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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 51567 Direito Eleitoral Geral FCC 2020

O artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar federal no 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A esse respeito, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que

A o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade em questão.
B os crimes contra a ordem tributária não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.
C o Tribunal do Júri não pode ser considerado órgão judicial colegiado para os fins da aplicação dessa hipótese de inelegibilidade.
D os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.
E o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade em questão projeta-se por 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.
ID 35948 Direito Eleitoral Geral FGV 2020

Vitor foi contratado para representar o senhor Gervásio na realização de determinados atos jurídicos que lhe reverteriam benefício patrimonial. No curso da atuação, entretanto, Vitor toma ciência de que Gervásio veio a falecer. Diante disso, o mandato:

A se extingue, e Vitor não deve mais atuar;
B se extingue, mas Vitor deve concluir os atos já começados, sehouver perigo na demora;
C se mantém até a abertura de inventário, e Vitor devecontinuar atuando;
D se mantém, mas os atos de Vitor deverão ser ratificados peloinventariante;
E se mantém até que Vitor termine todos os atos de que foiincumbido, não podendo o inventariante revogar seuspoderes.
ID 132660 Direito Eleitoral Geral CEBRASPE 2019

A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito

A não demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.
B demanda autorização judicial e a consequente supervisão pela corte competente.
C demanda autorização judicial, sob pena de declaração de nulidade relativa da investigação criminal.
D demanda autorização judicial, sob pena de declaração da nulidade absoluta da investigação criminal.
E não demanda autorização judicial, assim como as requisições de investigação contra autoridades com prerrogativa de foro no STF.
ID 132598 Direito Eleitoral Geral CEBRASPE 2019

Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta.

A O devido processo poderá tramitar regularmente, sem o chamamento de todos os responsáveis pela prática dos atos de vontade que formaram o ato complexo.
B Os agentes públicos dotados de autonomia não podem ser considerados corresponsáveis pela prática de ato administrativo complexo.
C A possibilidade de responsabilização de todos os agentes públicos responsáveis pelo ato complexo não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário.
D O devido processo deverá ser formado mediante litisconsórcio passivo facultativo.
E Os agentes públicos dotados de autonomia para a prática das manifestações que formaram o ato complexo podem ser corresponsáveis pela conduta vedada.
ID 132482 Direito Eleitoral Geral CEBRASPE 2019

A aferição da alfabetização como requisito de elegibilidade

A segue critérios rígidos, podendo ser considerado analfabeto o candidato que possuir capacidade mínima de escrita e leitura.
B segue critérios rígidos, exigindo-se domínio pleno da leitura e da escrita.
C pode ser realizada coletivamente em audiência pública.
D pode ser realizada, no caso de candidato com deficiência visual adquirida, mediante declaração de escolaridade feita a próprio punho pelo candidato e firmada na presença de servidor da justiça eleitoral.
E exige alfabetização em braille no caso de candidato com deficiência visual adquirida.
ID 132450 Direito Eleitoral Geral CEBRASPE 2019

A prestação de contas relativamente ao uso de bem móvel em campanha eleitoral é

A dispensada se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica.
B obrigatória se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica.
C dispensada na cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes, até o terceiro grau, para seu uso pessoal.
D obrigatória se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica, exceto quando se tratar de veículo automotor, embarcação ou aeronave.
E dispensada na cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes, até o terceiro grau, para seu uso pessoal ou de terceiros.
ID 132387 Direito Eleitoral Geral CEBRASPE 2019

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade

A distinta da do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
B distinta da do solo e pertencem ao estado onde estejam localizados, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade da lavra.
C conjunta à do solo e pertencem à União, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade do produto da lavra.
D conjunta à do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
E distinta da do solo e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
ID 132321 Direito Eleitoral Geral CEBRASPE 2019

Ação ajuizada durante processo eleitoral por um dos partidos de determinada coligação para discutir eventual situação ilícita

A deverá ser extinta sem resolução do mérito, uma vez que o partido político coligado não tem legitimidade para atuar de forma isolada no curso do processo eleitoral.
B poderá prosseguir para análise do mérito da demanda, pois não se pode limitar o direito de ação de partido que participa de coligação eleitoral.
C poderá prosseguir na análise do mérito da demanda, no caso de tratar-se de ação eleitoral de cassação.
D deverá ser extinta sem resolução do mérito somente no caso de a situação ilícita se referir a suspeita de captação ilegal de sufrágio.
E poderá prosseguir na análise do mérito da demanda somente no caso de a situação ilícita se referir a suspeita de captação ilegal de sufrágio.
ID 132259 Direito Eleitoral Geral CEBRASPE 2019

A alteração estatutária de partido político solicitada apenas para limitar a vigência de órgão provisório à data final de validade do diretório definitivo

A deflagra competência jurisdicional da justiça eleitoral.
B viola o regime democrático, pois a liberdade conferida aos partidos políticos não é absoluta.
C não encontra óbice constitucional, desde que seja realizada pelo órgão central do partido.
D está protegida pela autonomia das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.
E está protegida pela liberdade das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.
ID 132067 Direito Eleitoral Geral CEBRASPE 2019

Os tamanhos das bancadas dos partidos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal já não são os mesmos se comparados ao que se viu após o resultado das eleições de outubro de 2018 no Brasil. Motivadas por decisões judiciais ou por trocas partidárias, as alterações já foram suficientes para aumentar ou reduzir a relevância de algumas das legendas no ano legislativo iniciado em fevereiro de 2019. A composição das bancadas no Congresso Nacional é relevante não só para os partidos, mas também para o governo federal.
(Internet: As primeiras alterações nas bancadas dos partidos implicaram uma configuração partidária caracterizada por disputa pela maioria na Câmara dos Deputados entre os partidos

A PT e MDB.
B PSDB e PSL.
C PT e PSL.
D PSL e PDT.
E PSDB e MDB.