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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 180161 Direito Penal Geral FCC 2026

Rubens, de 72 anos de idade, recebe contato telefônico por meio do aplicativo WhatsApp, comunicando que possui dívida com a Receita Federal, e que deve pagar, mediante PIX, imediatamente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Induzido em erro, Rubens realiza oo pagamento via PIX para a conta bancária informada na mensagem. Ao se dar conta de que fora vítima de um golpe, Rubens procura a polícia, que consegue identificar e prender dois criminosos, Moisés e Pedro, os quais responderão pelo crime, em tese, de

A estelionato na forma simples, cuja pena será aumentada de um terço ao dobro em razão da idade de Rubens, e cuja ação penal é pública incondicionada.

B fraude eletrônica, cuja pena será aumentada de um terço ao dobro em razão da idade de Rubens, e cuja ação penal é pública condicionada à representação.

C fraude eletrônica, cuja pena será aumentada de um terço ao dobro em razão da idade de Rubens, e cuja ação penal é pública incondicionada.

D estelionato na forma simples, cuja pena será aumentada de um terço ao dobro em razão da idade de Rubens, e cuja ação penal é penal pública condicionada à representação.

E fraude eletrônica, cuja pena será aumentada de um sexto à metade em razão da idade de Rubens, e cuja ação penal é pública condicionada à representação.

ID 146042 Direito Penal Geral AOCP 2026

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o consentimento do ofendido constitui, em regra,

A causa legal de exclusão da culpabilidade.

B causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

C causa legal de extinção da punibilidade.

D causa legal de exclusão da tipicidade.

E causa supralegal de exclusão da ilicitude.

ID 146021 Direito Penal Geral AOCP 2026

Carlos estava em um terminal rodoviário aguardando sua bagagem. Ao perceber uma mala de cor, tamanho e modelo idênticos à sua, retirou-a do local e deixou o terminal, acreditando se tratar de seu próprio pertence. Pouco depois, ao abrir a mala, constatou que os objetos em seu interior pertenciam a terceiro, ocasião em que comunicou imediatamente o ocorrido à administração do terminal. Considerando as disposições do Código Penal sobre o erro, é correto afirmar que Carlos

A não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de tipo essencial.

B não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de proibição direto.

C não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de proibição indireto.

D responderá pelo crime de furto, pois o erro sobre a titularidade da coisa não afasta a tipicidade da conduta.

E responderá pelo crime de apropriação indébita, pois passou a exercer posse sobre bem pertencente a terceiro.

ID 179439 Direito Penal Geral FCC 2025

De acordo com a lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é prevista a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para quem:

I. deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.
II. deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra a sua família ou a pessoa por ela indicada.
III. deixa de entregar ao preso, no prazo de 12 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.
IV. prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Está correto o que se afirma em

A I e III , apenas.

B II e III , apenas.

C I , II , III e IV .

D I , II e IV , apenas.

E I e IV , apenas.

ID 179181 Direito Penal Geral FCC 2025

O livramento condicional

A depende da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para ser concedido a condenados reincidentes.

B é um substitutivo da pena privativa de liberdade imposto na sentença penal quando a condenação não é superior a dois anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu.

C pode ser revogado se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença que o concedeu.

D é vedado para pessoas condenadas por crimes submetidos à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

E suspende a pena por quatro a seis anos em caso de condenado maior de setenta anos de idade ou razões de saúde que justifiquem o benefício.

ID 162587 Direito Penal Geral AOCP 2025

Durante procedimento de controle de acesso ao prédio de um tribunal, a servidora Renata, policial judicial, percebe que agentes terceirizados da segurança patrimonial estão retendo documentos de identificação pessoal dos visitantes como forma de controle de entrada. Um cidadão, ao ter sua carteira de identidade retida, questionou Renata sobre a legalidade da conduta dos agentes. De acordo com a Lei nº 5.553/1968, Renata deve responder ao cidadão que

A a retenção temporária de documentos de identidade por agentes de segurança privada é permitida desde que os documentos sejam devolvidos ao final do expediente.

B a retenção de documentos pessoais, ainda que para controle de acesso, é vedada por lei, sendo permitida apenas por ordem judicial ou nos casos expressamente regulamentados por decreto executivo.

C não há vedação expressa para retenção de documentos, desde que o cidadão consinta livremente e por escrito, especialmente em ambiente controlado, por questões de segurança.

D apenas órgãos públicos podem reter documentos de identificação, desde que por prazo inferior a cinco dias, sendo vedada tal prática por empresas privadas.

E a legislação proíbe a retenção de documentos pessoais por particulares e entes públicos, exigindo que os dados necessários sejam anotados no ato e o documento devolvido imediatamente ao seu portador.

ID 116262 Direito Penal Geral VUNESP 2025

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a tipificação de Advocacia Administrativa prevista no Código Penal.

A Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

B Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

C Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei.

D Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

E Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

ID 116258 Direito Penal Geral VUNESP 2025

Nicodemos, guarda municipal, ao chegar à sua casa, após cumprido o seu turno de serviço como motorista da patrulha responsável pela segurança externa do Paço Municipal, deixou de observar as cautelas necessárias com o revólver calibre 38 de propriedade do município, armamento confiado a ele, a título de carga pessoal, quando tirou de sua cintura a arma municiada e carregada, colocando-a sobre a mesa de jantar da residência para ir ao banho. Passados alguns minutos, o seu enteado Epaminondas, de 17 anos de idade, encontrou a arma sobre a mesa e começou a manuseá-la, ainda que sem o consentimento de Nicodemos. Felizmente, ninguém se machucou, pois não ocorreu qualquer disparo. À luz da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, a conduta de Nicodemos

A constitui figura atípica.

B configura a contravenção penal de omissão de cuidado.

C tipifica o crime de omissão de cautela.

D configura infração administrativa de falta de zelo.

E não é relevante para o Direito Penal.

ID 116257 Direito Penal Geral VUNESP 2025

A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha elenca, entre outras possíveis, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre a violência moral, é correto afirmar que se caracteriza por qualquer conduta que configure

A insulto, chantagem ou violação de intimidade da mulher.

B destruição parcial de objetos e documentos pessoais da mulher.

C ofensa à integridade ou saúde corporal da mulher.

D calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

E impedimento para que a mulher use métodos contraceptivos.

ID 116256 Direito Penal Geral VUNESP 2025

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, o guarda municipal, em serviço, ao prender em flagrante delito um indivíduo por crime de roubo, mas deixar de identificar-se ao preso, por ocasião de sua prisão,

A não comete crime algum, por tratar-se de fato atípico.

B comete a contravenção penal de falsa identidade.

C comete apenas uma infração disciplinar, sem repercussão penal.

D comete o crime de falsidade ideológica.

E comete um crime de abuso de autoridade.