uma reportagem no sentido de que o imóvel de propriedade do Estado em que está situada e em funcionamento a Academia de Polícia seria vendido para a construção de um empreendimento imobiliário, Henriqueta entendeu ser necessário verificar as peculiaridades atinentes à classificação e regime jurídico dos bens públicos. Diante dessa situação hipotética, Henriqueta concluiu corretamente que o imóvel em questão corresponde a um

A bem público de uso especial, inalienável enquanto mantida a sua afetação.
B bem público de uso comum do povo, alienável independentemente de sua afetação.
C bem público dominical, alienável por estar desafetado.
D bem público impróprio, alienável mesmo que esteja afetado.
E bem privado da Administração Pública, inalienável na medida em que está afetado.
ID 207726 Direito Administrativo Geral FGV 2026

Nos termos da legislação de regência, a Polícia Civil do Estado do Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma instituição permanente do Poder Executivo e auxiliar da função jurisdicional do Estado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 37/2004, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 318/2025, estão listadas a seguir atribuições dos Delegados de Polícia de carreira, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lavrar termos circunstanciados, instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos e fazer o indiciamento de forma fundamentada, dentro de sua circunscrição.
B Praticar atos administrativos de natureza policial e dirigir a Delegacia de Polícia, determinando as diligências investigatórias, na forma que se dispuser em regulamento.
C Promover diligências, requisitar informações, solicitar exames periciais e outros documentos necessários à instrução do inquérito policial ou de outros procedimentos.
D Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia judiciária.
E Assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.
ID 207725 Direito Administrativo Geral FGV 2026

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em observância às formalidades constitucionais e legais, João, Delegado de Polícia, encontrou uma arma de fogo escondida no quarto de Caio, alvo da diligência policial. Ao perceber que seria capturado em flagrante, Caio tentou se evadir na condução de uma motocicleta. Em assim sendo, em razão da situação de iminente perigo público, João se apossou de determinado veículo automotor particular, logrando alcançar o investigado. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João, na qualidade de Delegado de Polícia, agiu de forma

A adequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, independentemente da ocorrência de dano.
B adequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção drástica do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, se houver dano.
C adequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, se houver dano.
D inadequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção drástica do Estado na propriedade, pressupõe prévia comunicação do juízo competente.
E inadequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, pressupõe prévia autorização do juízo competente.
ID 207724 Direito Administrativo Geral FGV 2026

José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa, agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício de cargo em comissão, vinculado diretamente a ele. Registre-se que o referido cargo não tem natureza política e que Caroline não tem qualquer conhecimento teórico ou prático para exercer a função para a qual foi designada. Após denúncias anônimas, os fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. A conduta de José caracteriza ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
II. Proferida sentença condenatória, José estará sujeito às sanções, alternativas ou cumulativas, de suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a oito anos;
III. Em caso de condenação de José, as sanções eventualmente a ele aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 207723 Direito Administrativo Geral FGV 2026

Com o objetivo de aprimorar a segurança pública no Estado do Piauí, o Poder Executivo pretende publicar edital de licitação visando à aquisição de milhares de bens comuns, avaliados em mais de um milhão de reais, os quais, posteriormente, serão distribuídos junto às Delegacias de Polícia Civil do referido ente federativo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A caberá ao Poder Público definir, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, a modalidade licitatória, desde que o critério de julgamento seja o de menor preço ou maior retorno econômico.
B o Poder Público adotará a concorrência como modalidade licitatória, sendo certo que o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
C o Poder Público adotará o pregão como modalidade licitatória, sendo certo que o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
D caberá ao Poder Público definir, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, a modalidade licitatória, desde que o critério de julgamento seja o pregão.
E o Poder Público adotará o menor preço ou o maior retorno econômico como modalidade licitatória, adotando-se o pregão como critério de julgamento.
ID 207457 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Certa Câmara Municipal mantém sistema contábil próprio, distinto daquele utilizado pela Prefeitura Municipal do mesmo local para a execução orçamentária, financeira e patrimonial. Os vereadores justificam a manutenção do sistema próprio sob o argumento de que ele permite um controle de custos dos programas e das unidades administrativas da Casa Legislativa mais apurado do que aquele propiciado pela solução adotada pelo Poder Executivo Municipal.
À luz do Decreto nº 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Or-çamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), essa Câmara Municipal

