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ID 126803 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O crime praticado por Mário contra a moça admite a extinção da punibilidade pela prescrição e pela renúncia ao direito de queixa.

A Certo
B Errado
ID 126768 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

A A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
B A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
C O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
D Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
E O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
ID 126757 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

Conforme a Lei n.º 8.072/1990, é considerado hediondo o crime de

A favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de mulheres.
B infanticídio
C extorsão qualificada por qualquer resultado
D lavagem de dinheiro.
E epidemia com resultado morte.
ID 126739 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

A suspensão condicional da pena
B suspensão condicional do processo.
C pagamento isolado de pena de multa.
D transação penal.
E pena de prestação pecuniária.
ID 126656 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

A A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.
B A prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de pena.
C É possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.
D Constitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio
E Constitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
ID 126652 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.

A Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação.
B Em razão do princípio da mínima lesividade, aquele que detém o porte legal não responderá pelo crime de importar arma de fogo sem autorização da autoridade competente.
C O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista na referida lei.
D A inaptidão de arma de fogo para efetuar disparos, ainda que comprovada por laudo pericial, não é excludente de tipicidade.
E O princípio da consunção aplica-se no caso de haver apreensão de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático.
ID 126645 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com reclusão.

A Certo
B Errado
ID 126624 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

A permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.
B permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados
C permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago
D permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago
E negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.
ID 126598 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Antônio estará sujeito a regressão do regime de cumprimento da pena, desde que condenado pelo juízo competente pela posse da arma.
B Em se tratando de situação de flagrância, o diretor do presídio poderá, desde já, efetuar a inclusão do detento em regime disciplinar diferenciado
C O prazo para a autoridade aplicar a pena correspondente à falta grave cometida é de dois anos; findo esse prazo, estará preclusa qualquer possibilidade de regressão.
D Caso o juízo da execução decida pela regressão do regime, em razão da conduta de Antônio, caberá recurso em sentido estrito no prazo de quinze dias.
E O juízo de execução poderá determinar regressão do regime, baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.
ID 126559 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941 Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex

A não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.
B responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.
C responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade
D não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.
E não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia.