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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 26865 Direito Financeiro Geral FGV 2024

O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa , município com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta , pretendem modernizar a administração pública municipal. Assim, iniciaram um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal. Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

A As contas apresentadas pelo Prefeito devem ficar disponíveis, durante todo o exercício, apenas no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
B A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos não pode ser aplicada ao Município Alfa , mas tão somente às esferas estadual ou federal.
C O Município Alfa está obrigado a disponibilizar em meio eletrônico de amplo acesso público suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais de acordo com uma periodicidade, um formato e um sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
D A prestação de contas do Prefeito deve ter ampla divulgação, mas o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado Beta sobre tais contas é apenas enviado à Câmara de Vereadores para que estas possam ser julgadas, não podendo ser veiculado em meios eletrônicos de acesso público.
ID 26864 Direito Financeiro Geral FGV 2024

Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF). Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.

A Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL.
B Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.
C Situa?se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL.
D Mantém?se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica.
ID 1722 Direito Financeiro Geral AOCP 2024

Considere que foi criada uma autarquia municipal para a execução dos serviços públicos de água e esgoto de determinado município. Entretanto, como não havia dotação orçamentária específica na lei de orçamento, foi autorizada a abertura de crédito adicional para o custeio das despesas da entidade. Considerando esse caso, quanto aos créditos adicionais, é correto afirmar que houve a abertura de crédito orçamentário

A contingente.
B exclusivo.
C extraordinário.
D especial.
E suplementar.
ID 77388 Direito Financeiro Geral IBADE 2023

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá ser autorizada por lei específica.

( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá estar prevista no orçamento, sendo vedada a previsão em créditos adicionais.

( ) O Banco Central do Brasil é proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias. A sequência CORRETA é:

A V,V, V.
B V, F, F.
C F, F, F.
D F, F, V.
E F, V, V.
ID 77387 Direito Financeiro Geral IBADE 2023

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) impõe algumas regras acerca da realização das transferências voluntárias. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A A transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
B Uma das exigências previstas na lei para a realização da transferência voluntária é que o beneficiário comprove que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
C A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, desde que haja justificativa prévia da autoridade máxima do ente beneficiário.
D c Uma das exigências previstas na lei para a realização da transferência voluntária é a existência de dotação específica.
E Uma das exigências previstas na lei para a realização da transferência voluntária é que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
ID 77369 Direito Financeiro Geral IBADE 2023

Sobre orçamento público, analise os itens a seguir:

I. A autorização no orçamento para a construção de uma escola não obriga o Executivo a sua realização. POR ISSO

II. Pode-se separar as normas da lei orçamentária em normas orçamentárias e normas pré-orçamentárias. As primeiras nasceram no orçamento público e são autorizativas. As últimas nasceram antes do orçamento e vinculam-no à sua efetivação, chamadas de impositivas. Após análise, assinale a alternativa CORRETA.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II não é justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D As asserções I e II são proposições falsas.
E A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
ID 77332 Direito Financeiro Geral IBADE 2023

Analise o texto abaixo. O governo elabora, aprova e divulga o orçamento anual. O orçamento fornece informação financeira aos interessados sobre os planos operacionais da entidade para o período futuro, as suas necessidades de capital e, frequentemente, os seus objetivos e as suas expectativas em relação à prestação de serviços. O orçamento é utilizado para justificar a captação de recursos dos contribuintes e de outros provedores de recursos e estabelece os regramentos para os dispêndios de recursos. Assinale a alternativa CORRETA:

A O texto está parcialmente correto, porque o orçamento anual não é elaborado pelo governo, e sim pelo Poder Legislativo.
B O texto está parcialmente correto, porque o orçamento não oferece informação financeira, mas apenas indicações políticas sobre os objetivos do governo.
C O texto está parcialmente correto, porque o orçamento não é utilizado para justifcar a captação de recursos dos contribuintes.
D O texto está parcialmente correto, porque o orçamento não estabelece regramentos para os dispêndios de recursos.
E O texto está inteiramente correto.
ID 33879 Direito Financeiro Geral FGV 2023

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado Alfa, em 2023, ao apreciar as contas do prefeito do Município Beta (situado nesse estado) referentes ao ano de 2022, identificou irregularidades graves na execução orçamentária com envolvimento pessoal do chefe do Executivo municipal. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A sendo um órgão estadual, tal Tribunal não tem competência para fiscalizar e apreciar as contas e a execução orçamentária realizadas pelos prefeitos municipais;
B o parecer prévio, emitido por tal Tribunal sobre as contas de 2022 prestadas pelo prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores do Município Beta;
C sendo tal apreciação por este Tribunal de Contas uma peça opinativa, a Câmara de Vereadores do Município Beta somente poderá rejeitar as conclusões do Tribunal por voto da maioria de seus membros;
D ao realizar o julgamento das contas do prefeito e as considerar irregulares, o julgamento deste Tribunal vincula a Câmara de Vereadores do Município Beta quanto à necessidade de não aprovar as contas do chefe do Executivo municipal;
E por se tratar de um órgão estadual, tal Tribunal deve primeiro remeter o julgamento das contas do prefeito por ele realizado à Assembleia Legislativa estadual, a qual notificará a Câmara de Vereadores do Município Beta sobre as conclusões de julgamento do Tribunal.
ID 32925 Direito Financeiro Geral FGV 2023

João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022. Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial. Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito

A por meio de precatório alimentar, que tem prioridade em relação aos demais, dentro do próprio ano do trânsito em julgado.
B por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
C por meio de precatório comum, a ser pago no ano seguinte ao do trânsito em julgado da condenação judicial.
D em dinheiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação da Fazenda Pública do trânsito em julgado da ação, através de transferência bancária entre a instituição financeira que administra o tesouro estadual e o banco em que João tem sua conta.
ID 195322 Direito Financeiro Geral CEBRASPE 2022
Texto associado
Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue os itens seguintes.

As despesas e receitas dessa entidade integram o orçamento fiscal da pessoa política à qual a entidade esteja vinculada.

C Certo
E Errado