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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 187201 Direito Civil Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes.

Somente pratica ato ilícito aquele que causa dano a outrem mediante dolo, não havendo ato ilícito quando a conduta é meramente culposa.

C Certo

E Errado

ID 187200 Direito Civil Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Código Civil, não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público dos municípios e, em regra, essa norma não se aplica à decadência.

C Certo

E Errado

ID 181194 Direito Civil Geral FCC 2026

Tício, de 16 anos, estava dirigindo o carro de seu pai Mévio, que detém a sua guarda, e acabou atropelando Semprônio, que fraturou uma das pernas, tendo que passar por cirurgia e permanecer afastado de seu trabalho para sua recuperação, ingressando com ação indenizatória, em virtude destes fatos, dias após o acidente. Conforme o Código Civil,

A Mévio poderá se eximir de responsabilidade civil pelos danos causados por Tício alegando, como causa excludente de sua responsabilidade, fato de terceiro, já que estava dormindo quando Tício pegou o carro e dirigiu sem sua autorização.

B Mévio tem responsabilidade subjetiva pela reparação civil dos danos causados por Tício, devendo ser comprovado, portanto, que Mévio agiu com culpa ao deixar Tício dirigir.

C Mévio tem responsabilidade objetiva pela reparação civil dos danos causados por Ticio, devendo, contudo, ser comprovado que a conduta de Tício, caso fosse um agente imputável, seria hábil para sua responsabilização.

D Mévio e Tício têm responsabilidade subjetiva e solidária pelos danos causados a Semprônio.

E Tício tem responsabilidade objetiva pela reparação civil dos danos causados a Semprônio, de modo que irá ser responsabilizado, independentemente de comprovação de sua culpa, pois o fato de ser menor de idade já gera presunção neste sentido.

ID 180720 Direito Civil Geral FCC 2026

Considerando o quanto dispõe o Código Civil sobre as formas de aquisição de propriedade, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

A Se uma construção, feita parcialmente em solo próprio, invadiu solo alheio em área equivalente à décima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.

B O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal, como forma de evitar-se o parcelamento desenfreado do solo.

C As ilhas que se formarem no meio dos rios, cortadas pela linha que divide o álveo em duas partes iguais, pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, considerando-se acréscimos sobrevindos aos terrenos de ambas as margens, na proporção da área total de cada um destes terrenos.

D O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo, sendo devida, porém, indenização aos donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.

E Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante um ano, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

ID 180711 Direito Civil Geral FCC 2026

Nos termos da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis,

A a cessão do crédito objeto da alienação fiduciária não implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia, pois o cessionário deve excutir seu crédito obrigatoriamente pela via judicial.

B a alienação fiduciária é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

C constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Títulos e Documentos, do contrato que lhe serve de título.

D consolidada a propriedade em seu nome, a partir do registro competente, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 15 dias.

E a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

ID 146043 Direito Civil Geral AOCP 2026

Determinada fundação de direito privado, localizada no Estado de Goiás, gradualmente estendeu suas atividades para o Estado de São Paulo, na sequência, para Bahia e, por fim, para Minas Gerais. Nesse caso, de acordo com o disposto no Código Civil, velará por essa fundação

A o Ministério Público do Estado de Goiás, somente.

B o Ministério Público dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia e Goiás para as atividades desenvolvidas nos respectivos Estados.

C o Ministério Público do Estado em que for domiciliado o maior número de associados indicados no estatuto social da fundação.

D o Ministério Público Federal — Procuradoria da República em Goiás.

E o Ministério Público Federal — Procuradoria-Geral da República.

ID 146022 Direito Civil Geral AOCP 2026

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Referida garantia não subsiste se a aquisição for realizada em hasta pública.

B É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

C Subsiste para o alienante a evicção, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada e haja dolo do adquirente.

D Não se admite a evicção parcial.

E Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

ID 92091 Direito Civil Geral IDECAN 2026

Leia o seguinte trecho: “Dentre todos os acontecimentos naturais ordinários, definidos como aqueles que ocorrem rotineiramente, independentemente de qualquer ação humana, o decurso do tempo, sem dúvida alguma, é o que exerce maior influência sobre as relações jurídicas, materiais ou morais. Com efeito, o nosso ordenamento jurídico estabelece que esse transcurso do tempo, aliado à inércia de quem poderia exercer em juízo um direito, mas não o faz, inviabilizam o próprio exercício do direito.” (JR., Vanderlei Garcia.; ROSSINI, Luiz Felipe. Prescrição e decadência. Rio de Janeiro: Expressa, 2023. p.8.) A propósito do trecho, assinale a alternativa que corresponde a correta distinção que se pode estabelecer entre prescrição e decadência.

A Prescrição é a perda do direito de ajuizar novamente uma ação, que tenha sido extinta por três vezes em razão de inércia ou abandono do autor; e decadência é a extinção do direito em razão do surgimento de norma superveniente que o torne ilegal.

B Prescrição é a extinção de um direito em razão do seu não exercício; e decadência é a extinção do direito de praticar ato processual ou de emendá-lo em razão de decurso do prazo estabelecido em lei.

C Prescrição é a extinção da pretensão, ou seja, da possibilidade de exigir de outro prestação positiva ou negativa; e decadência é a perda do direito de ajuizar novamente uma ação, que tenha sido extinta por três vezes em razão de inércia ou abandono do autor.

D Prescrição é a extinção da pretensão, em razão de o titular do direito não o exercer dentro do lapso temporal (prazo legal); e decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou convencionalmente fixado para o seu exercício.

E Prescrição é a extinção do direito de praticar ato processual ou de emendá-lo em razão de decurso do prazo estabelecido em lei; e decadência é a extinção da pretensão, ou seja, da possibilidade exigir de outro prestação positiva ou negativa.

ID 179509 Direito Civil Geral FCC 2025

João é casado com Jéssica no regime de comunhão parcial de bens. Na constância da união, adquiriram um único imóvel que serve para residência do casal. Contudo, João deve pensão alimentícia ao seu filho Jonas, que promoveu cumprimento de sentença sob o rito da penhora. Jonas é fruto de outro relacionamento de João. Nessa hipótese, o bem é penhorável

A resguardando-se o direito de meação da esposa.

B resguardando-se o direito à meação e à herança da esposa, em razão do regime de bens.

C resguardando-se o direito à herança da esposa.

D sem reserva de eventuais direitos da esposa, que não são oponíveis em relação à dívida alimentar.

E sem reserva de eventuais direitos da esposa, pois a dívida foi contraída pela entidade familiar.

ID 179077 Direito Civil Geral FCC 2025

Uma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por assiduidade de seus servidores, tendo ela sido revogada após 5 anos de vigência. Decorrido um ano, a lei revogadora foi também revogada. Neste caso,

A salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária que houver sido abolida não é restabelecida.

B os servidores deverão restituir os valores recebidos com base na lei então vigente, respeitada a prescrição quinquenal, entretanto, se não tiverem restituído atéa superveniência da última lei, ficarão dispensados da repetição.

C salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária abolida é restabelecida.

D a lei que aboliua vantagem deve ser reputada inconstitucional, mesmo que preservadas as vantagens já recebidas ou incorporadas, porque a lei não pode prejudicar direito adquirido.

E os valores recebidos pelos servidores antes da revogação da lei que os atribuiu devem ser repetidos.