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ID 194372 Direito Financeiro Geral CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, a respeito do direito financeiro e orçamentário.

Para a instituição de um fundo público no DF, entre outros requisitos, é necessária a constituição de um conselho de administração composto de representantes do segmento respectivo da sociedade e de áreas técnicas pertinentes ao seu objetivo.

C Certo

E Errado

ID 175873 Direito Financeiro Geral FCC 2021

Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso,

I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo.
IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000.
V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000.

O benefício concedido pode ser considerado

A ilegal, pois deveria ter sido dado atendimento ao Plano Plurianual.

B legal, pois o interstício de 90 dias tem previsão constitucional, uma vez que houve a criação de tributo.

C ilegal, pois a isenção deveria ser em caráter geral.

D legal, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite a concessão de isenção em caráter não geral.

E ilegal, pois a isenção deveria ter entrado em vigor quando implementadas as medidas compensatórias.

ID 18732 Direito Financeiro Geral CEBRASPE 2021

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Banco Central a atribuição de apreciar atos de concentração no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

A Certo

B Errado

ID 204332 Direito Financeiro Geral CEBRASPE 2016

Texto associado

Acerca da classificação das receitas e despesas públicas no direito
financeiro brasileiro, julgue os seguintes itens.

Desde que destinadas a atender despesas correntes,
classificam-se como receitas correntes os recursos financeiros
recebidos de outras pessoas de direito público.

C Certo

E Errado

ID 167479 Direito Financeiro Geral FCC 2016

Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no 101 de 2000 − limita os gastos dos governantes com a despesa com pessoal, abrangendo o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Acerca de tais limites, a referida lei determina que a

A União não poderá exceder 50% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 60% da referida receita.

B União não poderá exceder 60% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.

C União, os Estados e os Municípios não poderão exceder 50% de suas transferências correntes líquidas.

D União não poderá exceder 40% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.

E União não poderá exceder 50% de sua transferência corrente líquida e os Estados e os Municípios, 40% da referida transferência.

ID 44250 Direito Financeiro Geral FGV 2016

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A LRF fixa limites diferentes de gastos com pessoal para a União, os Estados, o Distrito Federal e para os Municípios.

( ) As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

( ) Cabe ao Senado Federal verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. As afirmativas são, respectivamente,

A V, V e V.

B F, V e F.

C V, F e V.

D F, F e V.

E V, V e F.

ID 44249 Direito Financeiro Geral FGV 2016

A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta .

A A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.

B Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias devem ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional.

C A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D Quando não compatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas.

E Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias.

ID 44248 Direito Financeiro Geral FGV 2016

O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.

A Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

B Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

C Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

D Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

E Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.