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ID 28505 Direito Sanitário Geral FGV 2024

Sobre a Resolução (RDC) nº 36/2013, que instituiu ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, assinale a afirmativa correta.

A É aplicável somente aos serviços públicos de saúde.

B É aplicável exclusivamente aos serviços de saúde, sejam eles públicos, filantrópicos, civis ou militares.

C É aplicável apenas aos serviços de saúde, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares.

D É aplicável aos serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados, incluindo os consultórios individualizados.

E É aplicável aos consultórios individualizados, aos laboratórios clínicos e aos serviços móveis e de atenção domiciliar.

ID 28454 Direito Sanitário Geral FGV 2024

O Conselho Nacional de Saúde quando foi criado tinha atribuições diferentes das que lhes foram atribuídas por legislações subsequentes. Acerca do Conselho e da Conferência Nacional de Saúde, assinale a afirmativa correta.

A O Conselho Nacional de Saúde foi criado pela Lei nº 378/1937, e tinha caráter consultivo e deliberativo.

B O Decreto nº 99.438/1990 criou a Conferência Nacional de Saúde, com base nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

C O Conselho Nacional de Saúde deve se reunir, em reuniões ordinárias, a cada 6 meses ou por convocação do seu Presidente.

D A redação dada pelo Decreto nº 99.438/1990 veta a deliberação do Conselho Nacional de Saúde sobre critérios e valores para remuneração de serviços profissionais em saúde.

E O Conselho Nacional de Saúde foi instituído como instrumento de acompanhamento, de deliberação e de controle social da execução da política de saúde, pela Lei nº 8.142/1990.

ID 28453 Direito Sanitário Geral FGV 2024

A 8ª Conferência Nacional de Saúde ampliou a compreensão do processo saúde/doença, salientando a integralidade da atenção à saúde, além de reconhecer a importância das ações de responsabilidade dos diversos profissionais de saúde. Assinale a opção que indica o dispositivo legal relacionado à participação do Médico Veterinário, publicada pelo Conselho Nacional de Saúde.

A A Resolução 286/1998 que reconheceu 14 profissionais de saúde, entre elas a do Médico Veterinário e a do Biomédico.

B A Resolução 218/1997, que foi republicada como 287/1998, reconhecendo o Médico Veterinário como profissional de saúde.

C A Resolução nº 218/1997 que passou a relacionar, entre as categorias de profissionais de saúde integrantes do Conselho, a dos Médicos Veterinários.

D A Resolução nº 287/1998 que passou a relacionar, entre as categorias de profissionais de saúde atuantes no Conselho, a dos Médicos Veterinários.

E As Resoluções 219/1997 e 287/1998, nas quais já se incluíam a categoria profissional de Médico Veterinário como atuante no Conselho Nacional de Saúde.

ID 28451 Direito Sanitário Geral FGV 2024

Um produtor de leite tem sua propriedade registrada como granja leiteira e, agora, a partir de parcerias com outros produtores, quer beneficiar, envasar, acondicionar, rotular, armazenar, fabricar produtos lácteos e expedir os produtos oriundos de sua propriedade e das de seus vizinhos. Após consultá-lo sobre possíveis modificações no registro da propriedade, nas instalações e nos equipamentos necessários, você apresentou seu parecer. Assinale a opção que o explicita.

A Será possível após simples alteração do contrato social, que passará a incluir as atividades a serem implementadas.

B Não será possível sob o registro de granja leiteira, pois esta não permite a fabricação de produtos lácteos.

C As modificações a serem feitas, além das obras na propriedade, serão as do contrato social e do registro junto ao DIPOA/SIF.

D Será possível, a partir de alteração do registro junto ao DIPOA/SIF, acrescendo ao registro original, implementar as novas atividades.

E Não será possível, pois o registro de granja leiteira não contempla o beneficiamento de leite produzido em outra propriedade que não a sua própria.

ID 28444 Direito Sanitário Geral FGV 2024

As afirmativas a seguir apresentam, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), à exceção de uma . Assinale-a.

A A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B A formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças.

C O estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

D A assistência às pessoas por intermédio apenas de ações de recuperação da saúde.

E A realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

ID 28359 Direito Sanitário Geral FGV 2024

O Conselho Federal de Medicina Veterinária faz distinção entre os diversos estabelecimentos para cuidar de animais, regulando os procedimentos que podem (ou não) ser realizados em cada um, além de como deve ser organizado, a estrutura física e os equipamentos que devem possuir. Assim, quanto às exigências de instalações, procedimentos e operacionalização dos estabelecimentos veterinários, assinale a afirmativa correta.

A O procedimento de fluidoterapia é proibido no consultório veterinário.

B Em um consultório pode se realizar procedimentos cirúrgicos de baixa complexidade com anestesia geral.

C Os ambulatórios são consultórios mais simples onde os animais do público em geral são atendidos em apenas uma sala.

D Na clínica veterinária a internação de animais ocorre a qualquer hora do dia, com a presença de ao menos um auxiliar veterinário no período noturno.

E No hospital veterinário deve haver atendimento ao público 24 horas e deve possuir, entre outros serviços, um laboratório de análises clínicas.

ID 159830 Direito Sanitário Geral AOCP 2023

A Saúde é um subsistema de proteção social, com umbilical ligação com a Seguridade Social e seus objetivos constitucionais. Tendo em vista essa afirmação e os objetivos da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

A Todos os objetivos da Seguridade Social aplicam-se à área da saúde, indistintamente e sem a necessidade de nenhum ajuste.

B A Saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo acessível aos brasileiros mais carentes. O cidadão em boas condições econômicas, todavia, deve pagar para ter acesso ao Sistema Único de Saúde.

C A Saúde, diferentemente da Assistência Social, só será prestada a quem dela necessitar e não tiver condições de pagar.

D A saúde é um direito de todos e dever do estado, e tem acesso universal e igualitário, independentemente da condição econômica do usuário e de prova de sua miserabilidade.

E A saúde, assim como a Assistência Social e a Previdência social, depende de contrapartida direta do usuário.

ID 158033 Direito Sanitário Geral AOCP 2023

Em relação às diretrizes constitucionais aplicadas à saúde, assinale a alternativa correta.

A As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a centralização e direção única no governo federal.

B As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

C As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas em detrimento dos serviços assistenciais.

D As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a descentralização, com direção também descentralizada em cada esfera de governo.

E As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com o atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

ID 85726 Direito Sanitário Geral IBFC 2023

De acordo com o previsto na Resolução 453/2012, do Conselho Nacional da Saúde, assinale a alternativa incorreta .

A A instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei nº 8.142/90

B A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde

C Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Legislativo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, e em consonância com a legislação

D As três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico

E Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros

ID 85660 Direito Sanitário Geral IBFC 2023

A Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) é uma disciplina multidisciplinar que envolve a análise crítica de diversos tipos de estudos. Assinale a alternativa que apresenta qual dos seguintes tipos de estudos é mais apropriado para avaliar a eficácia de uma nova tecnologia médica em condições controladas.

A Revisões sistemáticas e metanálises

B Estudos observacionais

C Estudos econômicos de custo -efetividade

D Ensaios clínicos

E Estudos de caso