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ID 133360 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

No que se refere ao juízo arbitral no juizado especial cível, julgue
os itens a seguir.

I O juízo arbitral pode decidir por equidade.

II O juízo arbitral não pode ser instaurado de ofício pelo juiz
togado.

III A opção pelo juízo arbitral implica em renúncia à jurisdição
oficial.

IV A instauração do juízo arbitral depende de prévia convenção de
arbitragem firmada em cláusula compromissória estipulada por
escrito.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 133346 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

A respeito das câmaras privadas de conciliação e mediação, assinale
a opção correta.

A As câmaras privadas de conciliação e mediação, em razão
de sua finalidade empresarial lucrativa, não podem atuar
em processos judiciais.
B As Câmaras privadas de conciliação e mediação devem ser
cadastradas junto ao CNJ.
C Os escritórios de advocacia não podem atuar como câmaras
privadas de mediação.
D Os tribunais determinarão um percentual de audiências
não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras
privadas em razão de seu credenciamento.
E O cadastramento de câmaras privadas, mesmo para
a realização de sessões de mediação ou conciliação
pré-processuais, é obrigatório.
ID 133344 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

A respeito de decisão judicial que homologa acordo realizado
por meio de conciliação ou mediação, assinale a opção correta.

A O acordo realizado mediante conciliação ou mediação é
homologado por decisão interlocutória.
B Os juízes estão dispensados de obedecer à ordem cronológica
de conclusão para proferir sentença quando se tratar de
sentença homologatória de acordo.
C Não haverá resolução de mérito quando o juiz homologar
o acordo realizado mediante conciliação ou mediação.
D A decisão homologatória de autocomposição judicial é um
título executivo extrajudicial.
E A autocomposição extrajudicial não pode ser homologada
por decisão judicial.
ID 133342 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não houver
improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência
de conciliação ou de mediação e determinará a citação do réu
com antecedência. Nesse caso, os prazos para a audiência e
a citação são, respectivamente, de

A 10 dias e 5 dias.
B 60 dias e 30 dias.
C 30 dias e 20 dias.
D 30 dias e 15 dias.
E 20 dias e 10 dias.
ID 133341 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

A Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015) prevê que o mediador
não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha
em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que
tenha atuado como mediador. Esta vedação relaciona-se ao
princípio da(o)

A validação.
B informalidade.
C confidencialidade.
D independência.
E empoderamento.
ID 133262 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

A mediação tem o objetivo de

A solucionar de forma rápida o litígio, necessariamente fora
do âmbito judicial.
B favorecer o diálogo entre as partes em litígio, para viabilizar
a solução do conflito.
C definir a quem assiste razão na disputa jurídica.
D desestimular, em qualquer caso, a propositura de ação judicial.
E preparar as partes para a audiência de instrução e para
o julgamento.
ID 133261 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

Um dos requisitos legais para que uma pessoa atue como mediador
é que ela esteja graduada em

A curso de direito há, pelo menos, três anos.
B curso de psicologia há, pelo menos, um ano.
C curso de ensino superior há, pelo menos, dois anos.
D curso de ensino superior há, pelo menos, três anos.
E curso de direito, há, pelo menos, um ano.
ID 133224 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

Um cidadão brasileiro ajuizou ação popular requerendo a
anulação de ato lesivo, praticado por determinado município, ao
patrimônio histórico e cultural. Após a devida instrução processual,
foi prolatada sentença de improcedência por falta de provas.
Posteriormente, tal sentença veio a ser confirmada pelo tribunal.

O processo referido nessa situação hipotética tem como objeto a
tutela de direito

A coletivo em sentido estrito, e a sentença não terá eficácia de
coisa julgada oponível erga omnes.
B metaindividual, e a sentença é nula por ausência de condição
da ação referente à legitimidade autoral.
C difuso, e a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível
erga omnes.
D difuso, e a sentença não terá eficácia de coisa julgada oponível
erga omnes.
E coletivo em sentido estrito, e a sentença terá eficácia de coisa
julgada oponível erga omnes.
ID 133222 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

Os pronunciamentos do magistrado que, no procedimento comum
em primeiro grau, são utilizados para (i) indeferimento total da
petição inicial e para (ii) recebimento da petição inicial e
determinação de citação do réu possuem a natureza de

A sentença e despacho, respectivamente.
B sentença e decisão interlocutória, respectivamente.
C despacho, em ambos os casos.
D decisão interlocutória, em ambos os casos.
E decisão interlocutória e sentença, respectivamente.
ID 133147 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

A respeito de pressupostos processuais subjetivos, assinale a opção
correta.

A Em regra, pessoas físicas e jurídicas possuem capacidade
de serem partes em processo, mas não as pessoas formais,
tais como a massa falida, o condomínio edilício e o espólio,
por serem entes despersonalizados.
B As pessoas incapazes de modo absoluto e aquelas que o sejam
de modo relativo não possuem capacidade para estar em juízo,
razão pela qual precisam ser, respectivamente, assistidas
e representadas.
C Embora o advogado possua capacidade postulatória plena,
a parte poderá atuar nos autos sem advogado em casos como
nos juizados especiais cíveis em causas de primeira instância
cujo valor seja de até vinte salários mínimos.
D Os magistrados podem ter duas extensões de parcialidade:
a suspeição, que é fruto de uma presunção absoluta;
e o impedimento, que decorre de uma presunção relativa.
E No processo, o dever de imparcialidade é do juiz, assim,
não se aplicam aos auxiliares da justiça as hipóteses legais
de impedimento e de suspeição.