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ID 49795 Direito Processual Civil Geral FCC 2025

Na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado

A não poderá alegar incompetência relativa do juízo da execução, somente se admitindo como fundamento a alegação de incompetência absoluta.

B não poderá apresentar impugnação que verse sobre eventual nulidade de citação na fase de conhecimento.

C poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que supervenientes a sentença.

D poderá alegar qualquer matéria de fato ou de direito em ampla cognição, desde que supervenientes a sentença.

E poderá alegar excesso de execução como único fundamento, ainda que sem indicar o valor que entende correto, requerendo-se a perícia contábil para demonstrativo de cálculo.

ID 49794 Direito Processual Civil Geral FCC 2025

De acordo com o rol previsto no CPC, caberá agravo de instrumento da decisão interlocutória de

A exclusão de litisconsorte.

B concessão de efeito suspensivo na apelação.

C deferimento do pedido de gratuidade de justiça.

D determinação de emenda da inicial.

E saneamento do processo e especificação de provas.

ID 47603 Direito Processual Civil Geral Consulplan 2025

Cássio, residente jurídico, realizou pesquisa sobre os enunciados sumulares publicados pelos Tribunais Superiores pátrios. Concluído seu estudo, apresentou-o a Humberto, magistrado federal, que verificou os seguintes enunciados:

I. A Lei de Arbitragem não se aplica aos contratos que contenham cláusula arbitral celebrados antes da sua edição.

II. Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Após análise dos enunciados, Humberto concluiu que

está correto o que se afirma em:

A I, II e III.

B I, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

ID 47602 Direito Processual Civil Geral Consulplan 2025

Considere que tramita perante a Seção Judiciária do Distrito Federal determinado processo em que está sendo discutida a impenhorabilidade dos bens do executado, Júlio, titular de pequena propriedade rural. Acerca do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O Código de Processo Civil não traz em si o conceito de “pequena propriedade rural”, cabendo à lei ordinária tal definição.

B É ônus de Júlio provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

C É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

D Para fins de demonstração da impenhorabilidade de propriedade rural, exige-se que o credor prove que o referido imóvel possui mais de um módulo e não seja o único de que disponha o devedor.

ID 47600 Direito Processual Civil Geral Consulplan 2025

Considere que em determinada ação indenizatória proposta por Maria, foi proferida decisão interlocutória acolhendo a ilegitimidade passiva de um dos réus apontados na inicial. Maria, irresignada com a decisão, interpôs agravo retido contra tal decisão. Acerca da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A A preclusão consumativa ocorrida no caso impede o exame de eventual novo recurso interposto por Maria, ainda que dentro do prazo legal.

B Vigora no sistema processual brasileiro o princípio da taxatividade recursal mitigada, de modo que o agravo retido será recebido e processado como agravo de instrumento.

C O recurso deve ser conhecido pelo magistrado da causa, pois, embora o agravo retido tenha sido extinto pelo CPC/15, a jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores permanece admitindo-o.

D A interposição de um recurso inexistente é desprovida da capacidade de gerar efeitos jurídicos, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação, se ainda dentro do prazo legal.

ID 24450 Direito Processual Civil Geral FGV 2025

Em um processo, o pedido foi julgado improcedente antes da citação do réu. Entendeu o juiz que fora violado um enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre um direito local e que a fase instrutória não era necessária. Tal sentença restou irrecorrida. Após transcorrido um ano dessa decisão, o sucessor a título universal do autor percebeu que o juízo daquele processo era absolutamente incompetente. Nesse sentido, ajuizou uma ação rescisória, para fins de desconstituição daquela sentença. Nesse cenário, é correto afirmar que a ação rescisória:

A não poderá ser admitida, uma vez que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária;

B não poderá ser admitida, uma vez que não há formação de coisa julgada material no processo originário;

C não poderá ter seu mérito favorável, uma vez que a violação do enunciado de súmula foi de um direito local;

D poderá ter procedência em seu mérito, uma vez que houve violação do princípio do contraditório;

E poderá ter procedência em seu mérito, uma vez que há vício processual no julgamento no processo originário.

ID 22997 Direito Processual Civil Geral FGV 2025

A ação civil pública é a ação coletiva por excelência. Criada pela Lei nº 7.347/1985, recebeu alterações pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e legislação extravagante posterior, além de ser reiteradamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em casos que chegam para seu exame. Tomando a jurisprudência das referidas cortes como premissa, sobre a ação civil pública, é correto afirmar que:

A na execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual interrompe-se com a propositura da execução coletiva, voltando a correr, após essa data, por inteiro.

B a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, prevista pelo art. 18 da Lei nº 7.345/1985, dirige-se apenas ao autor da ação civil pública.

C em razão do princípio da sucumbência, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública, independentemente se comprovada má-fé.

D exige-se do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ações civis públicas, vedada a atribuição de tal encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.

E a abrangência nacional expressamente declarada na sentença coletiva pode ser alterada na fase de execução, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada.

ID 21747 Direito Processual Civil Geral FGV 2025

Joana, domiciliada em Brasília/DF, foi citada em ação de cobrança movida por João, domiciliado em Anápolis/GO, distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Como fundamento, João sustentou que Joana deve lhe pagar a quantia de 200 mil reais, conforme contrato de mútuo feneratício assinado na cidade de Anápolis/GO, o qual elegeu o foro da capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para apreciar qualquer litígio envolvendo os contratantes. Nem Joana nem João possuem domicílio ou bens na cidade do Rio de Janeiro. Nesse caso, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que:

A Joana poderá arguir a incompetência relativa do foro da Comarca do Rio de Janeiro a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado;

B a propositura da ação na Comarca do Rio de Janeiro constitui eleição abusiva de foro, sendo cabível o declínio de competência em favor da Comarca de Brasília/DF;

C eventual alegação de incompetência relativa deverá ser realizada na contestação como questão prejudicial de mérito;

D reconhecida a incompetência da Comarca do Rio de Janeiro, todos os atos processuais praticados serão declarados nulos, em razão de a competência ser vício insanável;

E o juízo é relativamente incompetente, devendo haver a remessa dos autos à Comarca de Anápolis/GO, por ser o domicílio do autor e a ação versar sobre direito pessoal.

ID 21380 Direito Processual Civil Geral FGV 2025

Ana e Maria não conseguiram celebrar uma composição amigável durante uma audiência de conciliação, no Juizado Especial Cível. Nesse sentido, ambas, de comum acordo, escolheram José, que era um dos juízes leigos atuantes no mesmo juizado, para que fosse instaurada a arbitragem na solução do caso delas. Finda a instrução probatória, o árbitro elaborou um laudo arbitral e determinou o seu imediato cumprimento, uma vez que este prescindia de homologação judicial e era irrecorrível. Nesse cenário, a manifestação do árbitro é:

A correta, uma vez, que no procedimento da arbitragem, a sentença arbitral prescinde de homologação judicial;

B correta, uma vez que as partes renunciaram ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995;

C incorreta, uma vez que ainda pendia recurso inominado para a Turma Recursal;

D incorreta, uma vez que é imprescindível a homologação do laudo arbitral pelo juiz togado;

E incorreta, uma vez que ainda pendia recurso para o juiz de direito titular do Juizado Especial Cível.

ID 9300 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2025

No que concerne à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF. A regra da Lei da Ação Civil Pública que determina que a sentença fará coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator possui presunção de constitucionalidade, devendo eventual desproporcionalidade na aplicação da norma ser apreciada à luz de cada caso concreto.

A Certo

B Errado