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ID 118565 Direito Penal Geral VUNESP 2019

A respeito dos crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Aquele que suprimir sinal legítimo indicativo de inutilização em papel público, com o fim de torná-lo novamente utilizável, incorrerá nas mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, “caput”, do CP).
B Aquele que restitui à circulação papéis públicos falsificados ou alterados, ainda que culposamente, incorrerá nas mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, “caput”, do CP).
C O crime de falsificação de documento público (art. 297, do CP) é próprio de funcionário público.
D O crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP), se praticado em documento público, é próprio de funcionário público.
E Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, do CP) e de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP) são próprios de funcionários públicos.
ID 118547 Direito Penal Geral VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta, no que concerne à ação penal (CP, art. 100 a 106).

A Os crimes de ação pública não admitem, em nenhuma hipótese, ação de iniciativa privada.
B Não é admissível o perdão do ofendido depois que passa em julgado a sentença condenatória.
C O direito de queixa pode ser exercido quando renunciado tacitamente, mas desde que se respeite o prazo decadencial.
D No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação é extinto.
E A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, sempre, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
ID 118546 Direito Penal Geral VUNESP 2019

Tendo em conta os crimes contra o sistema financeiro, previstos em legislação especial (Lei n o 7.492/86), assinale a alternativa correta.

A Para fins penais, a Lei n o 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, equiparou à instituição financeira a pessoa jurídica ou natural que capte ou administre seguros e consórcios.
B A Lei n o 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê a modalidade culposa para todos os tipos penais.
C O crime de evasão de divisas (art. 22, da Lei n o 7.492/86) somente se caracteriza se a saída de moeda ou divisa ao exterior se dá mediante operação de câmbio não autorizada.
D A Lei n o 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê expressamente a possibilidade de isenção total de pena ao coautor ou partícipe que colaborar, espontaneamente, com as autoridades responsáveis pela persecução penal.
E A Lei n o 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê expressamente a possibilidade de multiplicar por 20 (vinte) o limite máximo do dia-multa previsto no Código Penal.
ID 118364 Direito Penal Geral VUNESP 2019

Segundo a doutrina penal, os crimes materiais caracterizam-se pela produção de um resultado naturalístico, ou seja, é necessária a ocorrência de um resultado para a sua consumação. Em posição contrária, encontram-se os crimes formais e os crimes de mera conduta, para os quais não é relevante o atingimento do resultado para a caracterização da consumação do crime. Com relação aos crimes contra a ordem tributária, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que apenas pode ser considerada penalmente típica após o lançamento definitivo do tributo a conduta de

A suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.
B fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
C deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
D deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
E utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda.
ID 118358 Direito Penal Geral VUNESP 2019

Gabarito: c) Caio praticou o crime de homicídio qualificado, por motivo torpe, não incidindo o instituto do arrependimento eficaz. Inicialmente, é importante analisar a conduta de Caio. Ele deliberadamente alterou a potência do ralo, colocou pedras na piscina e, ao perceber que a colega estava presa, não agiu imediatamente para salvá-la, assistindo ao sofrimento dela por vários minutos. Essa conduta demonstra dolo, ou seja, vontade consciente de produzir o resultado morte, ou ao menos a assunção do risco de produzi-lo (dolo eventual). O motivo torpe está presente, pois Caio agiu para prejudicar a colega, motivado por sentimentos mesquinhos, como inveja ou rancor, o que qualifica o homicídio conforme o artigo 121, §2º, inciso I do Código Penal. Quanto ao arrependimento eficaz, ele ocorre quando o agente impede a consumação do crime ou evita o resultado. No caso, Caio tentou salvar a colega apenas depois de minutos, quando o resultado já era irreversível, portanto, não se aplica o arrependimento eficaz. As demais alternativas estão incorretas. A alternativa a) fala em homicídio culposo, mas a conduta dolosa está clara. A alternativa b) nega a existência de crime, o que não procede. A alternativa d) menciona feminicídio, que exige circunstâncias específicas previstas no artigo 121, §2º, inciso VI do Código Penal, não evidenciadas no caso. A alternativa e) trata da perda automática do cargo, o que não ocorre automaticamente com a condenação criminal. Portanto, a resposta correta é a letra c.

