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O sistema de proteção do adquirente no Regime das Incorporações Imobiliárias, tal como tipificado no direito positivo de 1964, atende a nova concepção, submetendo a controle a manifestação de vontade para ajustá-la às atuais exigências sociais e econômicas e, assim, assegurar o cumprimento da função social do contrato, dos princípios citados, qual ou quais fixam diretrizes materiais e normas de conduta específicas?

A Princípios da rogação e da instância.
B Princípios da concentração e da territorialidade.
C Princípios da boa fé objetiva e do equilíbrio das relações contratuais.
D Princípios da especialidade objetiva e da especialidade subjetiva.

Na Regularização Fundiária de Interesse Social, prevista na Lei 11.977/2009:

A O Auto de Demarcação ficará inviabilizado caso não ocorra exata identificação do titular de domínioou que atinja mais de um titular.
B O Auto de Demarcação não está sujeito à prenotação pelo Oficial do Registro de Imóveis.
C Aprovado o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, será ele encaminhado ao poderpúblico estadual, que lavrará o auto de Demarcação Urbanística.
D A última fase do procedimento consiste na Legitimação de Posse e Usucapião Extrajudicial, momentoem que será transmitida a propriedade dos lotes objeto do fracionamento.

Apresentada uma escritura para registro no Oficial Imobiliário, após a qualificação registraria o título foi perfectibilizado na matrícula do imóvel, ou seja, registrado, no entanto, a certidão que foi expedida e acompanhou a escritura o ato de registro que não foi subscrito pelo Oficial Registrador, não convalidando a autenticidade da transferência do imóvel, nesta hipótese qual a providência que deverá ser adotada para se corrigir o ato:

A O adquirente da escritura (apresentante) deverá reapresentar a escritura que deu origem ao registro,a partir de então o oficial registrador reavaliará o erro cometido e ratificará através de averbação,dando por perfectibilizado o registro, visto que o único equívoco cometido fora a falta da assinaturado registrador na matrícula, não dependendo de ordem judicial para se ratificar o ato praticado.
B Deverá ser elaborada nova escritura pública para que seja apresentada novamente a registro,corrigindo assim, o equívoco anteriormente cometido.
C Deve-se obter autorização judicial para completá-lo, pois a partir de então o oficial registrador nãoterá mais legitimidade para corrigir o erro cometido.
D Deverá ser apresentada uma escritura de reratificação explicando a situação ocorrida e pedindo naoportunidade que o oficial registrador corrija o erro cometido.

Desde adolescente, Ricardo não se sentia confortável com o gênero masculino. Ao alcançar a maioridade, adotou o nome social Paula. Contudo, em razão de constrangimentos advindos da apresentação de sua identidade quando solicitada, decide alterar o gênero e seu nome no Registro Civil. Para tanto, Paula deverá:

A ajuizar demanda judicial para dedução do pleito, o que deve ocorrer após submissão à cirurgia de transgenitalização;
B dirigir-se ao Registro Civil e solicitar, administrativamente, as alterações, independentemente de cirurgia de transgenitalização;
C dirigir-se ao Registro Civil e solicitar, administrativamente, as alterações, após provar ter se submetido à cirurgia de transgenitalização;
D ajuizar demanda judicial para dedução do pleito, única instância competente para analisar ambos os pedidos;
E solicitar a alteração do nome no Registro Civil, após o necessário reconhecimento judicial da alteração de gênero.

Deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente. O texto refere-se a:
I. livros.
II. fichas.
III. documentos.
IV. papéis.
V. microfilmes.
VI. sistemas de computação.
Estão corretos:

A I, II, III e IV, somente.
B todos.
C I, III e IV, somente.
D I, III, IV e V, somente.
E I, III, V e VI, somente.

O serviço, a função e a atividade notarial e de registro se norteiam pelos princípios específicos de cada natureza notarial e registral, além dos seguintes princípios gerais:

I. Da fé pública.

II. Da publicidade.

III. Da reserva de iniciativa, rogação ou instância.

IV. Da oficialidade. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
B Apenas a assertiva III está correta.
C Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de:

A 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, contados da investidura.
B 30 (trinta) dias da expedição do ato de outorga da delegação, prorrogável uma única vez, por igual período.
C 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da investidura.
D 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis, contados da aprovação em concurso público.

Havendo mais de um tabelião de protesto na mesma localidade:

A Será obrigatório o encaminhamento para o tabelião de protesto localizado mais próximo ao endereço do devedor, em atendimento ao princípio da competência territorial.
B Será obrigatória a prévia distribuição dos títulos e outros documentos de dívida.
C Será obrigatório o encaminhamento para o tabelião de protesto localizado mais próximo ao endereço do credor, em atendimento ao princípio da competência territorial.
D Será livre a escolha do credor por qualquer tabelião de protesto da localidade.

No Estado do Pará são considerados titulares dos serviços notariais e de registro os:

I. Tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida.

II. Oficiais de registro de veículos automotores destinados à carga de mercadorias.

III. Oficiais de registro de imóveis.

IV. Tabeliães de notas. A sequência correta é:

A Apenas a assertiva II está correta.
B Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.