A está dispensada de utilizar o Siafic, em razão de sua autonomia administrativa e financeira, devendo apenas encaminhar mensalmente ao Poder Executivo as informações relativas à apuração dos custos dos programas e das unidades admi-nistrativas.
B pode utilizar sistema contábil próprio ou aderir ao Siafic mantido pelo Poder Executivo, uma vez que esse sistema é geren-ciado conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo, facultando-se a cada Poder a opção pela solução tecnológica que melhor evidencie os custos dos programas e das unidades administrativas.
C deve manter o sistema contábil que apresentar o controle de custos mais apurado, prevalecendo, em caso de divergência com o Poder Executivo, a solução tecnológica que melhor evidenciar as informações relativas aos custos dos programas e das unidades administrativas.
D pode manter sistema contábil próprio, desde que apresente, em notas explicativas aos seus demonstrativos, a justificativa técnica para a adoção de solução diversa daquela utilizada pelo Poder Executivo, em razão da maior acurácia do controle de custos.
E deve utilizar o Siafic, solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, resguardada a sua autonomia, devendo o sistema permitir a evidenciação, no mínimo, das informações necessárias para subsidiar a apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública.
ID 207435 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
C as correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
D nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.
E ainda que haja nova publicação de seu texto antes de entrar a lei em vigor, destinada a correção, o prazo de 45 dias para que ela passe a vigorar em todo o país começará a correr da primeira publicação.
ID 207415 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Entre as formas de gestão de serviços públicos, supervisão e contratualização de resultados, o instituto do contrato de gestão, tal como previsto na Constituição Federal,

A foi instituído para permitir a atuação ampla das Agências Reguladoras, tendo por escopo a delimitação dos poderes fiscalizatórios e normativos delegados a tais autarquias de regime especial.
B permite a qualificação das denominadas organizações da sociedade civil como entidades integrantes da Administração Indireta, estabelecendo plano de ação com objetivos claros e resultados mensuráveis.
C propicia a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mediante a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
D assegura o mandato dos dirigentes das empresas estatais, desde que atingidos os resultados financeiros fixados para o período de gestão contratualizado.
E aplica-se exclusivamente às denominadas Agências Executivas, constituídas sob a forma de autarquias ou fundações, tendo por objetivo estabelecer as diretrizes de política pública a que se submetem.
ID 207414 Direito Administrativo Geral FCC 2026

No que concerne ao conceito contemporâneo de accountability aplicado na governança da Administração Pública, tem-se que

A caracteriza uma relação institucional na qual um ator deve explicar e justificar sua conduta perante outro ator, sujeito à possibilidade de consequências decorrentes dessa avaliação.
B resume-se ao controle exercido pelo Poder Legislativo sobre o Poder Executivo em um sistema de freios e contrape-sos.
C representa a dimensão dos deveres administrativos do agente público, sendo sinônimo de responsabilidade disciplinar.
D restringe-se ao dever jurídico de prestar contas aos órgãos de controle, quando denominada accountability vertical.
E consiste na obrigação de divulgar informações sobre a gestão pública, não se confundindo com prestação de contas quanto aos resultados alcançados.
ID 207410 Direito Administrativo Geral FCC 2026

A literatura especializada frequentemente relaciona o orçamento participativo à produção de valor público na medida em que tal modalidade

A substitui o planejamento estratégico pelo controle social nos processos de alocação, execução e contingenciamento de recursos.
B elimina restrições orçamentárias a partir da ampliação das fontes de financiamento de ações públicas.
C pressupõe o consenso entre Poder Executivo e Legislativo no processo de aprovação da Lei Orçamentária.
D elimina os conflitos distributivos entre os diferentes setores do Poder Executivo a partir de uma alocação proporcional.
E busca ampliar a incorporação das preferências sociais no processo de alocação de recursos públicos.