A Caio praticou crime de homicídio culposo, pois, ao não avisar a administração do clube sobre o defeito detectado no ralo, no dia anterior, agiu com negligência.
B Caio não praticou qualquer crime contra a vida em detrimento da colega, visto que o resultado morte, ainda que desejado por ele, não era previsível e tampouco controlável.
C Caio praticou o crime de homicídio qualificado, por motivo torpe, não incidindo o instituto do arrependimento eficaz.
D Caio praticou crime de feminicídio e, diante do arrependimento, terá sua pena diminuída de 1 a 2/3.
E Caio, se condenado, como efeito automático da condenação, perderá a função de professor público.
ID 118296 Direito Penal Geral VUNESP 2019

É qualificado, se cometido contra o patrimônio do Município, o crime de

A furto (CP, art. 155, § 4° ).
B usurpação de águas (CP, art. 161, I).
C esbulho possessório (CP, art. 161, II).
D dano (CP, art. 163).
E apropriação indébita (CP, art. 168).
ID 118205 Direito Penal Geral VUNESP 2019

Mévio, prefeito da cidade X, permitia que seu filho utilizasse o veículo oficial da Prefeitura, para ir e voltar da Faculdade, localizada em cidade vizinha, todas as noites. Denunciado o fato por um aluno da instituição de ensino, Mévio renunciou ao cargo de Prefeito. Diante da situação hipotética e tendo em conta que a conduta supostamente praticada por Mévio é “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bem público” prevista no Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.

A A renúncia de Mévio impede a apuração da conduta, prevista como infração político-administrativa, já que sancionada com a cassação do mandato, não mais existente.
B A renúncia de Mévio impede a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com a cassação de mandato, não mais existente.
C A renúncia de Mévio não obsta a apuração da conduta, prevista como infração político-administrativa, já que sancionada com pena privativa de liberdade.
D A renúncia de Mévio obsta a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com pena privativa de liberdade e cassação de mandato.
E A renúncia de Mévio não obsta a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com pena privativa de liberdade, sendo a perda do cargo efeito da condenação.
ID 96409 Direito Penal Geral IESES 2019

A respeito dos crimes de falsidade documental constantes do Capítulo III, Título X, da Parte Especial do Código Penal, é INCORRETO afirmar:

A Ambos os delitos de falsificação de documento público e de falsificação de documento particular, respectivamente artigos 297 e 298 do Código Penal, são comuns, dolosos e de ação penal pública incondicionada.
B O delito de falsificação de cartão de crédito, quando realizado para a prática de estelionatos, fica absorvido pelo delito do art. 171 do Código Penal, por ser crime-meio, conforme Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça.
C Os títulos ao portador ou transmissíveis por endosso e os livros mercantis de sociedades empresárias equiparam-se, para fins penais, a documento público.
D O delito de falso reconhecimento de firma, tipificado no art. 300 do Código Penal, é crime próprio e que não admite a modalidade culposa.
ID 96408 Direito Penal Geral IESES 2019

Em relação às contravenções penais, é INCORRETO afirmar:

A A prática de crime, depois de condenação prévia transitada em julgado por contravenção penal, não enseja reincidência.
B As contravenções penais não são punidas com reclusão, nem com detenção.
C A prática de contravenção penal é punível apenas na modalidade consumada, não se punindo a modalidade tentada.
D A prática de contravenção, depois de condenação prévia transitada em julgado por crime, não enseja reincidência.
ID 96407 Direito Penal Geral IESES 2019

A respeito da consumação e da tentativa, é INCORRETO afirmar:

A Diz-se consumado um crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
B Não é possível a tentativa nos crimes culposos, nem nos omissivos próprios.
C O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
D De acordo com a Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído para a consumação do crime de roubo, sendo exigível, contudo, para a consumação do delito de furto.