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269 questões encontradas

ID 12742 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta em relação aos princípios do processo penal.

A Embora o princípio do duplo grau de jurisdição decorra de previsão expressa na CF, ele não dispensa a parte de atender aos requisitos legais aplicáveis às suas manifestações processuais.

B Sem embargo da aplicabilidade do princípio da vedação de provas ilícitas, é possível aproveitar certas provas produzidas com inobservância de regras processuais não consideradas essenciais.

C O princípio da verdade real implica que uma condenação criminal somente será possível quando se obtiver certeza inafastável da verdade objetiva dos fatos em torno da imputação.

D O princípio da isonomia processual exige que as partes, no processo penal, recebam tratamento rigorosamente equânime na lei e na práxis processual, a fim de não se produzirem injustiças.

E Por força do princípio do contraditório, o investigado ou réu tem direito a participar da formação do convencimento judicial, de modo que ele deve ser intimado antes de qualquer decisão que possa afetar sua situação jurídica.

ID 12741 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2024

No que tange às medidas assecuratórias, assinale a opção correta com base no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STJ.

A É juridicamente possível o sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que ela não seja alvo da investigação criminal.

B A absolvição do réu não somente gera a revogação das medidas assecuratórias como também impede que a vítima obtenha reparação por outra via.

C O sequestro de bens somente cabe por ocasião do oferecimento da denúncia ou queixa.

D Nenhuma medida assecuratória pode ser decretada de ofício pelo juiz ou tribunal competente.

E A finalidade do sequestro ou arresto de bens no processo penal é, estritamente, a de bloquear instrumentos da criminalidade de natureza econômica, a fim de se evitarem novos agravos à ordem pública.

ID 12738 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 13.964/2019 e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A Em cada tribunal, um dos membros deve exercer a função de juiz de garantias.

B Mesmo se o juiz verificar que determinada linha de investigação na fase pré-processual seja incapaz de elucidar o delito, não lhe cabe redefinir a estratégia de investigação do Ministério Público.

C Para uma maior amplitude de defesa, normas mais benéficas da Lei n.º 13.964/2019 podem ser combinadas com normas de outras leis que ela haja revogado.

D De acordo com o entendimento do STF, o Ministério Público somente pode propor acordo de não persecução penal para crimes objeto de ação penal iniciada após o advento da Lei n.º 13.964/2019.

E Conforme entendimento do STJ, se, em audiência de custódia, o juiz constatar presença dos requisitos da prisão preventiva, ele poderá decretá-la mesmo sem requerimento do Ministério Público, a fim de preservar a ordem pública e a eficácia da lei penal.

ID 12645 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2024

Alberto, visando obter vantagem ilícita para si, praticou crime de estelionato no município de Caruaru – PE e, a fim de aumentar a efetividade do crime praticado, falsificou, no município de Salgueiro – PE, parte de um documento público, conduta tipificada como crime de falsificação de documento público. Nessa situação, considerando-se que a pena prevista para o crime de falsificação de documento público é mais grave que a aplicável ao crime de estelionato, que a falsidade não se exauriu no estelionato e que a prova de uma infração penal influi na prova da outra, a competência para julgar os fatos é

A do juízo da comarca de Recife – PE, por ser a capital do estado, haja vista a pluralidade de locais e de delitos praticados pelo agente.

B definida de acordo com o local onde seja instaurado o inquérito policial para a apuração de ambos os crimes.

C do juízo da comarca do município de Salgueiro – PE, em razão de a pena prevista para o crime de falsificação de documento público ser mais grave que a prevista para o crime de estelionato.

D do juízo da comarca do município de Caruaru – PE, visto que o crime de estelionato foi praticado primeiro.

E dividida, sendo da competência do juízo da comarca do município de Salgueiro – PE o julgamento do crime de falsificação de documento público e da competência do juízo da comarca do município de Caruaru – PE o julgamento do crime de estelionato.

ID 12644 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2024

Quando o juiz determinar a alienação antecipada para a preservação do valor dos bens apreendidos sujeitos a deterioração ou depreciação, o valor mínimo dessa alienação, em relação ao valor estipulado na avaliação judicial, não poderá ser inferior a

A 50%.

B 60%.

C 70%.

D 80%.

E 100%.

ID 193371 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2023

Texto associado

A respeito da pronúncia e dos recursos, julgue os próximos itens.

Cabe apelação da decisão de pronúncia, recurso que suspende a marcação da sessão plenária.

