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386 questões encontradas

ID 106047 Direito Sanitário Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar os itens.

I. Das decisões condenatórias, poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, exceto quando se tratar de multa.

II. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas no item II.

C Em nenhum dos itens.

D Em ambos os itens.

ID 106042 Direito Sanitário Geral OBJETIVA 2025

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.458/2020 — Inspeção Sanitária e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, analisar os itens.

I. O município fiscalizará previamente, sob os aspectos industrial e sanitário, todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, envolvidos no comércio municipal.

II. O registro no órgão municipal competente é condição eletiva para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas no item II.

C Em ambos os itens.

D Em nenhum dos itens.

ID 105985 Direito Sanitário Geral OBJETIVA 2025

Em relação à Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, sobre a telessaúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional.

( ) Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, exceto com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, que deverá indicar a utilização de atendimento presencial.

( ) Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento, observada a competência dos demais órgãos reguladores.

A C - C - E.

B E - C - C.

C C - E - C.

D E - C - E.

ID 84174 Direito Sanitário Geral IBFC 2025

De acordo com a Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de saúde (SUS) estabelece no Capítulo II - Dos Princípios e Diretrizes Art. 7º as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o (SUS). Estes são desenvolvidos e apresentam as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a alguns princípios. Assinale a alternativa incorreta em relação a estes princípios.

A Universalidade de acesso aos serviços de saúde nos níveis municipais referentes aos níveis de assistência

B Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema

C Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral

D Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie

ID 84070 Direito Sanitário Geral IBFC 2025

Analise a situação hipotética a seguir. “Os índios Pataxós foram atingidos por determinada epidemia e necessitam de atendimento médico”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A A população indígena não será atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em nenhuma hipótese

B A população indígena terá acesso garantido ao SUS em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde

C Embora exista o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do SUS, e as populações indígenas sejam atendidas, não terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde

D Embora exista o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do SUS, nas regiões onde residem essas populações, não há o atendimento necessário em todos os níveis, visto que não há uma abordagem diferenciada e global que atenda às especificidades da cultura dos povos indígenas

ID 80911 Direito Sanitário Geral IBFC 2025

Analise a situação hipotética apresentada abaixo. “A empresa ABC, francesa, pretende participar diretamente na assistência à saúde brasileira”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A A empresa francesa ABC poderá participar na assistência à saúde, pois o ordenamento jurídico brasileiro não apresenta quaisquer vedações no que concerne à participação de empresas estrangeiras, de forma complementar

B A empresa francesa ABC não poderá participar na assistência à saúde brasileira, pois a Constituição Federal veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, sem exceções

C Embora a Constituição Federal vede a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, admite exceções previstas em lei. Dessa forma, caso a empresa francesa esteja inserida em alguma das exceções legais, poderá participar na assistência à saúde brasileira

D A empresa francesa ABC poderá participar na assistência à saúde, em qualquer caso, tendo em vista que a Constituição Federal dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada

ID 80910 Direito Sanitário Geral IBFC 2025

De acordo com a Resolução - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, não compete à ANVISA, em articulação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

A monitorar os dados sobre eventos adversos notificados pelos serviços de saúde

B divulgar relatório anual sobre eventos adversos com a análise das notificações realizadas pelos serviços de saúde

C acompanhar, junto às vigilâncias sanitárias distrital, estadual e municipal as investigações sobre os eventos adversos que evoluíram para óbito

D acompanhar as ações vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde

ID 74552 Direito Sanitário Geral IBADE 2025

Em relação à DO - Declaração de Óbito marque a alternativa INCORRETA:

A trata-se de documento em três vias carbonadas, sendo a primeira via de cor branca e se destina à Secretaria de Saúde.

B a segunda via, de cor amarela, permite a liberação da guia de sepultamento e da Certidão de Óbito.

C a terceira via, de cor rosa, fica arquivada na instituição que forneceu a DO.

D a DO pode ser fornecida pelo hospital nos casos de mortes devidas a acidentes de trânsito.

E é vedado ao médico atestar o óbito quando não o tenha verificado pessoalmente.

ID 73966 Direito Sanitário Geral IBADE 2025

A Lei Federal Nº 8.080/90 estabelece os princípios e diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre suas disposições, analise as afirmativas:

I. O SUS baseia-se nos princípios da universalidade, integralidade e equidade;

II. A participação da comunidade é uma diretriz fundamental do SUS;

III. O financiamento do SUS é realizado exclusivamente pela União;

IV. O SUS organiza-se de forma regionalizada e hierarquizada. Estão corretas as afirmativas:

A I e II, apenas.

B II e III, apenas.

C I, II e IV, apenas.

D III e IV, apenas.

E I, II, III e IV.

ID 73904 Direito Sanitário Geral IBADE 2025

De acordo com a Lei Federal Nº 8.080/90 de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198º da Constituição Federal, obedecendo ainda a determinados princípios. O texto abaixo, refere-se ao seguinte princípio: É o princípio que preconiza a garantia ao usuário de uma atenção que abrange as ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, com garantia de acesso a todos os níveis de atenção do Sistema de Saúde. Tal princípio também pressupõe a atenção focada no indivíduo, na família e na comunidade (inserção social) e não num recorte de ações programáticas ou doenças.

A Equidade.

B Integralidade.

C Universalidade.

D Descentralização.

E Hierarquização.