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ID 177831 Direito Previdenciário Geral FCC 2024

Levando em consideração os enunciados e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos a um prazo legal para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. À partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, o prazo

A decadencial é de 5 anos.

B prescricional é de 2 anos.

C decadencial é de 3 anos.

D decadencial é de 2 anos.

E prescricional é de 5 anos.

ID 177440 Direito Previdenciário Geral FCC 2024

O benefício de prestação continuada, firmado pela Lei nº 8. 742/1993, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa

A com deficiência ou ao idoso com 55 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B sem deficiência ou ao idoso com 55 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, mas de tê-la provida por sua família.

C sem deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

D com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

E com deficiência e ao idoso com 65 anos ou menos que comprovem possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

ID 82970 Direito Previdenciário Geral IBFC 2024

A seguridade social visa assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social. Diante do exposto, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos da seguridade social.

A Universalidade, equidade e confiscatoriedade

B Uniformidade, retroatividade e seletividade

C Equidade, redutibilidade e anterioridade

D Universalidade, equidade e irredutibilidade

ID 82969 Direito Previdenciário Geral IBFC 2024

O financiamento da seguridade social a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, deve ser realizado por meio de contribuições sociais incidentes sobre ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A folha de salários; receita ou faturamento e lucro

B lucro; folha de salários e patrimônio

C receita ou faturamento; lucro e despesas

D patrimônio; despesas e serviços

ID 82169 Direito Previdenciário Geral IBFC 2024

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a(à/ao).

A Meio ambiente, saneamento básico e assistência social

B Saúde, saneamento básico e moradia

C Saúde, previdência e assistência social

D Meio ambiente, previdência e moradia

E Meio ambiente, saneamento básico e moradia

ID 82163 Direito Previdenciário Geral IBFC 2024

Para os efeitos da Lei nº 9.796/1999 e suas alterações posteriores, considera-se:

I. : o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

II. : o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas:

A Regime decorrente / Regime instituído

B Regime de origem / Regime instituidor

C Regime de origem / Regime instituído

D Regime decorrente / Regime instituidor

E Regime de origem / Regime misto

ID 82141 Direito Previdenciário Geral IBFC 2024

Para os fins da Lei n° 8.213/91 que disciplina o Regime Geral da Previdência Social, considera-se:

A empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico

B associação - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, desde que opere com fins lucrativos.

C sindicato especial - a entidade definida com o caráter de missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras

D empregado público - o contribuinte individual na condição de proprietário, em relação a segurado que lhe presta serviço

ID 81624 Direito Previdenciário Geral IBFC 2024

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta sobre a aposentadoria diferenciada.

A Somente poderão ser estabelecidos por lei complementar no âmbito da União idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

B Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

C Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

D Somente poderão ser estabelecidos por lei ordinária no âmbito da União idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

E Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

ID 81375 Direito Previdenciário Geral IBFC 2024

Nos termos da Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa que apresenta os segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, as seguintes pessoas físicas.

A Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas

B O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa

C O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil

D Quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento

ID 78577 Direito Previdenciário Geral IBADE 2024

De acordo com a Lei Nº 8.213/1991, compete aos órgãos governamentais:

A encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

B apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.

C acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social.

D acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.

E apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.