C Certo

E Errado

ID 87234 Direito Processual Penal Geral IBFC 2023

A Lei de nº 11.340/2006 nos apresenta, no artigo 7º. quais seriam as formas de violência cometidas contra a mulher. E dentre elas, podemos citar a violência física e que deve ser compreendida:

A qualquer postura que cause constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

B qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

C qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada

D qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal

E qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento

ID 63791 Direito Processual Penal Geral FUNDATEC 2023

Maria e João mantêm um relacionamento amoroso e estável há 5 anos. O relacionamento é monogâmico e público, sendo fato notório para os familiares e círculo de amigos de ambos a relação conjugal. Contudo, há alguns meses o casal vem apresentando brigas cada vez mais frequentes, muitas, inclusive, na presença de outras pessoas. O motivo das brigas acaba sendo sempre o mesmo: o ciúme que João sente de Maria e o medo de que ela termine o relacionamento. Com base na situação narrada, analise as assertivas abaixo: 1. Em dada oportunidade, enquanto Maria dormia, João aproveitou para vasculhar o celular da companheira, tendo encontrado uma mensagem de Pedro, primo de Maria que mora fora do Brasil. Na mensagem, Pedro dizia, em suma, que sentia falta e saudades de Maria, bem como a convidava para visitá-lo na Espanha. Ao ler a mensagem, João teve uma crise de ciúmes, passando a gritar com Maria, proferindo palavras e ofensas com o intuito de degradar e diminuir a autoestima de Maria, causando-lhe forte abalo emocional. João também dizia que Maria não poderia mais falar com Pedro e com nenhum outro homem e que ela não poderia mais sair de casa sem que ele a acompanhasse. João também proibiu Maria de ver e falar com seus pais e amigos próximos. 2. Em outra oportunidade, a crise de ciúmes de João foi tão severa que Maria precisou sair de casa, abrigando-se na casa de seus pais por alguns dias. Como saiu de casa às presas, Maria não pegou seu computador de trabalho e seus documentos pessoais. Quando solicitou que tais objetos lhe fossem entregues, João disse que nada sairia da casa do casal e que se ela quisesse seus pertences de volta, deveria voltar para casa e perdoá-lo pelo ocorrido, ao passo que ele se arrependera do ocorrido e que tal situação só ocorrera porque ele a amava demais e a queria só para ele. 3. Em outra crise de ciúmes, João compareceu ao local de trabalho de Maria, oportunidade em que proferiu xingamentos e palavras de baixo calão em desfavor de Maria com o intuito de denegrir a sua honra, difamando-a com acusações falsas na frente de todos os seus colegas de trabalho. As condutas descritas nas assertivas 1, 2 e 3 caracterizam, respectivamente, quais tipos de violência?

A Psicológica, moral e patrimonial.

B Moral, psicológica e patrimonial.

C Psicológica, patrimonial e moral.

D Moral, patrimonial e psicológica.

E Patrimonial, psicológica e moral.

ID 63766 Direito Processual Penal Geral FUNDATEC 2023

A violência intrafamiliar ganhou notoriedade durante a pandemia de covid-19, em que o isolamento manteve as famílias mais próximas devido às recomendações para contra disseminação da doença. As pesquisas mostram que os principais atingidos com esse tipo de violência são as mulheres, as crianças, as idosas e os portadores de deficiência. Nesse contexto, o profissional de saúde, muitas vezes, ouve relatos que denotam a existência de violência no meio familiar. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define formas de violência doméstica e familiar. Conforme a referida Lei, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de violência aos respectivos exemplos. Coluna 1 1. Física. 2. Psicológica. 3. Sexual. 4. Patrimonial. 5. Moral. Coluna 2

( ) Ações de retirada de dinheiro conquistado pela mulher com seu próprio trabalho.

( ) Ações de desonra à mulher com mentiras ou ofensas diante da sociedade.

( ) Produção de ações que ofendam a integridade ou a saúde do corpo como empurrar, chutar, sacudir, etc.

( ) Ações que forcem a mulher, mediante ameaça, constrangimento físico ou moral, a manter ou presenciar ato sexual sem vontade própria.

( ) Ações que visem degradar ou controlar os comportamentos, mediante humilhação, limitação do direito de ir e vir, manipulação e que causem diminuição da autoestima. A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 4 – 5 – 1 – 3 – 2.

B 3 – 5 – 2 – 1 – 4.

C 4 – 5 – 3 – 1 – 2.

D 2 – 4 – 1 – 3 – 5.

E 5 – 4 – 1 – 3 – 2.

ID 63705 Direito Processual Penal Geral FUNDATEC 2023

De acordo com o texto da Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica:

A Ter proteção policial, mas somente na delegacia.

B Entregar a intimação ao agressor.

C Ter atendimento policial especializado.

D Dar depoimento em frente ao agressor.